Editar Foto Emenda Constitucional 32/01
Emenda Constitucional nº 32 de 11 de Setembro de 2001
Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal, e dá outras providências.
, suspendeu a eficácia da MP 394 /07 por entender que se tratava de uma reedição, proibida pela Emenda Constitucional 32 . Íntegra..., mais de um ano depois da sua edição. A MP 798 /17 foi revogada em setembro de 2017 pela MP 804 /17 e, portanto, teve... Federal (STF) contra a manobra, que avaliam tratar-se de uma burl...
até a Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, em vigor pelo artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32... Financeiro Nacional:Súmula Vinculante nº 7: A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição , revogada pela Emenda Constitucional... Complementar. Por fim, tal dispositivo restou revogado pela Emenda C...
5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que foi confirmada pelo art. 2º da EC nº 32 de 12/9/2001 e atestada....Cláusula mandato.Validade. Súmula nº 77 e precedentes atuais deste Tribunal. Licitude da capitalização mensal dos juros... obrigatória, na forma do artigo 927, III do Código de Processo Civil.Súmulas 539 e ...
-se que a referida norma entrou em vigor em 23 de Agosto de 2001, anteriormente, portanto, à superveniência da EC n. 32/01... 648 do STF: “A norma do §3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa.... 6549-8), tendo contraído, em 11 de Agosto de 2011, o primeiro emprés...
, cuja vigência está mantida pelo art. 2º da Emenda Constitucional n. 32 , de 11/09/2001), a capitalização mensal de juros.../OUTRAS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 11 - 0195390... 01ª Vara Federal de Nova Friburgo Magistrado (a) SANDRO VAL...
, ainda válida em nosso ordenamento jurídico pois veio antes da Emenda Constitucional 32 , sendo a garantidora do documento... garantido constitucionalmente, são recursos aplicados e validos por ser provas oriundas de documentos digitais... ou eletrônicos, reconhecido legalmente pela Medida Provisória 2.200-2 , de 24 d...
do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que foi confirmada pelo art. 2º da EC nº 32 de 12/9/2001 e atestada... A INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97.APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RESP 1.495.146-MG, SUBMETIDO AO RITO... DE RECURSO REPETITIVO Nº 1.166.561/RJ. 1. Novo inconformismo da concessionária ap...
, em vigência por força do Art. 2º da Emenda Constitucional n. 32 /2001. Esse entendimento, inclusive, foi referendado em sede... pactuada, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001. Também pacificou.... Portanto, em se tratando de contrato firmado posteriormente à edição da M...
-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001. Também pacificou o entendimento de que a mera divergência entre a taxa... Constitucional n. 32 /2001. Esse entendimento, inclusive, foi referendado em sede de recurso repetitivo (REsp 973.827/RS... de nº 2.316-1/DF, em que se questiona a constitucionalidade do artigo 5º da M...
mantida pelo art. 2º da Emenda Constitucional n. 32 , de 11/09/2001), a capitalização mensal de juros passou a ser... e capitalização diversa da pactuada. Quanto ao tema, importa esclarecer que, em que pese o disposto no Decreto nº 22.626... Provisória n. 1.963-17/2000 (que foi reeditada e atualmente se encontra em vi...