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23 de fevereiro de 2018
Emenda Constitucional nº 32 de 11 de Setembro de 2001 Editar Foto
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Emenda Constitucional 32/01

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Emenda Constitucional nº 32 de 11 de Setembro de 2001

Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075358028 RS

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RECURSO ESPECIAL: REsp 1720799 SP 2018/0006044-9

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