Artigo 38 do Decreto Lei nº 5.844 de 23 de Setembro de 1943

Decreto Lei nº 5.844 de 23 de Setembro de 1943

Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
Art. 38. As pessoas jurídicas instruirão suas declarações com os seguintes documentos, relativos a um período de doze meses consecutivos de operações encerrado em qualquer data do ano civil que anteceder imediatamente ao exercício financeiro em que o imposto for devido:
a) cópia do balanço de ativo e passivo;
b) cópia da demonstração da conta de lucros perdas;
c) desdobramento da conta de despesas gerais por natureza de gastos;
d) demonstração da conta de mercadorias, fabricação ou produção;
e) relação discriminativa dos créditos considerados incobráveis a debitados à conta de provisão ou de lucros e perdas, com indicação do nome e endereço do devedor, do valor e da data de vencimento da dívida e da causa que impossibilitou a cobrança.
Parágrafo único. As sociedades que operam em seguros, além dos documentos enumerados nas letras a, b e c, apresentarão os seguintes:
a) mapa estatístico das operações de cada semestre;
b) relação discriminativa dos prêmios recebidos com indicação das importâncias globais e dos períodos correspondentes;
c) relação discriminativas das reclamações ajustadas em seus valores reais, com indicação de terem sido ajustados em juízo ou fora dele, bem como das por ajustar, baseadas na estimativa feita pela sociedade.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0711873-91.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GilbertoOliveira Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0711873-91.2017.8.07.0000 Classe…

Andamento do Processo n. 2009.07.1.039230-0 - Agravo de Instrumento - 22/03/2018 do TJDF

DECISÃO N. 0711873-91.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: MILANELI SISTEMAS DE GESTAO INTEGRADA DE SAÚDE LTDA. Adv (s).: DF46962 - ANNA BEATRIZ DINIZ OLIVEIRA, SP146553 - ANA PAULA RIBEIRO…

Página 325 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Março de 2018

DE SAUDE LTDA AGRAVADO: DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SESI D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por MILANELI SISTEMAS DE GESTÃO…

Página 326 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Março de 2018

parecer que, com base em relatório da área contábil, concluiu que a impetrante não apresentou os documentos que mencionou nas contrarrazões ao recurso administrativo, quais sejam, a certificação…

Página 327 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Março de 2018

N. 0711873-91.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: MILANELI SISTEMAS DE GESTAO INTEGRADA DE SAUDE LTDA. Adv(s).: DF46962 - ANNA BEATRIZ DINIZ OLIVEIRA, SP146553 - ANA PAULA RIBEIRO BARBOSA,…

Página 328 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Março de 2018

aos Departamentos Regionais constantes do projeto piloto, para seu uso, de seus credenciados e seus clientes em um ambiente acessado 100% via navegador web e no conceito de Software como Serviço (SAS…

Página 1675 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Março de 2018

Lei nº 5.844, de 1943, art. 38, Lei nº 4.506, de 1964, arts. 46, 57 e 61,Decreto-Lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 9º e 14): I - cópia do balanço…

Página 1388 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Agosto de 2017

N. 0715121-62.2017.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: ANTONIO OTAVIO TORRES DA SILVA. Adv(s).: DF21344 - TATIANA DE QUEIROZ PEREIRA. R: Banco do Brasil . Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder…

Página 1397 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Agosto de 2017

impetrante deve ou deveria possuir, sendo de simples apresentação. Eis a redação do dispositivo regulamentar: ?Art. 812. As pessoas jurídicas instruirão suas declarações com os seguintes documentos…

Decreto no 1.041, de 11 de janeiro de 1994.

Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.