Artigo 638 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Subseção VI
Décimo Terceiro Salário
Art. 638. Os rendimentos pagos a título de décimo terceiro salário ( CF, art. 7º, inciso VIII ) estão sujeitos à incidência do imposto na fonte com base na tabela progressiva (art. 620), observadas as seguintes normas (Lei nº 7.713, de 1988, art. 26, e Lei nº 8.134, de 1990, art. 16 ):
I - não haverá retenção na fonte, pelo pagamento de antecipações;
II - será devido, sobre o valor integral, no mês de sua quitação;
III - a tributação ocorrerá exclusivamente na fonte e separadamente dos demais rendimentos do beneficiário;
IV - serão admitidas as deduções previstas na Seção VI.

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01007442420195010021 • 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 63ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100744-24.2019.5.01.0021 RECLAMANTE: KARINA MARIA NOGUEIRA RECLAMADO:…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01000912220215010063 • 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 63ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATSum 0100091-22.2021.5.01.0063 RECLAMANTE: MANASSES FERREIRA BARAUNA RECLAMADO:…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01000124320215010063 • 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 63ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100012-43.2021.5.01.0063 RECLAMANTE: ALBERTO FERREIRA VALENTE RECLAMADO:…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01001425420205010035 • 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 35ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100142-54.2020.5.01.0035 RECLAMANTE: ALEX SOARES DA COSTA RECLAMADO: MAX…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01010031120185010035 • 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 35ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATSum 0101003-11.2018.5.01.0035 RECLAMANTE: VIVIANE SOUZA DE CARVALHO RECLAMADO:…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01012111720195010081 • 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 81ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATSum 0101211-17.2019.5.01.0081 RECLAMANTE: ANDRESSA MARIA CHAVES PEREIRA…

Página 7892 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Julho de 2021

especificamente em relação aos pedidos de natureza indenizatória. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo…

Página 7899 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Julho de 2021

Após o trânsito em julgado e respectiva liquidação do crédito previdenciário, caso não haja o recolhimento voluntário das contribuições pertinentes, seguir-se-á a execução direta da quantia…

Página 1956 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 23 de Julho de 2021

contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a…

Página 1967 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 23 de Julho de 2021

condenação, mas observando a gratuidade da justiça. J). - DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS Pacificado o entendimento que a Justiça do Trabalho detém competência para analisar os recolhimentos fiscais,…