Andamento do Processo n. 0001385-40.2013.4.03.6100 - Apelação Cível - 03/08/2020 do TRF-3

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Página 1793 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2020

absolvição do réu, devendo ele responder apenas por infração administrativa,nos termos do art. 40 do Decreto 2.615...Pg. 1793. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 50123932820208240000 TJSC 5012393-28.2020.8.24.0000

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Página 2218 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Julho de 2020

legais que a autorizamusar radiofrequência nos termos da Lei9.612/98, Decreto 2.615, de 3 de junho de 1998... MartinezSacristan Juíza Federal EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL(1118)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50061947820204040000 5006194-78.2020.4.04.0000

. EQUIPAMENTOS FORA DE ESPECIFICAÇÕES AUTORIZADAS. DECRETO 2.615 /98. BENEFÍCIO DA AJG. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS... REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Agravo de Instrumento

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1408552 SE 2013/0335173-8

o regular funcionamento de emissora de radiodifusão, consoante o disposto nas Leis 4.117 /62 e 9.612 /98 e no Decreto 2.615 /98... nas Leis 4.117 /62 e 9.612 /98 e no Decreto 2.615 /98. 2. …

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o disposto nas Leis 4.117/62 e 9.612/98 e no Decreto 2.615/98. 2. Entretanto, em obediência aos princípios da eficiência... necessárias. Brasília (DF), 03 de junho de 2020. NAPOLEÃO NUNES MAIA …

Página 3092 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2020

o disposto nas Leis 4.117/62 e 9.612/98 e no Decreto 2.615/98. 2. Entretanto, em obediência aos princípios da eficiência...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 40098374120188240000 São Carlos 4009837-41.2018.8.24.0000

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00025433220128240027 Ibirama 0002543-32.2012.8.24.0027

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