Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0027534-46.2016.8.16.0030 PR 0027534-46.2016.8.16.0030 (Acórdão)

DANIFICADA. INSCRIÇÃO DE PALAVRA PEJORATIVA NA MALA DA ESPOSA DO RECLAMANTE. EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA. DANOS À IMAGEM. DANO MORAL..., não lhe assiste razão. No presente caso, os danos suportados pelo …

Andamento do Processo n. 9000865-48.2017.8.21.0086 - 03/05/2017 do TJRS

9000865-48.2017.8.21.0086(CNJ) - GABRIEL PEREIRA DE CAMPOS (FRANCIELLI PEDROSO 77920/RS) X SÍLVIO FREUND RADE (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DECISÕES:VISTOS ETC.DIANTE DA ARGUMENTAÇÕES DO AUTOR, A…

Por conduta "censurável", jornalista é condenado à prisão na Bahia

O jornalista baiano Aguirre Talento foi condenado a 6 meses e 6 dias prisão, em regime aberto, pelo crime de difamação. Além disso, ele também deverá pagar multa de R$ 293. A decisão é da 15ª Vara…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011947-38.2015.5.03.0092 MG 0011947-38.2015.5.03.0092

POR DANOS MORAIS - DANOS À IMAGEM - A responsabilidade do profissional se encerra com o fim do contrato de trabalho...

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0024486-50.2012.8.16.0182 PR 0024486-50.2012.8.16.0182/2 (Acórdão)

À IMAGEM. SERVIÇO DIFERE DO CONTRATADO. SRNTENÇA ACOLHEU BEM AO ARBITRAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS... POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ESTÉTICA. FALHA NA PRESTAÇÃO. DANOS À IMAGEM. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1005086-04.2015.8.26.0003 SP 1005086-04.2015.8.26.0003

Cível - Santo Amaro 22/10/2015 - 22/10/2015 Cláudio Salvetti D´Angelo AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS À IMAGEM - OBRIGAÇÃO... DE FAZER (RETRATAÇÃO) - DANO MORAL BASEADO EM AFIRMAÇÕES FEITAS EM DEMANDA …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0014505-12.2008.8.11.0041 72406/2015

Civil . Ainda que o sócio, pessoa física, possa aborrecer-se quando a empresa sofre abalos em sua imagem, os danos morais... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – …

Direito de Resposta: Quando teremos a ampliação da Ampla Defesa e do Contraditório?

Um dia, não me pergunte quando que não me lembro, foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado o projeto de lei, proposto pelo senador Roberto Requião, que…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 121072 MG 2012/0025143-9

GALLOTTI CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS À IMAGEM. ÁLBUM DE FIGURINHAS. INCLUSÃO DA EFÍGIE DO AUTOR... ESTADUAL. 1. A ação indenização por danos à imagem, reclamada de quem não é ou …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70053624235 RS

. PUBLICAÇÃO DE TEXTO EM BLOG . ACUSAÇÕES INDEVIDAS E EXCESSO MANIFESTO DE LINGUAGEM. ABUSO DE DIREITO. DANOS À IMAGEM. DANO... Marilene Bonzanini Bernardi APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. …
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APELACAO APL 17479 RJ 2009.001.17479 (TJ-RJ)
Jurisprudência09/07/2009Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE IMAGEM E DADOS PESSOAIS EM CARTÃO RIOCARD COM LOGOMARCA DA PREFEITURA. CARTÃO QUE IDENTIFICA OS PREPOSTOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, BEM COMO LHES GARANTE O TRANSPORTE GRATUITO, SEM A FINALIDADE DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE DANO À IMAGEM E DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DA EDILIDADE EM PROMOVER PROPAGANDA. DANO À IMAGEM. INOCORRÊNCIA. Com efeito, a garantia constitucional à indenização pelo dano moral, somente pode ser reconhecida nos casos de efetiva violação à inviabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, o que não restou configurado no caso dos autos.Autor que é empregado de empresa de transporte coletivo, e utiliza o cartão RIOCARD RODOVIÁRIO, para ter acesso ao sistema de transporte coletivo rodoviário, assim como empregados de diversas outras categorias profissionais.O fato de constar no referido cartão a foto, o nome, e o cargo do empregado apenas identifica o seu titular, não havendo como se reconhecer qualquer ofensa aos direitos da personalidade nesta conduta.Recurso desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 982405220055170001 98240-52.2005.5.17.0001 (TST)
Jurisprudência17/10/2008Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 62 , PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT . A admissão do Apelo encontra-se obstaculizada pela Súmula n.º 297, I e II, do TST, na medida que inexiste na decisão recorrida tese que consubstancie o prequestionamento da controvérsia. FÉRIAS NÃO GOZADAS. DANOS À IMAGEM E DANOS MORAIS. Não se processa o Recurso de Revista quando a discussão intentada pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação do disposto na Súmula n.º 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido.
TST 16/10/2008 - Pág. 697 - Tribunal Superior do Trabalho
Diários Oficiais16/10/2008Tribunal Superior do Trabalho
pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido. Processo Nº AIRR-973/2006-011-10-40.6 Relator Min. Maria de Assis Calsing Agravante (s) União (PGU) Procuradora Dra. Isabel Cristina Pinho Bandeira Albuquerque Agravado (s) Adriana Pulu Campos Advogado Dr. Celso dos Santos Agravado (s) RJA Serviços Ltda. DECISÃO : Unanimemente, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REVELIA. UNIÃO. RESPONSABILID
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 855829 RJ (STF)
Jurisprudência07/12/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. VEICULAÇÃO DE IMAGEM SEM AUTORIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTS. 5º, IV, IX E XIV, 93 , IX , E 220 DA CARTA MAIOR . MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (PER RELATIONEM). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE ADOTADOS E TRANSCRITOS OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA LASTREADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Consoante pacificada jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). Precedentes. Além de a pretensão da recorrente demandar reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a suposta afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo conhecido e não provido.
RECURSO ESPECIAL REsp 299832 RJ 2001/0004159-0 (STJ)
Jurisprudência27/02/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO À IMAGEM. ATLETA. UTILIZAÇÃO SEMAUTORIZAÇÃO PARA PROMOÇÃO DE EVENTO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOSCONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS.IRRELEVÂNCIA. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.DOUTRINA. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursoespecial, a análise da interpretação da legislação federal, motivopelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação dedispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competênciado STF (art. 102 , inciso III , da Carta Magna ). 2. A obrigação da reparação pelo uso não autorizado de imagemdecorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo e não éafastada pelo caráter não lucrativo do evento ao qual a imagem éassociada. 3. Para a configuração do dano moral pelo uso não autorizado deimagem não é necessária a demonstração de prejuízo, pois o dano seapresenta in re ipsa. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,parcialmente provido.
Danos morais a mulher cuja imagem estampou campanha sem sua autorização
Notícias12/01/2012Direito Legal
O município de Florianópolis terá que pagar a quantia de R$ 3 mil por danos morais a Samanta Fioravante Oliveira. A prefeitura veiculou campanha publicitária em dois jornais da Capital com uma fotografia da autora, sem sua autorização. No entanto, o Município alegou que o retrato foi inserido por iniciativa exclusiva das empresas jornalísticas, e que as reportagens, de cunho meramente informativo, não ensejam abalo moral. Para o relator da matéria, desembargador substituto Rodrigo Collaço, os do...
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg nos EDcl no Ag 1396876 BA 2011/0013419-7 (STJ)
Jurisprudência15/05/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -VEICULAÇÃO DE OFENSAS, POR INTERMÉDIO DE PROGRAMA DE RÁDIO, À HONRAE IMAGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSOESPECIAL - INSURGÊNCIA DA DEMANDADA1. Violação ao art. 535 do CPC não configurada. Acórdão local queenfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia.2. Questionamento acerca do quantum indenizatório fixado a título dereparação por danos morais. Valor arbitrado pela Corte de origem quenão se revela exorbitante, encontrando-se adequado ao princípio darazoabilidade. Aplicação da Súmula n. 7 no ponto.3. Agravo regimental desprovido.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 658458 RJ (STF)
Jurisprudência14/02/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. EXPOSIÇÃO DE IMAGEM NO NOTICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Súmula 279 do STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 2. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. Agravo regimental desprovido.
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 113220 MG 2010/0133624-0 (STJ)
Jurisprudência31/08/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUMESTADUAL E TRABALHISTA. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.PUBLICAÇÃO DE FOTO DE JOGADOR DE FUTEBOL EM ÁLBUM DE FIGURINHAS.AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO CLUBE EMPREGADOR.CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE USO DA IMAGEM DOS JOGADORES DOCLUBE, CELEBRADO ENTRE ESSE E A EDITORA. ALEGAÇÃO DE QUE EMPREGADOTERIA AUTORIZADO O USO DE SUA IMAGEM PELO CLUBE. 1. Compete à Justiça Trabalhista processar e julgar ação deindenização por danos materiais e compensação por danos moraisajuizada por jogador de futebol contra editora que publicou, semautorização, sua foto em álbum de figurinhas. A ré denunciou à lideo clube de futebol empregador, pelo fato de que celebrou com aquele,na condição de cessionária, contrato de cessão de direito de uso deimagem, por meio do qual o clube cedeu o uso de imagem de seusjogadores, bem como se responsabilizou por eventuais danos alegadospor conta da sua veiculação. 2. Se o clube denunciado com o qual o autor celebrou contrato detrabalho (fato incontroverso) alega que esse último autorizou o usoda sua imagem expressamente - embora não mencione em queoportunidade e de que forma se operou o consentimento -, inclusivepodendo cedê-lo, não há como se analisar a responsabilidade daeditora pelo alegado ilícito sem se perquirir acerca da existênciadessa suposta autorização realizada no bojo de uma relação deemprego. Sendo no contrato de trabalho ou em contrato de cessão dedireitos de imagem, imperioso a análise dos termos em que foiavençado e se foi prevista, ou não, cláusula específica, para aexploração da imagem do autor como jogador de futebol. 3. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do JUÍZODA 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG, juízo suscitante.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1272009720095150012 127200-97.2009.5.15.0012 (TST)
Jurisprudência17/08/2012Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. USO DE IMAGEM. NÃO CONFIGURAÇÃO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido .
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