Art. 39 do Decreto Lei 5844/43

Decreto Lei nº 5.844 de 23 de Setembro de 1943

Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
Art. 39. Os balanços, demonstrações da conta de lucros e perdas, extratos, discriminações contas ou lançamentos e quaisquer outros documentos de contabilidade, deverão ser assinados por atuários, peritos-contadores, ou guardas-livros legalmente registados, com indicação do número do respectivo registro.
§ 1º Êsses profissionais, dentro da âmbito de sua atuação e no que se referir à parte técnica, serão responsabilizados, juntamente com os contribuintes, por qualquer falsidade dos documentos que assinarem e pelas irregularidades de escrituração praticadas no sentido de fraudar o imposto de renda.
§ 2º Verificada a falsidade do balanço ou de qualquer outro documento de contabilidade, assirm como da escrita dos contribuintes, o profissional que houver assinado tais documentos será pelo diretor do Imposto de Renda ou pelos delegados regionais, independentemente da ação criminal que no caso couber, declarado sem idoneidade para assinar quaisquer peças ou documentos contábeis sujeitos à apreciação das repartições do imposto de Renda.
§ 3º Do ato do diretor do Imposto de Renda ou dos delegados regionais, declarando a falta de idoneidade referida no parágrafo anterior caberá recurso, dentro do prazo de vinte dias, para c diretor geral da Fazenda Nacional e para o diretor do Imposto de Renda, respectivamente.
§ 4º Passada em julgado, na esfera administrativa, a decisão proferida em processo de que conste fraude ou falsidade, aos profissionais considerados não idôneos será aplicada a multa de Cr$ 100,00 a Cr$ 500,00.
§ 5º Para efeito dêste artigo os atuários, peritos-contadores, contadores e guarda-livros são obrigados a comunicar às repartições do Imposto de Renda os nomes e domicílios das pessoas jurídicas de cuja escrita estejam encarregados.

Andamento do Processo n. 5010329-33.2019.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 18/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5010329-33.2019.4.03.6100 RELATOR:Gab. 21 - DES. FED. JOHONSON DI SALVO APELANTE:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL APELADO:TRAILINFRAESTRUTURALTDA. Advogado do…

Página 743 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Março de 2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019325-84.2019.4.03.0000 RELATOR:Gab. 21 - DES. FED. JOHONSON DI SALVO AGRAVANTE:LEANDRO DASILVAPEREIRA Advogado do(a)AGRAVANTE:JEFFERSON JOSE FIERI - SP349663-A…

Página 744 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Março de 2020

Aduz ainda que “o MM. juiz singular compreendeu pela ausência de cerceamento do direito de defesa, considerando que foi concedido prazo ao agravante para apresentar defesa na esfera administrativa,…

Andamento do Processo n. 0003812-96.2011.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/10/2019 do TJES

2 - 0003812-96.2011.8.08.0024 (024.11.003812-2) - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réu: MICHELINE O HARA MONTEIRO e outros Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)…

Página 109 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 29 de Outubro de 2019

Comarca Da Capital - Juízo De Vitória Vitória - 10ª Vara Criminal Listas Lista 0155/2019 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VITÓRIA - 10ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO…

Andamento do Processo n. 5005843-73.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 26/08/2019 do TRF-3

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5005843-73.2017.4.03.6100 RELATOR:Gab. 20 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE:ABRILCOMUNICACOES S.A., UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL Advogado…

Página 1047 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Agosto de 2019

Observadas as formalidades legais, baixemos autos. Intimem-se. São Paulo, 22 de agosto de 2019. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019325-84.2019.4.03.0000 RELATOR:Gab. 21 - DES. FED. JOHONSON DI SALVO…

Página 1048 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Agosto de 2019

A r. decisão recorrida está excelentemente fundamentada e bemdemonstra a falta de plausibilidade do direito invocado pela parte impetrante - pelo menos "initio litis". Seus fundamentos…

Página 701 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Julho de 2019

Informações da autoridade (ID 16201760) dogmatizando a inexistência de ato, por parte do Delegado da Receita Federal do Brasil em Sorocaba, que se caracterize por ilegalidade ou abuso de poder e…

Página 565 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Julho de 2019

DECISÃO SOBRE O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR LEANDRO DA SILVA PEREIRA ajuizou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA/SP, visando à…
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