Andamento do Processo n. 1881062 - Recurso Especial - 04/08/2020 do STJ

", sendo que tal solução "inspira-se no procedimento previsto na Lei 11.418/06 que criou mecanismo simplificando o julgamento.... SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GACEN - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1877039 PE 2020/0127149-5

dos Militares (Lei 6.880 de)". 09/12/1980 V. Por sua vez, a Portaria COMGEP 643/3SC, de 12 de abril de 2017, cuja redação... Portaria COMGEP n.0 643/2SC, de 12 de abril de 2017. III. A Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1638775 DF 2019/0372390-6

a Lei 10.486⁄2002, a qual instituiu novo regime remuneratório dos militares do Distrito Federal, tenha revogado... militares, por força de decisão administrativa ou judicial, devendo incidir a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1259518 PR 2011/0132688-9

do extinto beneficio "diária do asilado", previsto na Lei 4.328 /64, pelo Auxílio-Invalidez, instituído pelo Decreto ... de direito adquirido ao regime jurídico estabelecido pela Lei 4.328

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004029-35.2019.4.04.7100 RS 5004029-35.2019.4.04.7100

. Portaria no caso de recebimento de pensão. Com efeito, a Lei 6.880/1980 traz o conceito de dependente do militar para... ordem de prioridade, previstos nos itens I e II, do Art. 7º da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5049372-88.2018.4.04.7100 RS 5049372-88.2018.4.04.7100

III, § 1º, do art. 3º da Lei n.º 10.259/2001. II. A filha de militar, na condição de dependente econômica do mesmo, tem..., dos seguintes dispositivos: arts. 142, 196, 198 da Constituição Federal, …

Página 5269 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Junho de 2020

, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação aos arts. arts. 66 da Lei 4.328/64, 76 a 78 da Lei 5.787/72, 77.../03/2019 ). 8. No mais, embora o art. 16, XI, da Lei 4.506/64

Andamento do Processo n. 1.872.514 - Recurso Especial - 29/05/2020 do STJ

foram rejeitados. Nas suas razões, o recorrente sustenta violação do art. art. 66 da Lei n. 4.328/1964; arts. 76 a 78..., em relação ao art. 66 da Lei n. 4.328/1964, aos arts. 76 a 78 da Lei n. …

Página 5206 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

, da Lei 4.506/64 classifique como rendimentos do trabalho assalariado as pensões civis e militares, esta norma dispõe..., o recorrente sustenta violação do art. art. 66 da Lei n. 4.328/1964; arts. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000451-62.2016.4.03.6202 MS

somente no momento da passagem do militar à situação de inatividade e para esse fim. A já revogada Lei 4.328 /64 havia..., desde a vigência da Lei n. 4.328 /1964, do Decreto-Lei n. 728 /1969, da Lei