Inciso I do Artigo 651 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Art. 651. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas (Lei nº 7.450, de 1985, art. 53, Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, art. 8º, e Lei nº 9.064, de 1995, art. 6º ):
I - a título de comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0003541-35.2012.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0003541-35.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO:…

Andamento do Processo n. 0003541-35.2012.4.03.6100 - Apelação Cível - 24/06/2020 do TRF-3

e comerciais prevista no artigo 651, inciso I do Decreto3.000/99Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99, norma..., nos termos do art. 156, inciso II do Código Tributário Nacional, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1233335 RS 2011/0020316-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.233.335 - RS (2011/0020316-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : IRMAOS AITA E COMPANHIA LTDA ADVOGADO : MARCELO CARLOS ZAMPIERI E OUTRO(S) - RS038529 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5011717-14.2018.8.13.0079 MG

de renda, todavia, a seu ver, o percentual devido é de apenas 1,5%, conforme art. 651, I do Decreto 3000/99. Nestes... disposto no art. 651, I do decreto 3000/99 (RIR/99)". A demandada …

Página 19 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 8 de Novembro de 2018

SEcrEtAriA DE EStADo DE DirEitoS HumANoS, PArticiPAÇÃo SociAL E ciDADANiA AvISO DE LICITAÇÃO O Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e…

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2018

Elementos Adicionais para Remessa: instruções de preenchimento disponíveis na página do Banco Central do Brasil na internet, nos endereços…

Página 23 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 14 de Agosto de 2018

EDITAL DE CoNvoCAÇÃo PARA APRESENTAÇÃo DE DoCuMENToS PELoS INTERESSADoS ACERCA DA INSTAuRAÇÃo DE AÇÃo DISCRIMINATÓRIA ADMINISTRATIvA A COMISSÃO DISCRIMINATÓRIA, criada para fins de discriminar,…

Página 34 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 4 de Julho de 2018

in S t i t u t o d e eS t a d u a l d o pa t r i m Ô n i o Hi S t Ó r i c o e ar t Í S t i c o d e mi n a S Ge r a i S 2º TERMO ADITIvO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO que entre si celebram o Estado de Minas…

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Abril de 2018

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 47, DE 28 DE MARÇO DE 2018 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL EMENTA:. SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE APARELHOS E SISTEMAS DE AR CONDICIONADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Abril de 2018

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMENTA:. CONSULTA SOBRE DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA. Não produz efeitos a consulta quando versar sobre fato definido ou declarado em…