Art. 19 do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares de 1964 - Lei 4328/64

Lei nº 4.328 de 30 de Abril de 1964

Instituo o nôvo Código de Vencimentos dos Militares.
Art. 19. A Gratificação de Função Militar de Categoria B é devida ao militar, pelo valor de 10% do sôldo do pôsto ou graduação quando em exercício de função nas situações das letras a, b, c, d, e, e f dêste artigo; e, pelo valor anualmente fixado pelo Poder Executivo, obedecendo às graduações respectivas dos Cursos, quando na situação da letra g : (Redação dada pela Lei nº 4.863, de 1965)
a) servindo em corpo de tropa e bases; (Redação dada pela Lei nº 4.863, de 1965)
b) embarcando em navio da Armada ou guarnecendo navio mercante; (Redação dada pela Lei nº 4.863, de 1965)
c) servindo em Hospital e Arsenais, Parques, Estabelecimentos, Fábricas, Depósitos, funcionando em regime industrial ou com horário especial de trabalho; (Redação dada pela Lei nº 4.863, de 1965)
d) em função de docência, ensino ou instrução em Escola, Colégio, Instituto, Curso ou Centro de Ensino ou Instrução das Fôrças Armadas; (Redação dada pela Lei nº 4.863, de 1965)
e) em levantamentos topográficos, geográficos, hidrográficos, oceanográficos, manutenção de faróis e construção de rodovias ou ferrovias, determinados pela Diretoria ou Serviço competente; (Redação dada pela Lei nº 4.863, de 1965)
f) em efetivo exercício de função de Estado-Maior e ou de Técnico; (Redação dada pela Lei nº 4.863, de 1965)
g) aprovado em Curso de Especialização, de Aperfeiçoamento de Comando e Estado-Maior ou equivalentes em cada Fôrça. (Incluída pela Lei nº 4.863, de 1965)
§ 1º Os Ministros das Pastas Militares especificarão as Organizações Militares e estabelecerão as condições que enquadrem o militar nas disposições dêste artigo. (Redação dada pela Lei nº 4.863, de 1965)
§ 2º Ao militar que se enquadre simultâneamente em mais de uma das atividades discriminadas neste artigo, sòmente será abonada a gratificação correspondente a uma delas, com exceção da letra g que acumula sempre com qualquer uma das demais letras. (Redação dada pela Lei nº 4.863, de 1965)

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 332605 RJ 1996.51.01.002649-0

IV - APELACAO CIVEL nº 332605 1996.51.01.002649-0 1 RELATOR : SERGIO SCHWAITZER APELANTE : MARIA DA SILVA CABRAL E OUTROS ADVOGADO : ANTONIO MANOEL DE BARROS APELADO : UNIAO FEDERAL ORIGEM : QUINTA…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 418581 RJ 2005.51.01.007542-9

IV - APELACAO CIVEL nº 418581 2005.51.01.007542-9 1 RELATOR : SERGIO SCHWAITZER APELANTE : FABIA REGINA DE FREITAS ARAUJO ADVOGADO : ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA APELADO : UNIAO FEDERAL ORIGEM :…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 305457 RJ 2001.51.01.012874-0

IV - APELACAO CIVEL nº 305457 2001.51.01.012874-0 1 RELATOR : SERGIO SCHWAITZER APELANTE : MARIZETE DE MELLO MATTOS E OUTROS ADVOGADO : LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO APELANTE : MARIA HELENA PEREIRA…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO : REO 382880 RJ 2005.51.01.014606-0

IV – ACeREO nº 383880 2005.51.01.014606-0 1 RELATOR : SERGIO SCHWAITZER APELANTE : EUNICE GONÇALVES SABOIA ADVOGADO : GREICE FREDERICA N. LEAL E OUTROS APELANTE : UNIAO FEDERAL APELADO : OS MESMOS…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO : REO 362774 RJ 2001.51.01.021416-3

IV – ACeREO nº 362774 2001.51.01.021416-3 1 RELATOR : SERGIO SCHWAITZER APELANTE : MARIA DE LOURDES FREITAS DE ARAUJO ADVOGADO : BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES E OUTROS APELANTE : UNIAO FEDERAL APELADO…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO : REO 200551010146060 RJ 2005.51.01.014606-0

IV – ACeREO nº 383880 2005.51.01.014606-0 1 RELATOR : SERGIO SCHWAITZER APELANTE : EUNICE GONÇALVES SABOIA ADVOGADO : GREICE FREDERICA N. LEAL E OUTROS APELANTE : UNIAO FEDERAL APELADO : OS MESMOS…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO : REO 200151010214163 RJ 2001.51.01.021416-3

IV – ACeREO nº 362774 2001.51.01.021416-3 1 RELATOR : SERGIO SCHWAITZER APELANTE : MARIA DE LOURDES FREITAS DE ARAUJO ADVOGADO : BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES E OUTROS APELANTE : UNIAO FEDERAL APELADO…

Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965.

Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares, altera as alíquotas dos impostos de renda, importação, consumo e sêlo e da quota de previdência social, unifica contribuições baseadas nas…