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22 de fevereiro de 2017
Decreto nº 2.745 de 24 de Agosto de 1998

Decreto 2745/98

Decreto nº 2.745 de 24 de Agosto de 1998

Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS previsto no art. 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.

RECURSO ORDINÁRIO: RO 124978420155010481

pelo Decreto 2.745 /98 da Presidência da República, que, por seu turno, aprovou o Regulamento do Procedimento Licitatório... A LEI 8.666 /93. Como prevê, expressamente, o artigo 67 da Lei 9.478 /97, que dispõe sobre a política energética... Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. Contudo, não há no...

Inteiro Teor. : 5557520165200001

, da economicidade, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos, conforme preconizado no item 1.3 do Decreto . 2.745/1998... integra a Administração Pública indireta, estando, pois, sob a regência do Decreto-Lei 200 de 25/02/76, diploma... amparados pela legislação vigente e, especialmente, em estrita obed...

Recurso Ordinário: RO 48211920145010482

na Lei 9.478/97 e no Decreto 2.745/98. Por conseguinte, verifica-se que as licitações e os contratos para aquisição... adotou as 'sanções adequadas- e as -medidas apropriadas- exigidas no Decreto 58.818 de 1966 para -permitir... Coutinho Leonardo da Silva RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. LEI ...

Andamento do Processo n. 0011407-38.2015.5.01.0482 - RTOrd - 20/02/2017 do TRT-1

específico determinado na Lei 9.478/97, art.67 e no Decreto n. 2.745/98. Note-se, inclusive, que a própria PETROBRAS foi... do artigo 28 da lei 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto 3.048/99...Andamento do Processo n. 0011407-38.2015.5.01.0482 - RTOrd - 20/02/2017 do TRT-1 ...

Andamento do Processo n. 0012096-82.2015.5.01.0482 - RTOrd - 20/02/2017 do TRT-1

na Lei 8.666/93, por possuir procedimento licitatório específico determinado na Lei 9.478/97, art.67 e no Decreto n.... 2.745/98. Aplica-se ao caso, pois, o item IV da Súmula n. 331, do C. TST. Posto, isso, diante do inadimplemento... descritas no § 9º do artigo 214 do decreto 3.048/99. A contribuição do recl...

Pg. 4499. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/02/2017

Decreto n. 2.745/98. Note-se, inclusive, que a própria PETROBRAS foi ao E. STF defender a não adoção do sistema de licitação... previstas na Lei 8.666/93, por possuir procedimento licitatório específico determinado na Lei 9.478/97, art.67 e no... contraditório. Não há falar, ainda, que os preceitos da Lei são co...

Pg. 4541. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/02/2017

, por possuir procedimento licitatório específico determinado na Lei 9.478/97, art.67 e no Decreto n. 2.745/98. Aplica-se ao caso... trabalhistas da contratada, primeira ré, a PETROBRAS não está subordinada às regras previstas na Lei 8.666/93... trabalhista, o pagamento de honorários advocatícios e contratuais de...

Recurso Ordinário: RO 64702220145010481

NA LEI 9.478/97 E DECRETO 2.745/98. NÃO SUBMISSÃO À LEI 8.666/93. Ante a não submissão da PETROBRAS às regras... previstas na Lei 8.666/93, sua condenação subsidiária independe da comprovação de culpa do ente público, não sendo alcançada pela decisão do E. STF na ADC-16 DF....

Andamento do Processo n. 0000555-75.2016.5.20.0001 - RO - 17/02/2017 do TRT-20

legislação vigente e, especialmente, em estrita obediência aos preceitos da Lei . 8.666/93 e do Decreto 2.745/1998..., do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos, conforme preconizado no item 1.3 do Decreto . 2.745/1998. A convocação... integra a Administração Pública indireta, estando, pois, sob a regênc...

Andamento do Processo n. 0000555-75.2016.5.20.0001 - RO - 17/02/2017 do TRT-20

e do Decreto 2.745/1998, que dispõe sobre o Regulamento Simplificado Licitatório da PETROBRAS. Acresce salientar que a TRANSPETRO..., da economicidade, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos, conforme preconizado no item 1.3 do Decreto . 2.745... olvidar que a PETROBRÁS integra a Administração Pública i...

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