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20 de fevereiro de 2017
Artigo 647 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 647 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 647. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (Decreto-Lei nº 2.030, de 9 de junho de 1983, art. 2º, Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 1º, inciso III, Lei nº 7.450, de 1985, art. 52, e Lei nº 9.064, de 1995, art. 6º ).

§ 1º Compreendem-se nas disposições deste artigo os serviços a seguir indicados:

1. administração de bens ou negócios em geral (exceto consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens);

2. advocacia;

3. análise clínica laboratorial;

4. análises técnicas;

5. arquitetura;

6. assessoria e consultoria técnica (exceto o serviço de assistência técnica prestado a terceiros e concernente a ramo de indústria ou comércio explorado pelo prestador do serviço);

7. assistência social;

8. auditoria;

9. avaliação e perícia;

10. biologia e biomedicina;

11. cálculo em geral;

12. consultoria;

13. contabilidade;

14. desenho técnico;

15. economia;

16. elaboração de projetos;

17. engenharia (exceto construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas);

18. ensino e treinamento;

19. estatística;

20. fisioterapia;

21. fonoaudiologia;

22. geologia;

23. leilão;

24. medicina (exceto a prestada por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro);

25. nutricionismo e dietética;

26. odontologia;

27. organização de feiras de amostras, congressos, seminários, simpósios e congêneres;

28. pesquisa em geral;

29. planejamento;

30. programação;

31. prótese;

32. psicologia e psicanálise;

33. química;

34. radiologia e radioterapia;

35. relações públicas;

36. serviço de despachante;

37. terapêutica ocupacional;

38. tradução ou interpretação comercial;

39. urbanismo;

40. veterinária.

§ 2º O imposto incide independentemente da qualificação profissional dos sócios da beneficiária e do fato desta auferir receitas de quaisquer outras atividades, seja qual for o valor dos serviços em relação à receita bruta.

Pessoas Jurídicas Ligadas

Pg. 35. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/02/2017

; Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), art. 647. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO... de outubro de 2004, art. 1º, § 2º, II; Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99... de 2003, art. 30; IN SRF 459, de 18 de outubro de 2004, art. 1º, § 2º,...

Pg. 107. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/02/2017

10.833/2003; ART. 1º, § 4º, DA IN SRF 381/03 E ART. 647 DO DECRETO 3.000/99 (REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA.../03, 1º, § 4º, da IN SRF 381/03 e 647 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), que não estão sujeitos... - OMISSÃO - ART. 30, LEI 10.833/2003 - ATIVIDADE PRINCIPAL DE CUNHO ADM...

Pg. 108. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/02/2017

, § 4º, da IN SRF 381/03 e art. 647 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). 6. Embargos de declaração... de natureza hospitalar, mas, sim, de cunho administrativo, afastando a aplicação do art. 30, da Lei 10.833/2003; art. 1º... acolhidos, em parte, tão-somente para sanar a omissão apontada em r...

Pg. 26. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/02/2017

informados. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art.86, caput e §1º; Decreto 3.000, de 26 de março... de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art.111, parágrafo único; Instrução Normativa (IN) RFB ...; Decreto 3.000, de 1999, art. 647, e IN RFB 1.234, de 2012, art...

Pg. 43. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2017

de dezembro de 1996, dos arts. 30 e 34 da Lei 10.833/2003 e nos arts. 647 e 649, do Decreto 3.000/99; c) relação... da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dos arts. 30 e 34 da Lei 10.833/2003 e nos arts. 647 e 649, do Decreto 3.000... de que não seria possível a entrega da documentação solicitada, emrazão d...

Pg. 51. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/01/2017

Jurídica), há retenção diferenciada, de acordo com o Regulamento do Imposto de RendaDecreto 3.000, 26/03/1999, art... o beneficiário". (RIR/1999, art. 718; Ato Declaratório Executivo Codac 16, de 2011, art. 1o, inciso II). 2 – Em caso de sucessores... de natureza indenizatória não sofrem retenção de imposto d...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50021050420154047011 PR 5002105-04.2015.404.7011

n° 10833/03 e art. 647 do Decreto 3000/99 (Regulamento do Imposto de Renda): "Art. 30. Os pagamentos efetuados... na legislação do imposto de renda."   "Art. 647. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio.... 150 da Constituição Federal, introduzido pela EC 31/1993. A Lei 10.833/20...

Pg. 13. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2017

, III; Lei 7.450, de 1985, art. 53, I; Decreto 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999), art..., e 16, III; Lei 10.833, de 2003, art. 30; Decreto 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999), arts..., III, e 16, III; Lei 10.833, de 2003, art. 30; Decreto 3.000, de 199...

Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2017

; Lei 10.833, de 2003, art. 30; Decreto 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999), arts. 647, § 1... Substituta SOLUÇÃO DE CONSULTA 37, DE 16 DE JANEIRO DE 2017 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ... LEGAIS: Lei 8.981, de 2005, art. 31 (revogado); Decreto-Lei 1.598,...

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 09/01/2017

. 3.000, de 26 de Março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), inclusive quando prestados por cooperativas... Pública Municipal a Pessoas Jurídicas pela Prestação de Serviços. O Decreto . 3.000, de 23 de Março de 1999... de veículos de transporte de pessoas ou cargas; IV - profissionais aqueles relacio...

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