Artigo 706 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Subseção II
Películas Cinematográficas
Art. 706. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de vinte e cinco por cento, as importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, como rendimento decorrente da exploração de obras audiovisuais estrangeiras em todo o território nacional ou por sua aquisição ou importação, a preço fixo (Lei nº 3.470, de 1958, art. 77, § 1º, inciso I, Decreto-Lei nº 1.089, de 1970, art. 13, Decreto-Lei nº 1.741, de 27 de dezembro de 1979, art. 1º, Lei nº 8.685, de 1993, art. 2º, Lei nº 9.249, de 1995, art. 28, e Lei no 9.779, de 1999, art. 7o ).
Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo incidirá:
I - sobre os filmes importados a preço fixo, no momento da efetivação do crédito para pagamento dos direitos adquiridos;
II - sobre os rendimentos decorrentes da exploração das obras audiovisuais estrangeiras em regime de distribuição e comercialização em salas de exibição, emissoras de televisão, de sinal aberto ou codificado, cabo-difusão, mercado videofonográfico ou qualquer outra modalidade de exploração comercial da obra, no momento da efetivação do crédito ao produtor, distribuidor ou intermediários domiciliados no exterior.
Dedução para Incentivo a Produções Brasileiras

Art. 38 - Subseção I. Dos Rendimentos Diversos - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Seção IIDos rendimentos do trabalho não assalariado e assemelhados Subseção IDos rendimentos diversos Art. 38. São tributáveis os rendimentos do trabalho não assalariado, tais como (Lei nº 5.172, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0016622-46.2015.4.03.6100

PROC. -:- 2015.61.00.016622-8 Ap 363413 D.J. -:- 17/01/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0016622-46.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.016622-8/SP APELANTE : COLUMBIA TRISTAR FILMES DO BRASIL LTDA e outro(a) :…

Andamento do Processo n. 2.Licença. - 16/04/2018 do TRF-3

2. Licença. 2.1 Observadas as cláusulas 2.2 a 2.4, pelo presente instrumento, a Universal concede à Licenciada os Direitos Licenciados sobre e em relação aos Filmes de acordo com os termos e…

Página 46 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Abril de 2018

Transitada emjulgado esta sentença, remetam-se estes autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. SãO PAULO, 10 de abril de 2018. MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5011175-21.2017.4.03.6100 / 7ª…

Página 47 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Abril de 2018

TRIBUTÁRIO. REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ALÍQUOTA DE 15%. LEI Nº 9.249/95. LEGALIDADE. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. 1 -Trata-se de apelação em Mandado de Segurança…

Andamento do Processo n. 5011243-68.2017.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 01/08/2017 do TRF-3

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5011243-68.2017.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DEDISTRIBUICA Advogados do (a) IMPETRANTE: BENEDICTO CELSO BENICIO -…

Andamento do Processo n. 5011175-21.2017.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 01/08/2017 do TRF-3

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5011175-21.2017.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: UNIVERSALPICTURES INTERNATIONALBRAZILLTDA., UNIVERSALSTUDIOS LIMITED Advogados do (a)…

Página 31 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Agosto de 2017

Advogado do(a) IMPETRADO: Advogado do(a) IMPETRADO: D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo, compedido de medida liminar, emque as impetrantes pretendemobter medida judicial que…

Página 32 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Agosto de 2017

Entendemque a tributação destes valores deve se dar combase na alíquota de 15%, tal como disposto na Lei n° 9.249/95, sendo inaplicável a alíquota de 25%, oriunda de aplicação equivocada da Lei n°…

Andamento do Processo n. 0004544-93.2005.4.01.3200 - Reexame Necessário - 26/01/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0004544-93.2005.4.01.3200 RECURSO EXTRAORDINÁRIO REEXAME NECESSÁRIO N. 2005.32.00.004556-3/AM : VIDEOLAR S/A E OUTROS (AS) RECORRENTE ADVOGADO : DF00004111 - TULIO FREITAS DO EGITO…