Artigo 11 da Lei nº 3.807 de 26 de Agosto de 1960

Lei nº 3.807 de 26 de Agosto de 1960

Dispõe sôbre a Lei Orgânica da Previdência Social.
Art. 11. Consideram-se dependentes dos segurados, para os efeitos desta Lei: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
I - a espôsa, o marido inválido, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos, e as filhas solteiras de qualquer condição menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidas; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
(Revogado)
I - a esposa, o marido inválido, a companheira, mantida há mais de 5 (cinco) anos, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos, e as filhas solteiras de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidas. (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
II - a pessoa designada, que, se do sexo masculino, só poderá ser menor de 18 (dezoito) anos ou maior de 60 (sessenta) anos ou inválida; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
III - o pai inválido e a mãe; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
IV - os irmãos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos, e as irmãs solteiras de qualquer condição menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidas: (Incluído pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
§ 1º A existência de dependentes de qualquer das classes enumeradas nos itens dêste artigo exclui do direito às prestações os dependentes enumerados nos itens subseqüentes, ressalvado o disposto nos §§ 3º, 4º e 5º. (Incluído pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
§ 2º Equiparam-se aos filhos, nas condições estabelecidas no item I, e mediante declaração escrita do segurado: (Incluído pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
a) o enteado; (Incluída pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
b) o menor, que, por determinação judicial, se ache sob sua guarda; (Incluída pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
c) o menor que se ache sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação. (Incluída pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
§ 3º Inexistindo espôsa ou marido inválido com direito às prestações, a pessoa designada poderá, mediante declaração escrita do segurado, concorrer com os filhos dêste. (Incluído pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
§ 4º Não sendo o segurado civilmente casado, considerar-se-á tàcitamente designada a pessoa com que se tenha casado segundo rito religioso, presumindo-se feita a declaração prevista no parágrafo anterior. (Incluído pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
§ 5º Mediante declaração escrita do segurado, os dependentes enumerados no item III poderão concorrer com a espôsa ou o marido inválido, ou com a pessoa designada, salvo se existirem filhos com direito às prestações. (Incluído pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
§ 6º - O marido desempregado será considerado dependente da esposa ou companheira segurada o Instituto da Previdência Social - INPS para efeito de obtenção de assistência média. (Redação dada pela Lei nº 7.010, de 1982)

Intimação - Apelação Cível - 5002216-96.2020.4.03.9999 - Disponibilizado em 27/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002216-96.2020.4.03.9999 POLO ATIVO ROSA LOPES ADVOGADO(A/S) WILIMAR BENITES RODRIGUES | 7642/MS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198)…

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É o relatório. Juiz Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator Convocado VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFAEL PAULO SOARES…

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direito à pensão por morte ao seu cônjuge varão (RE 439.484-AgR, Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 05/05/2014; RE 535.156-AgR, Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 11/4/2011).

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E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. PENSÃO POR MORTE. INICÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. ISONOMIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. I – Em observância ao…

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFAEL PAULO SOARES PINTO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006312-82.2020.4.01.9999 V O T…

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QUINTA TURMA, julgado em 14/10/2003, DJ 17/11/2003, p. 378) Ainda, fora reconhecido pelo STF, diante do princípio da isonomia, a inconstitucionalidade da exigência contida no inciso I do art. 11 da…

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Andamento do Processo n. 0702007-94.2017.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível / Pensão por Morte (art.74/9) - 20/10/2021 do TJAL

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