Artigo 39 do Decreto Lei nº 5.844 de 23 de Setembro de 1943

Decreto Lei nº 5.844 de 23 de Setembro de 1943

Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
Art. 39. Os balanços, demonstrações da conta de lucros e perdas, extratos, discriminações contas ou lançamentos e quaisquer outros documentos de contabilidade, deverão ser assinados por atuários, peritos-contadores, ou guardas-livros legalmente registados, com indicação do número do respectivo registro.
§ 1º Êsses profissionais, dentro da âmbito de sua atuação e no que se referir à parte técnica, serão responsabilizados, juntamente com os contribuintes, por qualquer falsidade dos documentos que assinarem e pelas irregularidades de escrituração praticadas no sentido de fraudar o imposto de renda.
§ 2º Verificada a falsidade do balanço ou de qualquer outro documento de contabilidade, assirm como da escrita dos contribuintes, o profissional que houver assinado tais documentos será pelo diretor do Imposto de Renda ou pelos delegados regionais, independentemente da ação criminal que no caso couber, declarado sem idoneidade para assinar quaisquer peças ou documentos contábeis sujeitos à apreciação das repartições do imposto de Renda.
§ 3º Do ato do diretor do Imposto de Renda ou dos delegados regionais, declarando a falta de idoneidade referida no parágrafo anterior caberá recurso, dentro do prazo de vinte dias, para c diretor geral da Fazenda Nacional e para o diretor do Imposto de Renda, respectivamente.
§ 4º Passada em julgado, na esfera administrativa, a decisão proferida em processo de que conste fraude ou falsidade, aos profissionais considerados não idôneos será aplicada a multa de Cr$ 100,00 a Cr$ 500,00.
§ 5º Para efeito dêste artigo os atuários, peritos-contadores, contadores e guarda-livros são obrigados a comunicar às repartições do Imposto de Renda os nomes e domicílios das pessoas jurídicas de cuja escrita estejam encarregados.

Andamento do Processo n. 5000493-06.2019.4.03.6110 - Apelação Cível - 30/09/2020 do TRF-3

dos órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ( Decreto-Lei 5.844, de 1943, art. 39.... 39 do Decreto-lei . 5.844/43 e no art. 1.049 do Decreto . 9.580/2018, …

Andamento do Processo n. 0004009-57.2007.4.03.6105 - Apelação Cível - 30/09/2020 do TRF-3

5.844, de 23-9-1943, artigo 39, parágrafo primeiro); e) suspensão do exercício da profissão, pelo prazo de seis meses... que assinarem e peIas irregularidades de escrituração praticadas no sentido …

Página 975 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Setembro de 2020

de fraudar as rendas publicas (Decreto-lei 5.844 , de 23-9-1943, artigo 39 , parágrafo primeiro); e) suspensão...$..... 1.000,00 aos infratores dos artigo 12 e 26 deste Decreto-lei; b) multas de …

Página 1269 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Setembro de 2020

contábeis sujeitos à apreciação da SRF está prevista, expressamente, no artigo 39, §2º do Decreto-lei 5.844/1943 e no... da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ( Decr…

Página 824 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Julho de 2020

profissional do impetrante, de forma que, no exercício de seu Poder de Polícia e fundado no art. 39 do Decreto-lei . 5.844.../43 e no art. 1.049 do Decreto . 9.580/2018, impôs ao impetrante a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0044759-98.2006.4.03.6182 SP

(Decreto-lei 5.844 , de 23-9-1943, artigo 39 , parágrafo primeiro); e) suspensão do exercício da profissão, pelo prazo.... 27 do Decreto-Lei 9.295 /46, que vigia à época com a seguinte …

Andamento do Processo n. 5010329-33.2019.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 18/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5010329-33.2019.4.03.6100 RELATOR:Gab. 21 - DES. FED. JOHONSON DI SALVO APELANTE:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL APELADO:TRAILINFRAESTRUTURALTDA. Advogado do…

Página 743 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Março de 2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019325-84.2019.4.03.0000 RELATOR:Gab. 21 - DES. FED. JOHONSON DI SALVO AGRAVANTE:LEANDRO DASILVAPEREIRA Advogado do(a)AGRAVANTE:JEFFERSON JOSE FIERI - SP349663-A…

Página 744 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Março de 2020

Aduz ainda que “o MM. juiz singular compreendeu pela ausência de cerceamento do direito de defesa, considerando que foi concedido prazo ao agravante para apresentar defesa na esfera administrativa,…

Andamento do Processo n. 0003812-96.2011.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/10/2019 do TJES

2 - 0003812-96.2011.8.08.0024 (024.11.003812-2) - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réu: MICHELINE O HARA MONTEIRO e outros Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)…

Termo ou Assunto relacionado