Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares de 1964 - Lei 4328/64

Lei nº 4.328 de 30 de Abril de 1964

Instituo o nôvo Código de Vencimentos dos Militares.

Página 210 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Outubro de 2019

PREVISTO NA LEI 4.328/64. SÚMULA 162, DO EXTINTO TFR. REDUÇÃO NOS PROVENTOS. COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO DO DIREITO..., o restabelecimento do pagamento integral da diária de asilado, nos termos da L…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00018939220184036202 MS

de recebimento das vantagens, nos seguintes termos: Lei 4.328/64: “Art. 30. A Gratificação de Localidade Especial é...: Decreto 54.466/64: Art. 1º Para efeito do que prescreve a Seção III, do …

Página 1134 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Setembro de 2019

: ADMINISTRATIVO. MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE PÁRA-QUEDISMO. LEI 4.328/64. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA.... VALOR DO AUXÍLIO INVALIDEZ. ALTERAÇAO DO VALOR PARA FIXO E NOMINAL. LEI

Página 1135 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Setembro de 2019

de que as alterações introduzidas pela Lei 4.328/64, que instituiu o novo Código de Vencimentos dos Militares, alterando... PÚBLICO MILITAR. VALOR DO AUXÍLIO INVALIDEZ. VEDAÇÃO DE VINCULAÇÃO DE VANT…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1211479 RJ - RIO DE JANEIRO 0028800-88.2008.4.02.5101

o cálculo do benefício. Decreto 722/93 ou Lei 4.328/64. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta. 5. Ausência... militar. Diária de asilado. Majoração. Legislação infraconstitucional. Ofensa …

Página 4459 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

', que, por sua vez, era igual a um dia de soldo (1/30) do posto ou graduação do militar (Lei n.°4.328/64). Ocorre... pelo TRF da 2ª Região assim ementado (e-STJ, fls. 315/317): ADMINISTRATIVO. …

Página 4460 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

revogada Lei 4.328/64), mas, sim, um valor que engloba despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana. 4. Tendo em vista... 4.328/64, não têm direito de substituí-la pelo valor integral fixado …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 1208878 RJ - RIO DE JANEIRO 0016646-67.2010.4.02.5101

em comento (Leis 4.328/64; 5.787/72; e 8.327/91) que possibilite a percepção do benefício pleiteado (diária de asilado... ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR. …

Página 169 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Setembro de 2019

: Sendo assim, não há que se falar em restabelecimento da parcela “diárias de asilado”, na forma da Lei 4.328/64, nem em vedação à VPNI... identificada, atualizados na forma do artigo 1º-F da Lei

Página 423 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Agosto de 2019

a outras exigências. 3. A referida vantagem foi transformada em “diária de asilado” pela Lei n. 4.328/64 e, posteriormente, em “auxílio... - MARIA TERESA PONDE FRAGA LIMA E OUTRO(A) EMENTA …