Inciso VIII do Artigo 23 do Decreto nº 2.596 de 18 de Maio de 1998

Decreto nº 2.596 de 18 de Maio de 1998

Regulamenta a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional.
Art. 23. Infrações às normas de tráfego:
VIII - descumprir qualquer outra regra prevista, não especificada nos incisos anteriores:
Penalidade: multa do grupo C ou suspensão do Certificado de Habilitação até trinta dias.

Andamento do Processo n. 0006196-92.2008.4.03.6108 - Apelação Cível - 04/06/2020 do TRF-3

de habilitação, aplicadas comfundamento no artigo 23 , inciso VIII , do Decreto n.º 2.596 /98, são dirigidas ao comandante... o disposto no artigo 23 da Lein.º 9.537/97 não pode ser aplicado ao …

Andamento do Processo n. 0006196-92.2008.4.03.6108 - Apelação Cível - 04/06/2020 do TRF-3

. DESMEMBRAMENTO DE EMBARCAÇÕES. LEI N.º 9.537 /97. ART. 23 , VIII DO DECRETO N.º 2.596 /1998. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE... a transposição sob a ponte SP-191 no Rio Tietê. 5. A conduta prevista no art.…

Página 7424 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Março de 2020

RECURSO ESPECIAL Nº 1.854.881 - SP (2019/0382603-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : UNILEVER BRASIL LTDA ADVOGADOS : MARCELO MARQUES RONCAGLIA - SP156680 FERNANDA RAMOS PAZELLO…

Andamento do Processo n. 0001307-36.2015.4.03.6113 - Apelação Cível - 26/12/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001307-36.2015.4.03.6113 RELATOR:Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE:ANA LUISA BARCELLOS DE MORAES JARDIM - ME Advogado do(a)APELANTE:MATEUS SOARES DE OLIVEIRA-…

Página 574 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Dezembro de 2019

“DA NULIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA -NULIDADE ABSOLUTA - TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - FALSIDADE DOS FATOS QUE FUNDAMENTAM O ATO ENSEJA A NULIDADE DESSE -…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00027914820084036108

PROC. -:- 2008.61.08.002791-0 ApCiv 1418748 D.J. -:- 05/11/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0002791-48.2008.4.03.6108/SP 2008.61.08.002791-0/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : DNP…

Página 764 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Novembro de 2019

RELATOR : Desembargador FederalMARCELO SARAIVA APELANTE : DNP IND/ E NAVEGACAO LTDA ADVOGADO : SP069568 EDSON ROBERTO REIS e outro(a) APELADO(A) : Uniao Federal ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE…

Página 765 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Novembro de 2019

6. Não há, portanto, qualquer ilegalidade material na presente autuação, inclusive quanto à aplicação da penalidade em seu grau máximo, porquanto suficientemente motivada - neste ponto, cabe destacar…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00065842920074036108 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0006584-29.2007.4.03.6108/SP 2007.61.08.006584-0/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : EMPRESA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00092587720074036108 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0009258-77.2007.4.03.6108/SP 2007.61.08.009258-1/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : EMPRESA…

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