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25 de junho de 2019
Artigo 46 do Decreto Lei nº 5.844 de 23 de Setembro de 1943

Art. 46 do Decreto Lei 5844/43

Decreto Lei nº 5.844 de 23 de Setembro de 1943

Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda

Art. 46. A partir da abertura da sucessão e enquanto não for comunicada a homologação da partilha ou a adjudicação dos bens, as obrigações estabelecidas neste decreto-lei ficam a cargo do inventariante.

Parágrafo único. A comunicação de que trata êste artigo será feita à repartição lançadora do local do último domicílio do de cujus, pelo inventariante ou qualquer herdeiro, juntando-se os documentos comprobatórios.

Pg. 58. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

responsabilidade tributária, no art. 21 ao art. 23 (Decreto-Lei 5.844, de 1943, art. 45, § 3º; e Lei 154, de 25... do inventariante (Decreto-Lei 5.844, de 1943, art. 46). § 2º As infrações cometidas pelo inventariante serão punidas... em seu nome com as penalidades previstas no art. 989 ao art. 1.013 (Decreto...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

que se refere à responsabilidade tributária, no art. 21 ao art. 23 (Decreto-Lei 5.844 , de 1943, art. 45 , § 3º ; e Lei ... neste Regulamento ficam a cargo do inventariante (Decreto-Lei 5.844 , de 1943, art. 46 ). § 2º As infrações cometidas... , de 23 de setembro de 1943, art. 192 , parágrafo único ; e Lei ...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

e aos incapazes será de responsabilidade (Decreto-Lei 5.844 , de 23 de setembro de 1943, art. 192 , parágrafo único ; e Lei ... pelos bens comuns enquanto não ultimada a partilha (Decreto-Lei 5.844 , de 1943, art. 68 ). Parágrafo único... (Decreto-Lei 5.844 , de 1943, art. 45 , § 3º ; e Lei 154 , de 25 d...

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e aos incapazes será de responsabilidade (Decreto-Lei 5.844 , de 23 de setembro de 1943, art. 192 , parágrafo único ; e Lei ... pelos bens comuns enquanto não ultimada a partilha (Decreto-Lei 5.844 , de 1943, art. 68 ). Parágrafo único... (Decreto-Lei 5.844 , de 1943, art. 45 , § 3º ; e Lei 154 , de 25 d...

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e aos incapazes será de responsabilidade (Decreto-Lei 5.844 , de 23 de setembro de 1943, art. 192 , parágrafo único ; e Lei ... pelos bens comuns enquanto não ultimada a partilha (Decreto-Lei 5.844 , de 1943, art. 68 ). Parágrafo único... (Decreto-Lei 5.844 , de 1943, art. 45 , § 3º ; e Lei 154 , de 25 d...

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Andamento do Processo n. 2139130-49.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/07/2015 do TJSP

Nº 2139130-49.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 2139130-49.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/07/2015 do TJSP

Nº 2139130-49.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 722. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2015

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Samuel Santiago - Agravado: Banco Santander Brasil S/A - Vistos, Recurso de Agravo de

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50585576320124047100 RS 5058557-63.2012.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5058557-63.2012.404.7100/RS RELATORA : Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : NICOLE PEREIRA CITTON : VICTORIA PEREIRA CITTON

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