Inciso VIII do Artigo 23 do Decreto nº 2.596 de 18 de Maio de 1998

Decreto nº 2.596 de 18 de Maio de 1998

Regulamenta a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional.
Art. 23. Infrações às normas de tráfego:
VIII - descumprir qualquer outra regra prevista, não especificada nos incisos anteriores:
Penalidade: multa do grupo C ou suspensão do Certificado de Habilitação até trinta dias.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0006996-17.2017.4.03.6105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0006996-17.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5012907-03.2018.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5012907-03.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: CECILIA GOLDBERG PRADA, UNIAO FEDERAL,…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0006195-10.2008.4.03.6108 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0006195-10.2008.4.03.6108 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: EMPRESA PAULISTA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0002787-11.2008.4.03.6108 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0002787-11.2008.4.03.6108 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: DNP EQUIPAMENTOS E ESTAMPARIA LTDA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0007114-96.2008.4.03.6108 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0007114-96.2008.4.03.6108 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: SEBASTIAO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0007114-96.2008.4.03.6108 SP

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO ART. 23, VIII, DO DECRETO Nº 2.596/98. LEI Nº 9.537/97. DESMEMBRAMENTO DE COMBOIO. SUSPENSÃO DO CERTIFICADO DE HABILITAÇÃO AO COMANDANTE DO COMBOIO. AUSÊNCIA DE …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0006196-92.2008.4.03.6108 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0006196-92.2008.4.03.6108 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: EMPRESA PAULISTA DE NAVEGACAO LTDA -…

Andamento do Processo n. 0006196-92.2008.4.03.6108 - Apelação Cível - 04/06/2020 do TRF-3

de habilitação, aplicadas comfundamento no artigo 23 , inciso VIII , do Decreto n.º 2.596 /98, são dirigidas ao comandante... o disposto no artigo 23 da Lein.º 9.537/97 não pode ser aplicado ao …

Andamento do Processo n. 0006196-92.2008.4.03.6108 - Apelação Cível - 04/06/2020 do TRF-3

. DESMEMBRAMENTO DE EMBARCAÇÕES. LEI N.º 9.537 /97. ART. 23 , VIII DO DECRETO N.º 2.596 /1998. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE... a transposição sob a ponte SP-191 no Rio Tietê. 5. A conduta prevista no art.…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0017406-15.2008.4.03.6182 SP 2019/0382603-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.854.881 - SP (2019/0382603-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : UNILEVER BRASIL LTDA ADVOGADOS : MARCELO MARQUES RONCAGLIA - SP156680 FERNANDA RAMOS …

Termo ou Assunto relacionado