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26 de junho de 2019
Decreto Lei nº 5.844 de 23 de Setembro de 1943

Decreto Lei 5844/43

Decreto Lei nº 5.844 de 23 de Setembro de 1943

Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda

Andamento do Processo n. 0003689-73.2014.8.19.0061 - 26/06/2019 do TJRJ

5.844 /43 e artigos 998 , caput, §§ 1º , 2º , 3º e 4º e 999 do Decreto n.º 3000 /99. Decorrido o prazo, inutilizem... confidencial, nos termos do artigo 198 , caput, da Lei n.º 5.172 /66, artigos 201 , §§ 1º e 2º e 202 , do Decreto-lei n.º...

Pg. 494. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/06/2019

, artigos 201, §§1º e 2º e 202, do Decreto-lei n.º 5.844/43 e artigos 998, caput, §§1º, 2º,3º e 4º e 999 do Decreto n.º 3000/99... prazo de 10 dias, uma vez tratar-se de informação confidencial, nos termos do artigo 198, caput, da Lei n.º 5.172/66...

Pg. 3517. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2019

arbitrada apenas encontraria respaldo no art. 79, I, do Decreto-Lei5.844/43, já revogado, segundo o qual, na falta... tributária, o arbitramento deveria ser feito com base nas disposições contidas no art. 51 da Lei n° 8.981/95, verbis... fls. 112/113, esclarece que o lançamento em questão também encontrou fundamen...

Pg. 3521. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2019

arbitrada apenas encontraria respaldo no art. 79, I, do Decreto-Lei5.844/43, dispositivo já revogado, segundo... tributária, o arbitramento deveria ser feito com base nas disposições contidas no art. 51 da Lei n° 8.981/95, verbis... Nacional, às fls. 118/119, esclarece que o lançamento em questão também encontrou ...

Pg. 3525. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2019

o lucro com base em receita arbitrada apenas encontraria respaldo no art. 79, I, do Decreto-Lei5.844/43... fundamento no art. 894 do Decreto n° 1.041/94, vez que das opções arroladas no art. 51 da Lei n° 8.981/95, apenas... art. 51 da Lei n° 8.981/95, verbis: [...] Sustenta, ademais, que o procedimento adotado pel...

Pg. 3529. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2019

arbitrada apenas encontraria respaldo no art. 79, I, do Decreto-Lei5.844/43, dispositivo já revogado, segundo... da legalidade tributária, o arbitramento deveria ser feito com base nas disposições contidas no art. 51 da Lei n° 8.981/95... Nacional, às fls. 86/87, esclarece que o lançamento em questão também encont...

Andamento do Processo n. 0011783-22.2015.5.01.0030 - RTOrd - 19/06/2019 do TRT-1

, da Lei n.º 5.172/66, artigos 201, §§ 1º e 2º e 202, do Decreto-lei n.º 5.844/43 e artigos 998, caput, §§ 1º, 2º, 3º e 4º... e 999 do Decreto n.º 300/99, devendo requerer o que entender cabível no prazo de 10 dias, ciente que, decorrido o prazo...Andamento do Processo n. 0011783-22.2015.5.01.0030 - RTOrd - 19/06/2019 ...

Andamento do Processo n. 0011431-64.2015.5.01.0030 - RTOrd - 19/06/2019 do TRT-1

n.º 5.172/66, artigos 201, §§ 1º e 2º e 202, do Decreto-lei n.º 5.844/43 e artigos 998, caput, §§ 1º, 2º, 3º e 4º e 999... do Decreto n.º 300/99, devendo requerer o que entender cabível no prazo de 10 dias, ciente que, decorrido o prazo supra...Andamento do Processo n. 0011431-64.2015.5.01.0030 - RTOrd - 19/06/2019 do...

Andamento do Processo n. 0001471-60.2010.5.01.0030 - RTOrd - 19/06/2019 do TRT-1

, da Lei n.º 5.172/66, artigos 201, §§ 1º e 2º e 202, do Decreto-lei n.º 5.844/43 e artigos 998, caput, §§ 1º, 2º, 3º e 4º... e 999 do Decreto n.º 300/99, devendo requerer o que entender cabível no prazo de 10 dias, ciente que, decorrido o prazo...Andamento do Processo n. 0001471-60.2010.5.01.0030 - RTOrd - 19/06/2019 ...

Andamento do Processo n. 1000725-50.2019.5.02.0090 - RTOrd - 19/06/2019 do TRT-2

Tributária (art. 195, do Decreto-lei 5.844/1943 e art. 22 da Instrução Normativa RFB 1470), determino desde já que a ré...Andamento do Processo n. 1000725-50.2019.5.02.0090 - RTOrd - 19/06/2019 do TRT-2 Processo RTOrd- 1000725...

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