Artigo 1 do Decreto nº 2.250 de 11 de Junho de 1997

Decreto nº 2.250 de 11 de Junho de 1997

Dispõe sobre a vistoria em imóvel rural destinado a reforma agrária e dá outras providências.
Art. 1º As entidades estaduais representativas de trabalhadores rurais e agricultores poderão indicar ao órgão fundiário federal ou ao órgão colegiado de que trata o art. 2º, § 1º, da Medida Provisória nº 1.577, de 11 de junho de 1997, áreas passíveis de desapropriação para reforma agrária.
Parágrafo único. Formalizada a indicação de que trata o caput, o órgão fundiário procederá à vistoria no prazo de até 120 dias, sob pena de responsabilidade administrativa.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL 5010324-70.2014.4.04.7001 PR 5010324-70.2014.4.04.7001

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5010324-70.2014.4.04.7001/PR RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5013141-39.2016.4.04.7001 PR 5013141-39.2016.4.04.7001

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5013141-39.2016.4.04.7001/PR RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: SEBASTIAO CARLOS DA SILVA (RÉU)…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 27042 DF - DISTRITO FEDERAL

Mandado de segurança. Presidência da República. Desapropriação. Reforma agrária. Notificação de vistoria prévia. Data aprazada consensualmente. Ausência de ilegalidade. Exercício pleno de direito de …

Andamento do Processo n. 27.042 - Mandado de Segurança - 12/06/2019 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 27.042 (1134) ORIGEM : MS - 197672 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER IMPTE.(S) : AGENILSON OLIVEIRA CHAGAS ADV.(A/S) : JOSE AUGUSTO…

Página 201 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Junho de 2019

DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DE ENTIDADE DE CLASSE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE ÍNDICE DE PRODUTIVIDADE EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRRELEVÂNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL EM DATA POSTERIOR…

Página 201 da Extra 2 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Junho de 2019

DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DE ENTIDADE DE CLASSE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE ÍNDICE DE PRODUTIVIDADE EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRRELEVÂNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL EM DATA POSTERIOR…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 32898 DF - DISTRITO FEDERAL 9958448-05.2014.1.00.0000

Decisão: 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do Presidente da República consistente na edição do Decreto de 26/12/2013, publicado no Diário Oficial da União de …

Seguro-defeso do pescador artesanal -Atualizações trazidas pela IN nº 83/2015

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 83, DE 30 DE JULHO DE 2015 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO INSTITUTO NACIONAL DE…

Página 62 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Agosto de 2015

Ministério do Desenvolvimento Agrário . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N 273, DE 4 DE AGOSTO DE 2015 Dispõe sobre a delegação de competência para a celebração de convênios, contratos de repasse,…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 31735 DF - DISTRITO FEDERAL 9985186-98.2012.1.00.0000

Decisão: Vistos. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Andréa Canto de Oliveira contra ato praticado pelo Excelentíssima Senhora Presidente da República, com o …

Termo ou Assunto relacionado