Artigo 22 do Decreto nº 2.596 de 18 de Maio de 1998

Decreto nº 2.596 de 18 de Maio de 1998

Regulamenta a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional.
Art. 22. Infrações referentes às normas de transporte:
I - transportar excesso de carga ou representar-se com as linhas de carga ou marcas de borda livre submersas:
Penalidade: multa do grupo G ou suspensão do Certificado de Habilitação até sessenta dias;
II - transportar excesso de passageiros ou exceder a lotação autorizada:
Penalidade: multa do grupo G ou suspensão do Certificado de Habilitação até sessenta dias;
III - transportar carga perigosa em desacordo com as normas:
Penalidade: multa do grupo F ou suspensão do Certificado de Habilitação até trinta dias;
IV - transportar carga no convés em desacordo com as normas:
Penalidade: multa do grupo F ou suspensão do Certificado de Habilitação até trinta dias;
V - descumprir qualquer outra regra prevista:
Penalidade: multa do grupo E ou suspensão do |Certificado de Habilitação até trinta dias.

Andamento do Processo n. 0014552-61.2012.822.0001 - 17/03/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível 7026495-09.2019.8.22.0001 Procedimento Comum Cível CPF/Cadastro de Pessoas Físicas, Seguro AUTORES: JACKSON OLIVEIRA BARROS, JEAN OLIVEIRA BARROS, JULIANA…

Página 1050 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Março de 2021

No tocante à análise das provas produzidas nos autos, duas ponderações iniciais devem ser feitas. Primeiramente, a declaração com firma reconhecida acerca do acidente que vitimou o genitor dos…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0006196-92.2008.4.03.6108 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0006196-92.2008.4.03.6108 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: EMPRESA PAULISTA DE NAVEGACAO LTDA -…

Andamento do Processo n. 0006196-92.2008.4.03.6108 - Apelação Cível - 04/06/2020 do TRF-3

-Paraná, com base no § 1º , do art. 7º do Decreto n.º 2.596 , de 18 de maio de 1998, segundo o qual é da competência.... DESMEMBRAMENTO DE EMBARCAÇÕES. LEI N.º 9.537 /97. ART. 23 , VIII DO DECRETO N.…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0006584-29.2007.4.03.6108 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0006584-29.2007.4.03.6108/SP 2007.61.08.006584-0/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : EMPRESA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0006578-22.2007.4.03.6108

PROC. -:- 2007.61.08.006578-4 ApCiv 1407486 D.J. -:- 27/09/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0006578-22.2007.4.03.6108/SP 2007.61.08.006578-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0008854-26.2007.4.03.6108

PROC. -:- 2007.61.08.008854-1 ApCiv 1636387 D.J. -:- 27/09/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0008854-26.2007.4.03.6108/SP 2007.61.08.008854-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : Uniao…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0006200-32.2008.4.03.6108

PROC. -:- 2008.61.08.006200-3 ApCiv 1478825 D.J. -:- 27/09/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0006200-32.2008.4.03.6108/SP 2008.61.08.006200-3/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : DNP…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0008600-19.2008.4.03.6108

PROC. -:- 2008.61.08.008600-7 ApCiv 1547817 D.J. -:- 27/09/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0008600-19.2008.4.03.6108/SP 2008.61.08.008600-7/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : DNP…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0008621-92.2008.4.03.6108

PROC. -:- 2008.61.08.008621-4 ApCiv 1565822 D.J. -:- 27/09/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0008621-92.2008.4.03.6108/SP 2008.61.08.008621-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : DNP…

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