Artigo 4 do Decreto nº 2.250 de 11 de Junho de 1997

Decreto nº 2.250 de 11 de Junho de 1997

Dispõe sobre a vistoria em imóvel rural destinado a reforma agrária e dá outras providências.
Art. 4º O imóvel rural que venha a ser objeto de esbulho não será vistoriado, para os fins do art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, enquanto não cessada a ocupação, observados os termos e as condições estabelecidos em portaria do Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

Petição - Ação Política fundiária e da reforma agrária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA CÍVEL E CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SINOP - ESTADO DE MATO GROSSO. Autos n° . , brasileiro, separado judicialmente, produtor rural,…

Petição - Ação Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária de Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrariaincra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA CÍVEL E CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SINOP - ESTADO DE MATO GROSSO. Autos n° . , brasileiro, separado judicialmente, produtor rural,…

Intimação - Desapropriação Imóvel Rural Por Interesse Social - 5000329-88.2018.4.03.6138 - Disponibilizado em 15/06/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000329-88.2018.4.03.6138 POLO PASSIVO ISIDORO VILELA COIMBRA ADVOGADO(A/S) ANDREA VIANNA NOGUEIRA | 183299/SP LEONARDO BERNARDES DE MELLO COIMBRA | 354147/SP DJALMA PEREIRA DE REZENDE…

TJPA • REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE • Posse (10444) Esbulho • 0801952-15.2019.8.14.0045 • Órgão julgador Vara Agrária de Redenção do Tribunal de Justiça do Pará

02/12/2021 Número: 0801952-15.2019.8.14.0045 Classe: REINTEGRAÇAO / MANUTENÇAO DE POSSE Órgão julgador: Vara Agrária de Redenção Última distribuição : 03/07/2019 Valor da causa: R$ 1.200.000,00…

TJPA • REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE • Posse (10444) Esbulho • 0801952-15.2019.8.14.0045 • Órgão julgador Vara Agrária de Redenção do Tribunal de Justiça do Pará

02/12/2021 Número: 0801952-15.2019.8.14.0045 Classe: REINTEGRAÇAO / MANUTENÇAO DE POSSE Órgão julgador: Vara Agrária de Redenção Última distribuição : 03/07/2019 Valor da causa: R$ 1.200.000,00…

Andamento do Processo n. 0012236-29.1997.4.02.5001 - Apelação Cível - 29/06/2020 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 21 - 0012236-29.1997.4.02.5001 Número antigo: 1997.50.01.012236-4 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 37 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Junho de 2020

sucumbência. O Acórdão foi unânime. Votaram a Des. Fed. Vera Lúcia Lima e o Des. Fed. Sérgio Schwaitzer. Após, o Superior Tribunal de Justiça, modificou o Acordão apenas no que tange ao Recurso dos…

Página 40 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Junho de 2020

ADVOGADO : CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETO E OUTROS APELADO : UNIAO FEDERAL E OUTRO PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO ÓRGÃO RESP : Vice-Presidência DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário, interposto por…

Página 684 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Julho de 2019

do Decreto, entre os dias 02 e 11 de outubro de 1997, o INCRA realizou vistoria e avalição da propriedade, com o objetivo de ¿descrever e caracterizar o referido imóvel rural e determinar…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC 0012236-29.1997.4.02.5001 ES 0012236-29.1997.4.02.5001

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VALOR DA I NDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Trata-se de novo julgamento, em razão de decisão do Superior Tribunal de …

Termo ou Assunto relacionado