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24 de março de 2019
Artigo 50 do Decreto Lei nº 5.844 de 23 de Setembro de 1943

Art. 50 do Decreto Lei 5844/43

Decreto Lei nº 5.844 de 23 de Setembro de 1943

Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda

Art. 50. Na falta de pagamento pelo inventariante, o cônjuge meeiro e os herdeiros e legatários responderão solidàriamente pela totalidade do débito, dentro das fôrças da meação, herança ou legado.

Pg. 59. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

. 21. São pessoalmente responsáveis (Decreto-Lei 5.844, de 1943, art. 50; e Lei 5.172, de 1966 - Código Tributário... do décimo terceiro mês, na forma estabelecida no Capítulo V do Título I do Livro III (Decreto-Lei 5.844, de 1943, art... entre a data da chegada e o último dia do ano-calendário (Decreto-Lei ...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

que se refere à responsabilidade tributária, no art. 21 ao art. 23 (Decreto-Lei 5.844 , de 1943, art. 45 , § 3º ; e Lei ... , de 23 de setembro de 1943, art. 192 , parágrafo único ; e Lei 5.172 , de 1966 - Código Tributário Nacional , art. 134... (Decreto-Lei 5.844 , de 1943, art. 68 ). Parágrafo único. Na ...

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de responsabilidade (Decreto-Lei 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 192, parágrafo único; e Lei 5.172, de 1966 - Código... Seção e, no que se refere à responsabilidade tributária, no art. 21 ao art. 23 (Decreto-Lei 5.844, de 1943, art. 45... Da responsabilidade dos sucessores Art. 21. São pessoalmente res...

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e aos incapazes será de responsabilidade (Decreto-Lei 5.844 , de 23 de setembro de 1943, art. 192 , parágrafo único ; e Lei ... dos sucessores Art. 21. São pessoalmente responsáveis (Decreto-Lei 5.844 , de 1943, art. 50 ; e Lei 5.172 , de 1966... pelos bens comuns enquanto não ultimada a partilha (Decreto-L...

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de responsabilidade (Decreto-Lei 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 192, parágrafo único; e Lei 5.172, de 1966 - Código... Seção e, no que se refere à responsabilidade tributária, no art. 21 ao art. 23 (Decreto-Lei 5.844, de 1943, art. 45... Da responsabilidade dos sucessores Art. 21. São pessoalmente res...

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de responsabilidade (Decreto-Lei 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 192, parágrafo único; e Lei 5.172, de 1966 - Código... Seção e, no que se refere à responsabilidade tributária, no art. 21 ao art. 23 (Decreto-Lei 5.844, de 1943, art. 45... Da responsabilidade dos sucessores Art. 21. São pessoalmente res...

Correio Forense

Correio Forense -

Espólio e o imposto de renda

Falecendo a pessoa, a posse e domínio da herança se transmitem, desde logo, a seus sucessores. Por não haver determinação exata da parte da herança dos sucessores, até que se faça a partilha ou

Decreto no 1.041, de 11 de janeiro de 1994.

Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999.

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Pg. 309. Comarcas do Interior. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/05/2008

APREENSÃO. DESCONSIDERAR A PRESENTE CASO OS AUTOS TENHAM SIDO DEVOLVIDOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DESTA. PRECATÓRIA DE AVALIAÇÃO 075/1.07.0002604-2 - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. ANTÔNIO AUGUSTO

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