Página 1164 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Julho de 2020

EART. 103 do DECRETO-LEI N. 5844/43. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIADAFONTE PAGADORAQUE, EMBORARECONHECIDA, NÃO AFASTAAOBRIGAÇÃO... o imposto de renda, afastando-se a obrigação do contribuinte, na forma …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00401721020194036301 SP

(Decreto-Lei n º 5.844, de 1943, art. 97, alínea 'c', e Lei 9.718, de 1998, art. 12); IV - pelos contribuintes... ou domiciliadas no exterior (Decreto-Lei n º 5.844, de 1943, art. 97, alínea …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01002895120195010056 RJ

do art. 195 , do Decreto-Lei 5844 /43, ainda em vigor, o contribuinte está obrigado a comunicar qualquer alteração... de intervenção legal (Lei Complementar 75 /1993) e/ou das situações …

Andamento do Processo n. 1000296-88.2016.5.02.0090 - ATOrd - 26/06/2020 do TRT-2

de manter atualizados seus endereços junto à Administração Tributária (art.195, do Decreto-lei 5.844/1943 e art.22 da Instrução...Andamento do Processo n. 1000296-88.2016.5.02.0090 - ATOrd - …

Andamento do Processo n. 1001214-87.2019.5.02.0090 - ATOrd - 26/06/2020 do TRT-2

seus endereços junto à Administração Tributária (art.195, do Decreto-lei 5.844/1943 e art.22 da Instrução Normativa RFB ...Andamento do Processo n. 1001214-87.2019.5.02.0090 - ATOrd - 26/06/2020 …

Página 10559 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Junho de 2020

5.844/1943 e art.22 da Instrução Normativa RFB 1470), determino desde já que o(s) sócios seja(m) citada(s) por edital... e os contribuintes têm o dever legal de manter atualizados seus endereços …

Página 10567 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Junho de 2020

de manter atualizados seus endereços junto à Administração Tributária (art.195, do Decreto-lei 5.844/1943 e art.22... - A reclamada descumpriu a determinação judicial de pagamento das obrigações …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50273712220124047100 RS 5027371-22.2012.4.04.7100

. 11, par.5 o . e art. 79, par.2o ., ambos do Decreto-Lei 5.844 /43; art. 73, par.2o. e art. 845, par.2o... conjunta dos arts. 16 , § 4º , do Decreto 70.235 /72, 79 , § 2º , do Decreto-lei 5.844 /43

Andamento do Processo n. 1001516-19.2019.5.02.0090 - ATOrd - 19/06/2020 do TRT-2

.195, do Decreto-lei 5.844/1943 e art.22 da Instrução Normativa RFB 1470), determino desde já que o(s) sócios seja(m...Andamento do Processo n. 1001516-19.2019.5.02.0090 - ATOrd - 19/06/2020 do …

Andamento do Processo n. 0002235-91.2014.5.02.0090 - ATOrd - 19/06/2020 do TRT-2

, do Decreto-lei 5.844/1943 e art.22 da Instrução Normativa RFB 1470), determino desde já que o(s) sócios seja(m) citada(s...Andamento do Processo n. 0002235-91.2014.5.02.0090 - ATOrd - …

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