Artigo 677 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Art. 677. Os prêmios distribuídos sob a forma de bens e serviços, através de concursos e sorteios de qualquer espécie, estão sujeitos à incidência do imposto, à alíquota de vinte por cento, exclusivamente na fonte (Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º ).
§ 1º O imposto incidirá sobre o valor de mercado do prêmio, na data da distribuição, e será pago até o terceiro dia útil da semana subseqüente ao da distribuição (Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, § 1º ).
§ 2º Compete à pessoa jurídica que proceder à distribuição de prêmios, efetuar o pagamento do imposto correspondente, não se aplicando o reajustamento da base de cálculo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, § 2º ).
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica aos prêmios em dinheiro de que trata o artigo anterior (Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, § 3º ).
Daniel Álvaro, Bacharel em Direito
ano passado

Legalização de Sorteios e Promoções Comerciais

A Caixa é a responsável pela autorização e pela fiscalização das ações com distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, bem como daquelas que envolvam os sorteios filantrópicos. O QUE SÃO…

Andamento do Processo n. 0011036-96.2013.403.6100 - 02/12/2015 do TRF-3

0011036-96.2013.403.6100 - ABRIL COMUNICACOES S.A.(SP132527 - MARCIO LAMONICA BOVINO) X UNIÃO FEDERAL Vistos, etc.ABRIL COMUNICAÇÕES SA ajuizou a presente ação objetivando a declaração de…

Página 108 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Dezembro de 2015

PROCEDIMENTO ORDINARIO 0023637-08.2011.403.6100 - BSM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA(SP107062 - CAIO MARCIO DE BRITO AVILA E SP172355 - ABRÃO JORGE MIGUEL NETO E SP139461 -ANTONIO DE PADUA…

Página 15 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 7 de Agosto de 2015

Sexta-Feira16/10/2015  Duos e Trios Clássicos, Conjunto Clássico Livre, Conjunto deRepertório, ConjuntoJazz, Solos Estilo Livres  Infantil e Juvenil: 17 hAdulto e Avançado:19 h  Sábado17/10/2015 …

Página 32 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Dezembro de 2014

União Federal contestou o feito às fls. 181/185, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade para integrar o polo passivo da ação. No mérito, defendeu a legalidade do processo administrativo em…

Página 123 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 30 de Janeiro de 2014

segunda à sexta-feira. E aos sábadas das 09h às 16h, com 15min de intervalo. Por conseguinte, condeno a reclamada a pagar ao reclamante as horas extras excedentes da 6ª hora diária e 30 semanais,…

Página 15 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 26 de Novembro de 2013

Art. 5º. O material enviado não selecionado ficará à disposição do/a candidato/a para ser resgatado pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da homologação e ratificação deste concurso. Se o…

Página 129 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Julho de 2013

29/04/2011, no valor de R$44.932,77, conta 0265/635/00298427 efetuado na Medida Cautelar 0006994-72.2011.403.6100, pode ser levantado integralmente pela contribuinte;B) o depósito efetuado em…

Página 25 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 3 de Junho de 2013

composição coreográfica. c) CONTEMPORÂNEO – Á PARTIR DO JUVENIL Coreografias que sigam as linhas das escolas modernas, formas experimentais de dança com abertura para dança Tea tro, mímica, etc. d)…

Página 21 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 5 de Abril de 2013

DOM - Teresina - Ano 2013 - nº 1.513 2013, no horário de 8:00h às 13:00h na Gerência Pedagógica e Capacitação, na sede da FWF, Praça marechal Deodoro da Fonseca, 900 – Centro, neste capital Art. 3º -…