Artigo 4 da Lei nº 3.807 de 26 de Agosto de 1960

Lei nº 3.807 de 26 de Agosto de 1960

Dispõe sôbre a Lei Orgânica da Previdência Social.
Art. 4º Para os efeitos desta lei, considera-se: (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
a) empresa - o empregador, como tal definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como as repartições públicas, autarquias e quaisquer outras entidades públicas ou serviços administrados, incorporados ou concedidos pelo Poder Público, em relação aos respectivos servidores incluídos no regime desta lei; (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
b) empregado - a pessoa física como tal definida na Consolidação das Leis do Trabalho ; (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
c) trabalhador autônomo - o que exerce habitualmente, e por conta própria, atividade profissional remunerada; o que presta serviços a diversas empresas, agrupado ou não em sindicato, inclusive os estivadores, conferentes e assemelhados; o que presta, sem relação de emprego, serviço de caráter eventual a uma ou mais empresas; o que presta serviço remunerado mediante recibo, em caráter eventual, seja qual for a duração da tarefa. (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)

Página 915 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Março de 2021

b) os brasileiros e estrangeiros domiciliados e contratados no Brasil para trabalharem como empregados nas sucursais ou agências de empresas nacionais no exterior; (Incluída pela Lei nº 6.887, de…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000147-38.2017.4.03.6106 SP

como tal definido na Consolidação das Leis do Trabalho, e no artigo 4º da Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960, com a redação dada..., conforme definido na Consolidação das Leis do Trabalho e no art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1878702 RN 2020/0139339-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1878702 - RN (2020/0139339-1) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5005615-36.2020.4.03.6119 SP

do Trabalho , e no artigo 4º da Lei 3.807 , de 26 de agosto de 1960, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 5.890... de 1988. 3 - Dispõe o parágrafo 4º, artigo 6º da Lei 2.613 /55, que todos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5016421-12.2019.4.03.6105 SP

do Trabalho, e no artigo 4º da Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 5.890, de 8... Federal de 1988. 3 - Dispõe o parágrafo 4º, artigo 6º da Lei 2.613/55, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5004389-56.2021.4.04.0000 5004389-56.2021.4.04.0000

. Antes da promulgação da CF/88, o artigo 151 da Lei 3.807/60 delegou às instituições da Previdência Social arrecadarem... e a definição legal de sua base de cálculo, o artigo 4º, parágrafo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5003593-65.2021.4.04.0000 5003593-65.2021.4.04.0000

Federal Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região ..., nos termos do artigo 7 º , inciso III, da Lei n. º 12.016/09. A Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5003593-65.2021.4.04.0000 5003593-65.2021.4.04.0000

, que promoveu alterações na Lei n.º 3.807/60, cuidou de limites de contribuição em seu art. 4º, que, todavia, foi revogado... (Contribuição ao Salário Educação), artigo 6º, § 4º, da Lei n.º

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1648381 PE 2020/0008157-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1648381 - PE (2020/0008157-1) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em desafio à decisão que negou …

Página 913 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Fevereiro de 2021

de segurados da Previdência (arts. 4º , 5º e 9º da Lei 3.807 /60): 1) os empregados; 2) os titulares de firma individual... e 4º do artigo 13 da Lei 5.890 /73, cumprido o interstício, poderia …