Artigo 4 da Lei nº 3.807 de 26 de Agosto de 1960

Lei nº 3.807 de 26 de Agosto de 1960

Dispõe sôbre a Lei Orgânica da Previdência Social.
Art. 4º Para os efeitos desta lei, considera-se: (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
a) empresa - o empregador, como tal definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como as repartições públicas, autarquias e quaisquer outras entidades públicas ou serviços administrados, incorporados ou concedidos pelo Poder Público, em relação aos respectivos servidores incluídos no regime desta lei; (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
b) empregado - a pessoa física como tal definida na Consolidação das Leis do Trabalho ; (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
c) trabalhador autônomo - o que exerce habitualmente, e por conta própria, atividade profissional remunerada; o que presta serviços a diversas empresas, agrupado ou não em sindicato, inclusive os estivadores, conferentes e assemelhados; o que presta, sem relação de emprego, serviço de caráter eventual a uma ou mais empresas; o que presta serviço remunerado mediante recibo, em caráter eventual, seja qual for a duração da tarefa. (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5000402-38.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000402-38.2022.4.03.6100 POLO ATIVO CAPORRINO & FEDRIGO - COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A/S) ANGELO BUENO PASCHOINI | 246618/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação do processo N. 50001573420224036130 - 21/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000157-34.2022.4.03.6130 POLO ATIVO METROFILE BRASIL GESTAO DA INFORMACAO LTDA. ADVOGADO(A/S) ANDRE LUIZ DOS SANTOS PEREIRA | 285894/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Petição - Ação Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(ÍZA) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE TAUBATÉ-SP O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , vem, por sua procuradora ex lege signatária apresentar a presente…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5010104-82.2021.4.03.6119 - Disponibilizado em 20/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010104-82.2021.4.03.6119 POLO ATIVO MIRASSOL LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A/S) GLAUBER ORTOLAN PEREIRA | 305031/SP JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ | 156989/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)…

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade de One Up Industria de Moda

EXMO. JUIZ DA 19a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO PROCESSO N°: AUTOR: ONE UP INDUSTRIA DE MODA LTDA RÉU: UNIÃO FEDERAL A UNIÃO (Fazenda Nacional) vem, por sua Procuradora…

Intimação do processo N. 50067918020214036130 - 18/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006791-80.2021.4.03.6130 POLO ATIVO INTECOM SERVICOS DE LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A/S) ANDRE ALMEIDA BLANCO | 147925/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006791-80.2021.4.03.6130 / 2ª…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5000624-06.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000624-06.2022.4.03.6100 POLO ATIVO GMS MANAGEMENT SOLUTIONS CONSULTORIA BRASIL LTDA ADVOGADO(A/S) MARCIO ABBONDANZA MORAD | 286654/SP FABIO PERRELLI PECANHA | 220278/SP MANDADO DE…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

PROCURADORIA GERAL FEDERAL - INSS EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA 3a REGIÃO - SÃO PAULO/SP. Processo n° O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS,…

Intimação do processo N. 50059351920214036130 - 17/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005935-19.2021.4.03.6130 POLO ATIVO PELOG - ARMAZENS GERAIS LTDA ADVOGADO(A/S) MARCELO AUGUSTO DE FREITAS | 263652/SP MARCELO MONZANI | 170013/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação do processo N. 50063726020214036130 - 17/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006372-60.2021.4.03.6130 POLO ATIVO TPC COMERCIAL DE PAINEIS ELETRICOS EIRELI - ME ADVOGADO(A/S) AMANDA HERNANDEZ CESAR DE MOURA | 198670/SP ALEXANDRE RIGINIK | 306381/SP WALTER…