Artigo 3 do Decreto nº 2.596 de 18 de Maio de 1998

Decreto nº 2.596 de 18 de Maio de 1998

Regulamenta a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
há 4 anos

Página 300 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 27 de Maio de 2020

ADVOGADO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE(OAB: 19919/PA) ADVOGADO BRUNO LA GATTA MARTINS(OAB: XXXXX/MG) Intimado(s)/Citado(s): - MADSON PEREIRA CONSTANCIO - SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 4 anos

Página 7424 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Março de 2020

RECURSO ESPECIAL Nº 1.854.881 - SP (2019/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : UNILEVER BRASIL LTDA ADVOGADOS : MARCELO MARQUES RONCAGLIA - SP156680 FERNANDA RAMOS PAZELLO…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 4 anos

Página 764 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Novembro de 2019

RELATOR : Desembargador FederalMARCELO SARAIVA APELANTE : DNP IND/ E NAVEGACAO LTDA ADVOGADO : SP069568 EDSON ROBERTO REIS e outro(a) APELADO(A) : Uniao Federal ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 5 anos

Página 1642 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2019

6. A autora foi autuada pela Capitania fluvial da Hidrovia Tietê-Paraná em razão de a embarcação TQ-67 estar navegando de São Simão/GO para Pederneiras/SP, em comboio com a embarcação TQ-26…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 5 anos

Página 1645 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2019

1. A questão posta nos autos diz respeito a pedido de reconhecimento de nulidade do auto de infração nº 405P2007004320, lavrado em decorrência de prática da infração prevista no artigo 16, inciso I,…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 5 anos

Página 1654 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2019

Marítimo, para regularização da discrepância de seu registro no mencionado órgão. 7. De acordo com a prova dos autos, verifico que a autuação foi realizada em consonância com as disposições legais…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 5 anos

Página 1657 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2019

causa. Autora e ré apelaram. A empresa suscitou preliminar de cerceamento de defesa, e retomou os fundamentos da inicial. A União Federal, por sua vez, requereu majoração da verba honorária. (...) 6.
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 5 anos

Página 1659 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2019

I - elaborar normas para: a) habilitação e cadastro dos aquaviários e amadores; b) tráfego e permanência das embarcações nas águas sob jurisdição nacional, bem como sua entrada e saída de portos,…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 5 anos

Página 1660 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2019

VERIFICADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.APELAÇÃO DAAUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 5 anos

Página 1663 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2019

Igualmente, no que concerne ao valor da multa aplicada, entendo que a autoridade, pautando-se emsua discricionariedade, respeitouos princípios da razoabilidade e proporcionalidade aplicáveis ao caso…
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