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26 de setembro de 2017
Decreto nº 2.615 de 03 de Junho de 1998

Decreto 2615/98

Decreto nº 2.615 de 03 de Junho de 1998

Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 19262820128240074 Trombudo Central 0001926-28.2012.8.24.0074

, ou não, desrespeito ao limite de 1.000 metros a partir da antena transmissora, imposto pelo art. 6º do Decreto 2.615/98... DA EMISSORA. EXEGESE DO ARTIGO 6º DO DECRETO 2.615/98. NULIDADE DO PROCESSO DESDE O MOMENTO EM QUE DEVERIA TER SIDO... aplicabilidade imediata desde 18/03/2016, nos termos de seus artigos 1.04...

Inteiro Teor. Apelação: APL 19442020118120009 MS 0001944-20.2011.8.12.0009

pelo Decreto n.º 2.615/98, que expressamente proíbe a propaganda comercial, bem como da Portaria n.º 4.334/2015, da Portaria n.º...-lo, mediante pedido encaminhado à Direção responsável pela Rádio Comunitária. O Decreto n.º 2.615/98, que aprovou... da República e a Lei Federal n.º 9.612/98, que regula a matéria, e a a...

Pg. 379. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/09/2017

. 18 DA LEI N. 9.612/1998 E 32 DO DECRETO N. 2.615/1998. CONCORRÊNCIA DESLEAL COM AS RÁDIOS COMERCIAIS. DECISÃO...

Pg. 8. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2017

E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e 19 do Decreto 2.615 , de 3... de junho de 1998, c/c a Lei 9.612 , de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo ... DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conf...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 19373520128240049 Pinhalzinho 0001937-35.2012.8.24.0049

. DESOBEDIÊNCIA AOS ARTS. 18 DA LEI N. 9.612/1998 E 32 DO DECRETO N. 2.615/1998. CONCORRÊNCIA DESLEAL COM AS RÁDIOS... situados na área da comunidade atendida". Ainda, o Decreto n. 2.615/1998, que regulamenta a aludida norma, dispõe..., na forma dos arts. 18 da Lei n. 9.612/1998 e 32 do Decreto n. 2.615/1998, anteriorm...

Apelação Cível: AC 19373520128240049 Pinhalzinho 0001937-35.2012.8.24.0049

. 9.612/1998 E 32 DO DECRETO N. 2.615/1998. CONCORRÊNCIA DESLEAL COM AS RÁDIOS COMERCIAIS. DECISÃO INIBITÓRIA QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074331646 RS

Rádio Comunitária. O Decreto 2.615/98, que aprovou o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, dispõe: Art. 1º... do Decreto n. 2.615/98, que expressamente proíbe a propaganda comercial, bem como da Portaria n. 4.334/2015, da Portaria n... ou ilegalidade nas restrições impostas à atividade pelo Decreto n....

Pg. 56. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/08/2017

capituladas no artigo 40 , XVII , do Decreto 2.615 , de 3 de junho de 1998, e Item 21.1 da Norma 01/2011... centavos), em razão da prática da infração capitulada no artigo 40 , XXIX , do Decreto 2.615 , de 3 de junho de 1998..., e revogar a pena de multa imposta em razão da prática da infração capitulada no arti...

Pg. 9. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/08/2017

da prática da infração capitulada no artigo 40, inciso XV, do Decreto2.615, de 3 de junho de 1998. Art. 3º Manter..., XII, e XVII, do artigo 40, do Decreto2.615, de 3 de junho de 1998. Art. 4º Atribuir à RADIO CONTEMPORANEA LTDA..., de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Anular a Portaria 724, de 6 de j...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1392864 RS 2013/0214801-0

. 132, II, 157, 183 e 185 da Lei 9.472/1997; arts. 2o., 4o., 7o. usque 10, 19 e 20 do Decreto 2.615/1998; e aos arts. 49... 2.615/1998; e aos arts. 49 e 69 da Lei 9.784/1999. 4. Sustenta, em síntese: (a) negativa de prestação jurisdicional...RECURSO ESPECIAL REsp 1392864 RS 2013/0214801-0 RECURSO ESPECIAL 1.392.864 ...

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