Artigo 651 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Art. 651. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas (Lei nº 7.450, de 1985, art. 53, Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, art. 8º, e Lei nº 9.064, de 1995, art. 6º ):
I - a título de comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais;
II - por serviços de propaganda e publicidade.
§ 1º No caso do inciso II, excluem-se da base de cálculo as importâncias pagas diretamente ou repassadas a empresas de rádio e televisão, jornais e revistas, atribuída à pessoa jurídica pagadora e à beneficiária responsabilidade solidária pela comprovação da efetiva realização dos serviços (Lei nº 7.450, de 1985, art. 53, parágrafo único ).
§ 2º O imposto descontado na forma desta Seção será considerado antecipação do devido pela pessoa jurídica.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0007327-19.2014.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0007327-19.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL,…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0007327-19.2014.4.03.6100 SP

E M E N T A   APELAÇÕES EM AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. IRPJ/CSLL APURADOS PELO LUCRO PRESUMIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE. ART. 53 DA LEI 7.450/73. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS …

Andamento do Processo n. 0010901-48.2006.4.02.5101 - Apelação Cível - 06/07/2020 do TRF-2

, do Decreto 3.000/99, a Autora estivesse sujeita à incidência de IRRF à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), o fato é... Federal do Rio de Janeiro EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0010901-48.2006.4.02.5101 RJ 0010901-48.2006.4.02.5101

apresentado DIRF retificadora e, de acordo com o art. 651 , II , do Decreto 3.000 /99, a Autora estivesse sujeita à incidência... mais, ainda que a tomadora de serviços tenha apresentado DIRF …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0010901-48.2006.4.02.5101 RJ 0010901-48.2006.4.02.5101

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECOLHIMENTO INDEVIDO DO TRIBUTO. OBSCURIDADE INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. No …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5019032-98.2017.4.04.7100 RS 5019032-98.2017.4.04.7100

1,5% estão baseadasno art. 651 do Decreto 3.000 /19992 ( o negrito foi acrescentado para destacar ) Pelo que se vê..., as retenções pela alíquota de 15% estão baseadas no art. 681 do Decreto 3…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0003541-35.2012.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0003541-35.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO:…

Andamento do Processo n. 0003541-35.2012.4.03.6100 - Apelação Cível - 24/06/2020 do TRF-3

e comerciais prevista no artigo 651, inciso I do Decreto3.000/99Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99, norma... da RFB desconsideraram a retenção em fonte do Imposto de Renda Retido em …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1233335 RS 2011/0020316-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.233.335 - RS (2011/0020316-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : IRMAOS AITA E COMPANHIA LTDA ADVOGADO : MARCELO CARLOS ZAMPIERI E OUTRO(S) - RS038529 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5011717-14.2018.8.13.0079 MG

de renda, todavia, a seu ver, o percentual devido é de apenas 1,5%, conforme art. 651, I do Decreto 3000/99. Nestes... disposto no art. 651, I do decreto 3000/99 (RIR/99)". A demandada …