Editar Foto Emenda Constitucional 32/01
Emenda Constitucional nº 32 de 11 de Setembro de 2001
Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal, e dá outras providências.
- criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001... Constitucional nº 32, de 2001); XI - criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública; XI...; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (...
pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001, em vigor de acordo com a Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001... da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 2) A capitalização... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000629037 ACÓRDAO Vistos, relat...
único, vigente por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001.” (item II, fl. 15). Houve... com Marcos Aparecido Moscati, como determina a Medida Provisória nº 2.170-36, 23 de agosto de 2001, art. 5º, parágrafo... único, da Medida Provisória nº 2.170-36/2001”, dispositivo este que reza ...
. A perenização da sua vigência deve-se ao art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 12 de setembro de 2001. 3 Recurso especial... em vigor por força do disposto na Emenda Constitucional n.º 32 de 11.9.01, que em seu artigo 2.º prescreve: “As Medidas... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo PERIODICIDADE MENSAL. MEDID...
da Emenda Constitucional nº 32, de 12 de setembro de 2001. 3 Recurso especial não conhecido” (STJ-4ª T, REsp 629.487-RS, Reg... pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada... promulgada em 22.8.01, e publicada no dia seguinte e ainda está em ...
promulgada em 22.8.01, e publicada no dia seguinte e ainda está em vigor por força do disposto na Emenda Constitucional n.º 32... a capitalização mensal, desde que pactuada . A perenização da sua vigência deve-se ao art. 2º da Emenda Constitucional nº 32... Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juro...
. A Emenda Constitucional nº 32 /2001, que passou a proibir a edição de Medida Provisória para tratar de matérias reservadas... da inobservância desse requisito formal. Acrescente-se que a Emenda Constitucional 32/2001 determinou, em seu artigo 2º... 566 do STJ. Constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170-36/01 r...
ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 32/2001. ALEGADA VIOLAÇAO AOS ARTS. 5.º, CAPUT; 37, CAPUT, E 62... 1.925-5, SUCESSIVAMENTE REEDITADA ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 32/2001. ALEGADA VIOLAÇAO AOS ARTS. 5.º..., incisos III e V, e 201, inciso I, da Constituição Federal. Diz constitucional a Medida P...
, uma medida provisória que vigora com prazo indeterminado (art. 2º da EC 32 /2001) e que regulamenta como deve ser... essa assinatura digital. Trata-se da MP 2.200 -2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil... da assinatura digital, na forma da MP 2.200 -2/2001. Chave pública Seg...
POR FORÇA DO ART. 2º DA EC N.º 32, DE 11/9/2001 RECURSO DESPROVIDO, NESSAS PARTE.REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO... RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ...Andamento do Processo n. 1004069-34.2016.8.26.0637 - Apelação - 17/08/2018 do TJSP...