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25 de junho de 2019
Artigo 66 do Decreto Lei nº 5.844 de 23 de Setembro de 1943

Art. 66 do Decreto Lei 5844/43

Decreto Lei nº 5.844 de 23 de Setembro de 1943

Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda

Art. 66. Aqueles que declararem rendimentos de bens em condomínio deverão indicar essa circunstância.

Pg. 37. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2018

rendimentos havidos de quaisquer bens em condomínio deverão mencionar esta circunstância (Decreto-Lei 5.844, de 1943... 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º). Parágrafo único. Os que declararem..., serve para embasar o lançamento de ofício na hipótese: DECRETO 3000/9...

Pg. 58. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

responsabilidade tributária, no art. 21 ao art. 23 (Decreto-Lei 5.844, de 1943, art. 45, § 3º; e Lei 154, de 25.... Os bens em condomínio deverão ser mencionados nas respectivas declarações de bens, relativamente à parte que couber a cada condômino (Decreto-Lei 5.844, de 1943, art. 66).... do inventariante (D...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

que se refere à responsabilidade tributária, no art. 21 ao art. 23 (Decreto-Lei 5.844 , de 1943, art. 45 , § 3º ; e Lei ... de bens, relativamente à parte que couber a cada condômino (Decreto-Lei 5.844 , de 1943, art. 66 ). Seção V... , de 23 de setembro de 1943, art. 192 , parágrafo único ; e Lei 5.172 , d...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

e aos incapazes será de responsabilidade (Decreto-Lei 5.844 , de 23 de setembro de 1943, art. 192 , parágrafo único ; e Lei ... (Decreto-Lei 5.844 , de 1943, art. 66 ). Seção V Da transferência de residência para o exterior Subseção I Da saída... pelos bens comuns enquanto não ultimada a partilha (Decreto-Lei ...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

e aos incapazes será de responsabilidade (Decreto-Lei 5.844 , de 23 de setembro de 1943, art. 192 , parágrafo único ; e Lei ... (Decreto-Lei 5.844 , de 1943, art. 66 ). Seção V Da transferência de residência para o exterior Subseção I Da saída... pelos bens comuns enquanto não ultimada a partilha (Decreto-Lei ...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

e aos incapazes será de responsabilidade (Decreto-Lei 5.844 , de 23 de setembro de 1943, art. 192 , parágrafo único ; e Lei ... (Decreto-Lei 5.844 , de 1943, art. 66 ). Seção V Da transferência de residência para o exterior Subseção I Da saída... pelos bens comuns enquanto não ultimada a partilha (Decreto-Lei ...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

de responsabilidade (Decreto-Lei 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 192, parágrafo único; e Lei 5.172, de 1966 - Código... Seção e, no que se refere à responsabilidade tributária, no art. 21 ao art. 23 (Decreto-Lei 5.844, de 1943, art. 45..., relativamente à parte que couber a cada condômino (Decreto-Lei ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3059145020158240018 Chapecó 0305914-50.2015.8.24.0018

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0305914-50.2015.8.24.0018 Relator: Desembargador Jaime Ramos TRIBUTÁRIO. APELAÇAO CÍVEL. DELEGADO DE POLÍCIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO

Pg. 159. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2018

Aduz o impetrante a impetrante que em20.04.2017, o impetrante e sua esposa Monica BeatrizAmaral foramintimados do Termo de Início de Procedimento Fiscal, a fimde apurar inconsistência na Declaração

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 21720 IMBÉ - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RE 217-20.2017.6.21.0110 PROCEDÊNCIA: IMBÉ - 110ª ZONA ELEITORAL RECORRENTE: ELIZABETH DA SILVA BORBA FOFONKA RECORRIDO:

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