Artigo 23 do Decreto nº 2.596 de 18 de Maio de 1998

Decreto nº 2.596 de 18 de Maio de 1998

Regulamenta a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional.
Art. 23. Infrações às normas de tráfego:
I - conduzir embarcação em estado de embriaguez ou após uso de substância entorpecente ou tóxica, quando não constituir crime previsto em lei:
Penalidade: suspensão do Certificado de Habilitação até cento e vinte dias. A reincidência sujeitará o infrator à pena de cancelamento do Certificado de Habilitação;
II - trafegar em área reservada a banhistas ou exclusiva para determinado tipo de embarcação:
Penalidade: multa do grupo D ou suspensão do Certificado de Habilitação até sessenta dias;
III - deixar de contratar prático quando obrigatório:
Penalidade: multa do grupo D ou suspensão do Certificado de Habilitação até sessenta dias;
IV - descumprir regra do Regulamento Internacional para Evitar Abalroamento no Mar-RIPEAM:
Penalidade: multa do grupo D ou suspensão do Certificado de Habilitação até sessenta dias;
V - causar danos a sinais náuticos:
Penalidade: multa do grupo D ou suspensão do Certificado de Habilitação até sessenta dias;
VI - descumprir as regras regionais sobre tráfego, estabelecidas pelo representante local da autoridade marítima:
Penalidade: multa do grupo D ou suspensão do Certificado de Habilitação até sessenta dias;
VII - velocidade superior à permitida:
Penalidade: multa do grupo C ou suspensão do Certificado de Habilitação até trinta dias;
VIII - descumprir qualquer outra regra prevista, não especificada nos incisos anteriores:
Penalidade: multa do grupo C ou suspensão do Certificado de Habilitação até trinta dias.

Andamento do Processo n. 0006196-92.2008.4.03.6108 - Apelação Cível - 04/06/2020 do TRF-3

de habilitação, aplicadas comfundamento no artigo 23 , inciso VIII , do Decreto n.º 2.596 /98, são dirigidas ao comandante... o disposto no artigo 23 da Lein.º 9.537/97 não pode ser aplicado ao …

Andamento do Processo n. 0006196-92.2008.4.03.6108 - Apelação Cível - 04/06/2020 do TRF-3

-Paraná, com base no § 1º , do art. 7º do Decreto n.º 2.596 , de 18 de maio de 1998, segundo o qual é da competência.... DESMEMBRAMENTO DE EMBARCAÇÕES. LEI N.º 9.537 /97. ART. 23 , VIII DO DECRETO N.…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001739-43.2016.4.04.7103 RS 5001739-43.2016.4.04.7103

com base no art. 23, inciso VI, do Decreto 2596/98, por ter conduzido embarcação com passageiros sem coletes salva-vidas... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e …

Página 7424 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Março de 2020

RECURSO ESPECIAL Nº 1.854.881 - SP (2019/0382603-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : UNILEVER BRASIL LTDA ADVOGADOS : MARCELO MARQUES RONCAGLIA - SP156680 FERNANDA RAMOS PAZELLO…

Andamento do Processo n. 0001307-36.2015.4.03.6113 - Apelação Cível - 26/12/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001307-36.2015.4.03.6113 RELATOR:Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE:ANA LUISA BARCELLOS DE MORAES JARDIM - ME Advogado do(a)APELANTE:MATEUS SOARES DE OLIVEIRA-…

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0002791-48.2008.4.03.6108

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Página 764 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Novembro de 2019

RELATOR : Desembargador FederalMARCELO SARAIVA APELANTE : DNP IND/ E NAVEGACAO LTDA ADVOGADO : SP069568 EDSON ROBERTO REIS e outro(a) APELADO(A) : Uniao Federal ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE…

Página 765 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Novembro de 2019

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0006584-29.2007.4.03.6108 SP

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