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19 de outubro de 2017
Artigo 651 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 651 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

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Inteiro Teor. Apelação: APL 16181483 PR 1618148-3 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA 7ª CÂMARA CÍVEL – APELAÇAO CÍVEL 1.618.1483, DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE LONDRINA APELANTES: JJ.

Andamento do Processo n. 0000091-75.2017.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 01/09/2017 do TRF-3

00016 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000091-75.2017.4.03.0000/SP 2017.03.00.000091-5/SP AGRAVANTE : RINO PUBLICIDADE S/A ADVOGADO : SP197072 FABIO PALLARETTI CALCINI e outro(a) AGRAVADO(A) : União Federal

Pg. 37. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2017

Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial. Int. São Paulo, 25 de agosto de 2017. MAIRAN MAIA Vice-Presidente DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES)

Andamento do Processo n. 0012722-85.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 27/06/2017 do TRF-3

00009 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012722-85.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.012722-4/SP AGRAVADO(A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA ORIGEM :

Pg. 238. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2017

AGRAVADO(A)  :  Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)  ADVOGADO  :  SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA  ORIGEM  :  JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE SAO PAULO>1ª SSJ>SP  No. ORIG.  : 

Apelação: APL 16181483 PR 1618148-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA.CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.CONVENÇÃO...

Dispensa de retenção de IRRF

Solução de Consulta expedida pela Receita Federal traz o esclarecimentos quanto a dispensa de retenção de IRRF de valores pagos ou creditados quando a retenção for inferior a R$ 10,00. Ocorre que, no

Pg. 63. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/03/2017

A venda de veículos em consignação, mediante contrato de comissão ou contrato estimatório, é feita em nome próprio, motivo pelo qual não caracteriza a intermediação de negócios, atividade vedada no

Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2017

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 6.385, arts. 15, III, e 16, III; Lei nº 10.833, de 2003, art. 30; Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999), arts. 647, § 1º, e 651, I;

Pg. 13. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2017

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA DESPACHOS DO SECRETÁRIO- EXECUTIVO Em 19 janeiro de 2017 Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF - ECF. Nº 007 - O Secretário Executivo do Conselho

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