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25 de maio de 2017
Decreto nº 2.615 de 03 de Junho de 1998

Decreto 2615/98

Decreto nº 2.615 de 03 de Junho de 1998

Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1383009 RS 2013/0123191-4

de radiodifusão comunitária, regulamentada pelo Decreto 2.615/98 e pela Portaria do Ministério das Comunicações 191/98, estabelece... das condições de exploração do Serviço". Por seu turno, o Decreto 2.615/98, em seus arts. 9º e 10, define a competência... 9.612/98, que instituiu o serviço de radiodifusão comunitária,...

Andamento do Processo n. 2013/0123191-4 - Recurso Especial - 15/05/2017 do STJ

, que instituiu o serviço de radiodifusão comunitária, regulamentada pelo Decreto 2.615/98 e pela Portaria do Ministério... estabelecidos nesta Lei e normas reguladoras das condições de exploração do Serviço". Por seu turno, o Decreto 2.615/98...Andamento do Processo n. 2013/0123191-4 - Recurso Especial - 15/05/2017 do...

Pg. 1713. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2017

comunitária, regulamentada pelo Decreto 2.615/98 e pela Portaria do Ministério das Comunicações 191/98, estabelece a forma... das condições de exploração do Serviço". Por seu turno, o Decreto 2.615/98, em seus arts. 9º e 10, define a competência... o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Por sua vez, a L...

Apelação: APL 16072234 PR 1607223-4 (Acórdão)

". Em adição, o Decreto 2.615 /1998, em seu artigo 40 , XV , determina que "são puníveis com multa as seguintes... 9.612 /98 E DECRETO 2.615 /98 IRREGULARIDADE CONFIGURADA ALEGAÇÕES DA REQUERIDA, A FIM DE MENOSCABAR AS CONCLUSÕES... DE INTERESSE NA CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS FORMULADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTAD...

Pg. 543. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/05/2017

, DO DECRETO 2615/98 EM FACE DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DEMAIS ARTIGOS ELENCADOS PELA RECORRENTE... DO PODER EXECUTIVO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PELA ALEGATIVA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 6º DA LEI 9612/98 E 9º, INCISO II... 531.349/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/06/2004, DJ 09/08...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50018160520144047109 RS 5001816-05.2014.404.7109

a regulamentação desta previsão constitucional, foi editado Decreto 2.615 , de 3 de junho de 1998, publicado no DOU... DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEI 9.612 /98. TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE OUTORGA. PEDIDO.... do Doc. 03 em substituição ao requerimento de concordância com a Transferênc...

Apelação: APL 15712688 PR 1571268-8 (Acórdão)

), alegando que: a) a Lei 9.612 /98, que instituiu a radiodifusão comunitária, o Decreto 2.615 /98 e a Norma 1 /2004... 9.612 /98, que instituiu a radiodifusão comunitária, o Decreto 2.615 /98 e a Norma 1 /2004 do Ministério... qualquer relevância, uma vez que a violação da norma contida no art. 40, X...

Andamento do Processo n. 0001755-83.2004.4.01.4000 - Apelação/reexame Necessário - 02/05/2017 do TRF-1

e Decreto n. 2.615 /98.). 2. Contudo, no caso dos autos há prova de que a associação autora, em 06/03/2002, protocolou... da radiodifusão evidencia relevante função de proteção à segurança da atividade aérea ( CF/88 ,art. 21 , XII , a; Lei n. 9.612 /98... pedido administrativo de funcionamento 53760000020/02 perant...

Andamento do Processo n. 0010203-76.2007.4.01.3600 - Apelação Cível - 02/05/2017 do TRF-1

de proteção à segurança da atividade aérea ( CF/88 ,art. 21 , XII , a; Lei n. 9.612 /98 e Decreto n. 2.615 /98.). 2. O Supremo... ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 20-06-2016 PUBLIC 21-06-2016; Rcl 5310, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 03.../04/2008, DJe-088 DIVULG 15-05-2008 PUBLIC 16-05-2008 EMENT...

Pg. 76. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/05/2017

. 2.615 /98.). 2. Contudo, no caso dos autos há prova de que a associação autora, em 06/03/2002, protocolou pedido... relevante função de proteção à segurança da atividade aérea ( CF/88 ,art. 21 , XII , a; Lei n. 9.612 /98 e Decreto n... administrativo de funcionamento 53760000020/02 perante o Ministério das Comunic...

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