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29 de maio de 2017
Artigo 651 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 651 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

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Apelação: APL 16181483 PR 1618148-3 (Acórdão)

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Dispensa de retenção de IRRF

Solução de Consulta expedida pela Receita Federal traz o esclarecimentos quanto a dispensa de retenção de IRRF de valores pagos ou creditados quando a retenção for inferior a R$ 10,00. Ocorre que, no

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Os pagamentos efetuados por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica de direito privado pela prestação de serviços auxiliares ao transporte aéreo, disciplinados pela Resolução Anac nº 116, de 2009,

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em suas visitas. Asseverou que também participava de reuniões semanais e uma mensal (sexta e sábado das 8h às 13h) em BH até dezembro de 2009, quando passou a ser quinzenal no Espírito Santo (sexta

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