Página 1273 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Outubro de 2020

, conforme dispõe o artigo 144 da Lei . 3.807/60. Alegações de decadência e prescrição afastadas. 3. Alegação... dos lançamentos das contribuições devidas ao FGTS ocorridos nos últimos 30 (trinta) …

Página 3118 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Outubro de 2020

, quando vigente a Lei 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei ... trabalhado antes de 29/04/1995, data da publicação da lei n.º 9.032/95, não …

Página 3119 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Outubro de 2020

da legislação previdenciária. Assim, no período em que vigentes a Lei 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social... para comum do tempo de serviço prestado sob condições especiais em qualquer …

Página 464 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Outubro de 2020

. 23 da Lei 3.807/1960 (RE 1.004.657/PR). V ¿ Determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para apuração... ao valor do salário de benefício - arts. 21 e 23 do Decreto 89.312/1984, …

Página 480 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

era equivalente à do trabalhador, em conformidade com a disposição contida no inc. V do art. 69 da Lei 3.807/60.... TETO LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO …

Página 482 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

equivalente à do trabalhador, em conformidade com a disposição contida no inc. V do art. 69 da Lei 3.807/60, com redação... julgados: "MANDADO DE SEGURANÇA - SALÁRIO-EDUCAÇÃO - LEI 6.950/81 - …

Página 662 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

das Leis n° 3807/60 e 8.213/91, emsua redação original, vigeu o critério de especificação da categoria profissional combase... 57 da Lei 8.213/91 e o artigo 70 do Decreto 3.048/1991 …

Página 671 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

) Até 28/04/1995. Sob a égide das Leis n° 3807/60 e 8.213/91, emsua redação original, vigeu o critério... 28/04/1995. II) Entre 29/04/1995 e 05/03/1997. Estando vigentes as alterações …

Página 676 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

° 3807/60 e 8.213/91, emsua redação original, vigeuo critério de especificação da categoria profissionalcombase..., parágrafo único, da Lei8.213/91. Passo ao exame do mérito. …

Página 687 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

premissas: I. Até 28/04/1995. Sob a égide das Leis n° 3807/60 e 8.213/91, emsua redação original, vigeu o critério... processuais e os honorários advocatícios”. Lê-se, também, no artigo 99 da lei

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