Artigo 649 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Art. 649. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte à alíquota de um por cento os rendimentos pagos ou creditados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e por locação de mão-de-obra (Decreto-Lei nº 2.462, de 30 de agosto de 1988, art. 3º, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 55 ).
Tratamento do Imposto

Andamento do Processo n. 0000829-82.2020.5.23.0076 - ATSum - 15/01/2021 do TRT-23

recolhimento do imposto de renda (artigos 7º, I, e 12 da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e artigos 624 e 649... do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição previdenciária (art. 30, I, da …

Andamento do Processo n. 0000829-82.2020.5.23.0076 - ATSum - 15/01/2021 do TRT-23

(artigos 7º, I, e 12 da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e artigos 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99..., C. TST, sendo a Correção Monetária na forma da fundamentação supra. Procederá o Réu …

Andamento do Processo n. 0000013-03.2020.5.23.0076 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-23

e artigos 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição previdenciária (art. 30, I, da Lei n. 8.212/91.... Procederá o Réu recolhimento do imposto de renda (artigos 7º, I, e 12 da Lei n. …

Andamento do Processo n. 0000013-03.2020.5.23.0076 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-23

e 649 do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição previdenciária (art. 30, I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas... o Réu recolhimento do imposto de renda (artigos 7º, I, e 12 da Lei n. 7.713/88, a…

Andamento do Processo n. 0000446-44.2020.5.23.0096 - CumSen - 15/01/2021 do TRT-23

de renda (arts. 7º, I e 12 da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99... observado os termos da MP 497, de 27.07.2010, que acrescentou o art. 12-A à Lei …

Andamento do Processo n. 0000446-44.2020.5.23.0096 - CumSen - 15/01/2021 do TRT-23

e 12 da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição... os termos da MP 497, de 27.07.2010, que acrescentou o art. 12-A à Lei 7.713/88. Não …

Página 251 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 15 de Janeiro de 2021

de renda (artigos 7º, I, e 12 da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e artigos 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99... do imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos de seu …

Página 252 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 15 de Janeiro de 2021

do imposto de renda (artigos 7º, I, e 12 da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e artigos 624 e 649 do Decreto n.... 3.000/99) e da contribuição previdenciária (art. 30, I, da Lei n. …

Página 253 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 15 de Janeiro de 2021

recolhimento do imposto de renda (artigos 7º, I, e 12 da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e artigos 624 e 649... do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição previdenciária (art. 30, I, da …

Página 254 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 15 de Janeiro de 2021

do imposto de renda (artigos 7º, I, e 12 da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e artigos 624 e 649 do Decreto n.... 3.000/99) e da contribuição previdenciária (art. 30, I, da Lei n. …