Dispõe sôbre a Lei Orgânica da Previdência Social.
Art. 4º Para os efeitos desta lei, considera-se: (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
a) empresa - o empregador, como tal definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como as repartições públicas, autarquias e quaisquer outras entidades públicas ou serviços administrados, incorporados ou concedidos pelo Poder Público, em relação aos respectivos servidores incluídos no regime desta lei; (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
b) empregado - a pessoa física como tal definida na Consolidação das Leis do Trabalho ; (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
c) trabalhador autônomo - o que exerce habitualmente, e por conta própria, atividade profissional remunerada; o que presta serviços a diversas empresas, agrupado ou não em sindicato, inclusive os estivadores, conferentes e assemelhados; o que presta, sem relação de emprego, serviço de caráter eventual a uma ou mais empresas; o que presta serviço remunerado mediante recibo, em caráter eventual, seja qual for a duração da tarefa. (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
b) os brasileiros e estrangeiros domiciliados e contratados no Brasil para trabalharem como empregados nas sucursais ou agências de empresas nacionais no exterior; (Incluída pela Lei nº 6.887, de…
como tal definido na Consolidação das Leis do Trabalho, e no artigo4º da Lei3.807, de 26 de agosto de 1960, com a redação dada..., conforme definido na Consolidação das Leis do Trabalho e no art. …
RECURSO ESPECIAL Nº 1878702 - RN (2020/0139339-1) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição …
do Trabalho , e no artigo4º da Lei3.807 , de 26 de agosto de 1960, com a redação dada pelo art. 1º da Leinº 5.890... de 1988. 3 - Dispõe o parágrafo 4º, artigo 6º da Leinº 2.613 /55, que todos …
do Trabalho, e no artigo4º da Lei3.807, de 26 de agosto de 1960, com a redação dada pelo art. 1º da Leinº 5.890, de 8... Federal de 1988. 3 - Dispõe o parágrafo 4º, artigo 6º da Leinº 2.613/55, …
. Antes da promulgação da CF/88, o artigo 151 da Leinº3.807/60 delegou às instituições da Previdência Social arrecadarem... e a definição legal de sua base de cálculo, o artigo4º, parágrafo …
Federal Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº..., nos termos do artigo 7 º , inciso III, da Lei n. º 12.016/09. A Lei …
, que promoveu alterações na Lein.º3.807/60, cuidou de limites de contribuição em seu art. 4º, que, todavia, foi revogado... (Contribuição ao Salário Educação), artigo 6º, § 4º, da Lein.º …
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1648381 - PE (2020/0008157-1) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em desafio à decisão que negou …
de segurados da Previdência (arts. 4º , 5º e 9º da Leinº3.807 /60): 1) os empregados; 2) os titulares de firma individual... e 4º do artigo 13 da Leinº 5.890 /73, cumprido o interstício, poderia …