Artigo 702 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Subseção I
Incidência
Art. 702. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, por fonte situada no País, a título de juros, comissões, descontos, despesas financeiras e assemelhadas (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 100, Lei nº 3.470, de 1958, art. 77, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 28 ).

Art. 1.042 - Capítulo VIII. Dos Tratados e das Convenções - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

CAPÍTULO VIII DOS TRATADOS E DAS CONVENÇÕES Art. 1.042. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pela legislação que lhes…

Art. 760 - Subseção I. Da Incidência - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Seção IV Dos rendimentos de financiamentos Subseção I Da incidência Art. 760. Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas,…

Art. 755 - Ast 259. Alíquota Zero - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Alíquota zero Art. 755. A alíquota do imposto sobre a renda incidente na fonte sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida a zero nas seguintes…

Página 494 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

Advogado do(a) EXECUTADO:BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS - SP242278 D E S PAC H O ID's nºs 19993767 e 19993791 - Diga a exequente, em05 dias. Após, conclusos. São Paulo, 11 de setembro de 2019.

Andamento do Processo n. 2017/0079910-5 - Recurso Especial - 06/02/2018 do STJ

(4572) RECURSO ESPECIAL Nº 1.665.897 - RS (2017/0079910-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : TRENCH, ROSSI E WATANABE ADVOGADOS ADVOGADOS : CLÁUDIO MANGONI MORETTI - RS028384…

Página 6466 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Fevereiro de 2018

rejeitados os embargos da FAZENDA NACIONAL. Nas razões recursais a recorrente alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido, a despeito da oposição…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5070869-37.2013.4.04.7100 RS 5070869-37.2013.4.04.7100

APELAÇAO CÍVEL Nº 5070869-37.2013.4.04.7100/RS RELATORA : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICO APELANTE : TRENCH, ROSSI E WATANABE ADVOGADOS ADVOGADO : Cláudio Mangoni Moretti APELADO : UNIAO - FAZENDA…

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Março de 2015

Caso, no bojo do acordo de rateio de custos, haja subcontratação de determinados serviços pela pessoa jurídica centralizadora em favor das demais integrantes, a relação obrigacional decorrente terá a…

Página 22 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Novembro de 2012

SOLUÇÃO DE CONSULTA N 378, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012 ASSUNTO: Normas de Administração Tributária EMENTA: SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. MATRÍCULA CNPJ. Não se exige a inscrição da Sociedade em…

Página 175 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Dezembro de 2002

DISPOSITIVOS LEGAIS: Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 43; Medida Provisória nº 75, de 25 de outubro de 2002, art. 18 e Instrução Normativa SRRF nº 54, de 2000. Nº 312 -…