Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2019
Artigo 61 do Decreto Lei nº 5.844 de 23 de Setembro de 1943

Art. 61 do Decreto Lei 5844/43

Decreto Lei nº 5.844 de 23 de Setembro de 1943

Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda

Art. 61. As pessoas que, no correr de um exercício financeiro, transferirem residência para o território nacional e, nesse mesmo exercício, iniciarem a percepção de rendimentos tributáveis de acôrdo com êste decreto-lei, estarão sujeitas ao imposto no exercício seguinte, como residentes ou domiciliares no país.

Parágrafo único. No caso dêste artigo, serão declarados os rendimentos percebidos entre a data da chegada e o último dia do ano civil.

Pg. 59. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

entre a data da chegada e o último dia do ano-calendário (Decreto-Lei 5.844, de 1943, art. 61, parágrafo único... do décimo terceiro mês, na forma estabelecida no Capítulo V do Título I do Livro III (Decreto-Lei 5.844, de 1943, art.... 21. São pessoalmente responsáveis (Decreto-Lei 5.844, de 1943, art. 50; e ...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

que se refere à responsabilidade tributária, no art. 21 ao art. 23 (Decreto-Lei 5.844 , de 1943, art. 45 , § 3º ; e Lei ... , de 23 de setembro de 1943, art. 192 , parágrafo único ; e Lei 5.172 , de 1966 - Código Tributário Nacional , art. 134... (Decreto-Lei 5.844 , de 1943, art. 68 ). Parágrafo único. Na ...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

e aos incapazes será de responsabilidade (Decreto-Lei 5.844 , de 23 de setembro de 1943, art. 192 , parágrafo único ; e Lei ... entre a data da chegada e o último dia do ano-calendário (Decreto-Lei 5.844 , de 1943, art. 61 , parágrafo único ). Subseção... pelos bens comuns enquanto não ultimada a partilha (Dec...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

e aos incapazes será de responsabilidade (Decreto-Lei 5.844 , de 23 de setembro de 1943, art. 192 , parágrafo único ; e Lei ... entre a data da chegada e o último dia do ano-calendário (Decreto-Lei 5.844 , de 1943, art. 61 , parágrafo único ). Subseção... pelos bens comuns enquanto não ultimada a partilha (Dec...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

de responsabilidade (Decreto-Lei 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 192, parágrafo único; e Lei 5.172, de 1966 - Código... Seção e, no que se refere à responsabilidade tributária, no art. 21 ao art. 23 (Decreto-Lei 5.844, de 1943, art. 45... ultimada a partilha (Decreto-Lei 5.844, de 1943, art. 68). Pa...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

de responsabilidade (Decreto-Lei 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 192, parágrafo único; e Lei 5.172, de 1966 - Código... Seção e, no que se refere à responsabilidade tributária, no art. 21 ao art. 23 (Decreto-Lei 5.844, de 1943, art. 45... ultimada a partilha (Decreto-Lei 5.844, de 1943, art. 68). Pa...

Declaração de entrada/retorno ao Brasil

O presente trabalho tem como intuito sugerir a aplicação dos mesmos critérios utilizados na criação da Declaração de Saída Definitiva para a criação de uma Declaração que servirá para aqueles que

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 146315 PR 2000.04.01.146315-6

Publicado no D.J.U. de 12/07/2006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.04.01.146315-6/PR RELATORA : Juíza VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : YU KUO CHIH ADVOGADO : Mauricio Monteiro de Barros Vieira e

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 146315 PR 2000.04.01.146315-6

Publicado no D.J.U. de 12/07/2006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.04.01.146315-6/PR RELATORA : Juíza VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : YU KUO CHIH ADVOGADO : Mauricio Monteiro de Barros Vieira e

Decreto no 1.041, de 11 de janeiro de 1994.

Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

×