Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 3.807 de 26 de Agosto de 1960

Lei nº 3.807 de 26 de Agosto de 1960

Dispõe sôbre a Lei Orgânica da Previdência Social.
Art. 11. Consideram-se dependentes dos segurados, para os efeitos desta Lei: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
I - a esposa, o marido inválido, a companheira, mantida há mais de 5 (cinco) anos, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos, e as filhas solteiras de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidas. (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)

Intimação - Apelação Cível - 5002216-96.2020.4.03.9999 - Disponibilizado em 27/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002216-96.2020.4.03.9999 POLO ATIVO ROSA LOPES ADVOGADO(A/S) WILIMAR BENITES RODRIGUES | 7642/MS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198)…

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É o relatório. Juiz Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator Convocado VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFAEL PAULO SOARES…

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3. Hipótese em que o Autor laborou como empregado rural, no período compreendido entre 1º de janeiro de 1962 e 19 de fevereiro de 1976, com registro em sua carteira profissional, contribuindo para a…

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direito à pensão por morte ao seu cônjuge varão (RE 439.484-AgR, Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 05/05/2014; RE 535.156-AgR, Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 11/4/2011).

Página 20651 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2021

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. PENSÃO POR MORTE. INICÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. ISONOMIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. I – Em observância ao…

Página 20653 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2021

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFAEL PAULO SOARES PINTO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006312-82.2020.4.01.9999 V O T…

Página 20655 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2021

QUINTA TURMA, julgado em 14/10/2003, DJ 17/11/2003, p. 378) Ainda, fora reconhecido pelo STF, diante do princípio da isonomia, a inconstitucionalidade da exigência contida no inciso I do art. 11 da…

Página 20659 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2021

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFAEL PAULO SOARES PINTO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006312-82.2020.4.01.9999…

Andamento do Processo n. 0702007-94.2017.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível / Pensão por Morte (art.74/9) - 20/10/2021 do TJAL

ADV: VANESSA SILVEIRA DE SOUZA (OAB 10532/AL) - Processo 0702007-94.2017.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível -Pensão por Morte (Art. 74/9) - REQUERENTE: Edna Solange de Oliveira - Autos nº…

Página 104 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Outubro de 2021

Teobaldo de Lima Gomes - RÉU: Município de Maceió - DESPACHO Cumpra-se a decisão de folhas 153/154. Maceió(AL), 18 de outubro de 2021. Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito ADV: VANESSA…

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