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24 de maio de 2017
Decreto nº 2.745 de 24 de Agosto de 1998

Decreto 2745/98

Decreto nº 2.745 de 24 de Agosto de 1998

Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS previsto no art. 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 249070420155240072

º , da Lei 8.666 /1993. - violação ao Decreto 2.745 /1998. - divergência jurisprudencial. Sustenta que é parte ilegítima..., do Regimento Interno do TST). É o relatório. LEI 13.015 /2014. RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO O Tribunal Regional... a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666 , de 21.0...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 113903720135010008

2.745/98. NÃO SUBMISSÃO À LEI 8.666/93. Ante a não submissão da PETROBRAS às regras previstas na Lei 8.666/93... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRÁS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO PREVISTO NA LEI 9.478/97 E DECRETO ...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 1000079520165010483

os procedimentos licitatórios simplificados previstos na Lei 9.478/97 e no Decreto 2.745/98, de modo que sequer pode invocar... TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. PETROBRÁS DISTRIBUIDORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.666/93... jurisprudencial pacificado na Súmula 331, V, do Colendo TST. Ademais, ...

Andamento do Processo n. 0006984-69.2014.5.01.0482 - RO - 17/05/2017 do TRT-1

art. 67 da Lei 9.748/1997 e no Decreto 2.745/1998, exige a contrapartida da efetiva fiscalização da contratada... tanto, foi editado o Decreto 2.745/1998, dispondo sobre o referido procedimento simplificado, aprovando o Regulamento..., na medida em que inexiste, quer na Lei 9.478/1997, quer no Decreto 2...

Pg. 5370. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/05/2017

Decreto 2.745 /1998, exige a contrapartida da efetiva fiscalização da contratada em relação ao cumprimento..., quer na Lei 9.478 /1997, quer no Decreto 2.745 /1998, qualquer menção ou remissão à Lei 8.666 /1993... Decreto 2.745 /1998 no capítulo que trata da contratação de prestadores de serviços: 7.1. ...

Pg. 5371. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/05/2017

, regulamentado pelo Decreto 2.745 /98, os contratos celebrados pela Petrobras serão precedidos de procedimento licitatório.... PETROBRAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO NOS TERMOS DO DECRETO 2.746 /98. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO... privado e pelo princípio da autonomia da vontade, que se mostram ...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 1005576720165010038

DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PRÓPRIO PREVISTO NA LEI 9.478/97 E DECRETO 2.745/98. Em razão de a PETROBRAS estar submetida... a regulamento específico (Lei 9.478/97 e Decreto 2.745/98), a responsabilização subsidiária daquela empresa independe... RAMOS RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRA...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 116810320145010202

os procedimentos licitatórios simplificados previstos na Lei 9.478/97 e no Decreto 2.745/98, de modo que sequer pode invocar... TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. PETROBRÁS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.666/93, ESPECIALMENTE NO... jurisprudencial pacificado na Súmula 331, V, do Colendo TST. Adema...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 117319520155010201

. Ante a existência de disciplina própria da Lei n° 9.478/97 e do Decreto 2.745/98, prevendo a incidência das normas.... Sendo assim, sua responsabilidade subsidiária deverá ser analisada à luz do entendimento consolidado no item IV da Súmula 331 do TST....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 37282120145010482

jurisprudencial: folha 250, 1 aresto; folha 251, 1 aresto. - Violação do Decreto Presidencial n. 2.745 /1998. O v. acórdão... DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. Alegação (ões): - contrariedade à(s) Súmula (s) 331, item V do Tribunal Superior... do Trabalho. - violação d (a,o)(s) Lei 8666 /1993, artigo 7...

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