Artigo 1 da Lei nº 3.807 de 26 de Agosto de 1960

Lei nº 3.807 de 26 de Agosto de 1960

Dispõe sôbre a Lei Orgânica da Previdência Social.
Art. 1º A previdência social organizada na forma desta lei, tem por fim assegurar aos seus beneficiários os meios indispensáveis de manutenção, por motivo de idade avançada, incapacidade, tempo de serviço, prisão ou morte daqueles de quem dependiam econômicamente, bem como a prestação de serviços que visem à proteção de sua saúde e concorram para o seu bem-estar.

Recurso - STJ - Ação Especial - Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO . Processo n° , pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. da Liberdade, s/n°, Paço…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0003070-24.2020.4.03.6331 - Disponibilizado em 18/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003070-24.2020.4.03.6331 POLO ATIVO ELENA CECILIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A/S) REINALDO DANIEL RIGOBELLI | 283124/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SOROCABA/SP, Processo n° x Funserv MUNICIPAIS DE SOROCABA - FUNSERV , já qualificada nos presentes autos, com o…

Intimação - Apelação Cível - 5014566-55.2019.4.03.6183 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5014566-55.2019.4.03.6183 POLO ATIVO COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO(A/S) ANA CLAUDIA COSTA VALADARES MORAIS | 299237/SP MAURICIO FERNANDO DOS SANTOS LOPES | 210954/SP…

Intimação - Apelação Cível - 0004641-83.2016.4.03.6100 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004641-83.2016.4.03.6100 POLO PASSIVO COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS ADVOGADO(A/S) ROGERIO FELIPPE DA SILVA | 73834/SP MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA |…

Petição Inicial - TJSP - Ação Previdenciária para Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição C.C. Reconhecimento e Conversão de Tempo Especial em Atividade Comum - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE OSVALDO CRUZ - SP. , brasileiro, casado, eletricitário, portador do RG n° , inscrito no CPF sob o n° , residente e…

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria - Apelação / Remessa Necessária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO . Processo n° , nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em epígrafe que contende com , vêm, respeitosa e…

Petição - STJ - Ação Especial - Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JUNDIAÍ Processo n° O , ente federativo, representado pelo procurador do , que in fine subscreve, qualificado nos…

Recurso - TJSP - Ação Gratificações Municipais Específicas - Recurso Inominado Cível

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULÍNIA - SP. PROCESSO N°. AUTOR: PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE PAULÍNIA - PAULIPREV , devidamente…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0002110-68.2020.4.03.6331 - Disponibilizado em 29/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002110-68.2020.4.03.6331 POLO ATIVO DURVALINO ROSA ADVOGADO(A/S) GLEIZER MANZATTI | 219556/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL…

Termo ou Assunto relacionado