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25 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 49 do Decreto Lei nº 5.844 de 23 de Setembro de 1943

Art. 49, § 1 do Decreto Lei 5844/43

Decreto Lei nº 5.844 de 23 de Setembro de 1943

Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda

Art. 49. Quando se apurar, pela abertura da sucessão, que o de cujus não apresentou declaração para os exercícios anteriores, ou o fêz com omissão de rendimentos, cobrar-se-á do espólio o imposto respectivo, acrescido da multa de mora de 10 %.

Parágrafo único. Se as faltas forem cometidas pelo inventariante serão punidas com as multas previstas no Capítulo III do Título III dêste decreto-lei.

Pg. 58. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

em seu nome com as penalidades previstas no art. 989 ao art. 1.013 (Decreto-Lei 5.844, de 1943, art. 49, parágrafo... responsabilidade tributária, no art. 21 ao art. 23 (Decreto-Lei 5.844, de 1943, art. 45, § 3º; e Lei 154, de 25... (Decreto-Lei 5.844, de 1943, art. 45; Lei 154, de 1947, art. 1º; e Lei ...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

, de 23 de setembro de 1943, art. 192 , parágrafo único ; e Lei 5.172 , de 1966 - Código Tributário Nacional , art. 134... (Decreto-Lei 5.844 , de 1943, art. 68 ). Parágrafo único. Na hipótese de separação judicial, divórcio ou anulação... que se refere à responsabilidade tributária, no art. 21 ao art. 23 (Decre...

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e aos incapazes será de responsabilidade (Decreto-Lei 5.844 , de 23 de setembro de 1943, art. 192 , parágrafo único ; e Lei ... previstas no art. 989 ao art. 1.013 (Decreto-Lei 5.844 , de 1943, art. 49 , parágrafo único ). Subseção I Da declaração... pelos bens comuns enquanto não ultimada a partilha (Decreto-...

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e aos incapazes será de responsabilidade (Decreto-Lei 5.844 , de 23 de setembro de 1943, art. 192 , parágrafo único ; e Lei ... previstas no art. 989 ao art. 1.013 (Decreto-Lei 5.844 , de 1943, art. 49 , parágrafo único ). Subseção I Da declaração... pelos bens comuns enquanto não ultimada a partilha (Decreto-...

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de responsabilidade (Decreto-Lei 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 192, parágrafo único; e Lei 5.172, de 1966 - Código... ultimada a partilha (Decreto-Lei 5.844, de 1943, art. 68). Parágrafo único. Na hipótese de separação judicial, divórcio... Seção e, no que se refere à responsabilidade tributária, no ...

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e aos incapazes será de responsabilidade (Decreto-Lei 5.844 , de 23 de setembro de 1943, art. 192 , parágrafo único ; e Lei ... previstas no art. 989 ao art. 1.013 (Decreto-Lei 5.844 , de 1943, art. 49 , parágrafo único ). Subseção I Da declaração... pelos bens comuns enquanto não ultimada a partilha (Decreto-...

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Pg. 135. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/10/2014

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 77/96. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. Havendo ato da Administração

Decreto no 1.041, de 11 de janeiro de 1994.

Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999.

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

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