Artigo 703 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Subseção I
Incidência
Art. 703. Está sujeito à incidência do imposto de que trata o artigo anterior o valor dos juros remetidos para o exterior, devidos em razão da compra de bens a prazo, ainda quando o beneficiário do rendimento for o próprio vendedor ( Decreto-Lei nº 40l, de 1968, art. 11 ).
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, consideram-se fato gerador do imposto a remessa para o exterior e contribuinte, o remetente, não se aplicando o reajustamento de que trata o art. 725 (Decreto-Lei nº 401, de 1968, art. 11, parágrafo único ).

Art. 1.042 - Capítulo VIII. Dos Tratados e das Convenções - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

CAPÍTULO VIIIDOS TRATADOS E DAS CONVENÇÕES Art. 1.042. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pela legislação que lhes …

Art. 760 - Subseção I. Da Incidência - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Seção IVDos rendimentos de financiamentos Subseção IDa incidência Art. 760. Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, …

Andamento do Processo n. 0004544-93.2005.4.01.3200 - Reexame Necessário - 26/01/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0004544-93.2005.4.01.3200 RECURSO EXTRAORDINÁRIO REEXAME NECESSÁRIO N. 2005.32.00.004556-3/AM : VIDEOLAR S/A E OUTROS (AS) RECORRENTE ADVOGADO : DF00004111 - TULIO FREITAS DO EGITO…

Andamento do Processo n. 0004544-93.2005.4.01.3200 - Recurso Especial / Reexame Necessário - 26/01/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0004544-93.2005.4.01.3200 RECURSO ESPECIAL -REEXAME NECESSÁRIO N. 2005.32.00.004556-3/AM : VIDEOLAR S/A E OUTROS (AS) RECORRENTE ADVOGADO : DF00004111 - TULIO FREITAS DO EGITO COELHO…

Página 3827 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Janeiro de 2017

DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA AO EXTERIOR DE RENDIMENTOS DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DE OBRAS AUDIOVISUAIS NO TERRITÓRIO NACIONAL. ART. 2º DA LEI 8.685/1993 E ART. 703 DO…

Página 3828 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Janeiro de 2017

Numeração Única: 0004544-93.2005.4.01.3200 RECURSO ESPECIAL -REEXAME NECESSÁRIO N. 2005.32.00.004556-3/AM : VIDEOLAR S/A E OUTROS(AS) RECORRENTE ADVOGADO : DF00004111 - TULIO FREITAS DO EGITO COELHO…

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Março de 2015

Caso, no bojo do acordo de rateio de custos, haja subcontratação de determinados serviços pela pessoa jurídica centralizadora em favor das demais integrantes, a relação obrigacional decorrente terá a…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : REOMS 0004544-93.2005.4.01.3200

DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA AO EXTERIOR DE RENDIMENTOS DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DE OBRAS AUDIOVISUAIS NO TERRITÓRIO NACIONAL. ART. 2º DA LEI 8.685/1993 E ART. 703 DO …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS) : REOMS 0004544-93.2005.4.01.3200

DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA AO EXTERIOR DE RENDIMENTOS DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DE OBRAS AUDIOVISUAIS NO TERRITÓRIO NACIONAL. ART. 2º DA LEI 8.685/1993 E ART. 703 DO …

Página 606 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Julho de 2014

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DISSOCIADO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. O julgamento…