Artigo 631 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Art. 631. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620, os rendimentos decorrentes de aluguéis ou royalties pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas (Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, inciso II ).
Aluguel de Imóveis

Petição Inicial - TRT01 - Ação Opor Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis e Encargos Contratuais - Atord - contra GO GO Girls Buffet EIRELI e Confraria dos Chefs Comercio de Alimentos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRERJ N°. -76 , brasileiro, casado, analista de sistemas, portador da carteira…

Petição Inicial - TRT01 - Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis e Encargos Contratuais - Atord - contra GO GO Girls Buffet EIRELI e Confraria dos Chefs Comercio de Alimentos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRERJ N°. -76 , brasileiro, casado, analista de sistemas, portador da carteira…

Pedido - TJSP - Ação Cobrança de Aluguéis - sem Despejo - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 35a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - CAPITAL Ação de Cobrança Processo n° - CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS LTDA. , já qualificada nos autos da ação…

Recurso - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Apelação Cível

Excelentíssima Senhora Desembargadora Relatora da apelação n.° perante o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo . e , devidamente qualificados nos autos em epígrafe, que contende com , através de…

Réplica - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Consignatória de Aluguéis

EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA ISABEL, ESTADO DE SÃO PAULO/SP. MORAIS FERNANDES e MORAIS FERNANDES , por sua advogada, infra- assinada, vêm à presença de V.

Petição (Outras) - TJSP - Ação Pagamento em Consignação - Consignação em Pagamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 43a VARA CÍVEL CENTRAL - DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo n.° - CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS LTDA. , devidamente qualificada nos autos do processo em…

Laudo - TJSP - Ação Cobrança de Aluguéis - sem Despejo - Procedimento Comum Cível

Tabela 12: Cálculo do Requerido - Contrato SAT002SS (fls. 100) Após o cálculo apresentado, houve depósito judicial referente aos valores calculados retromencionados. Veja: Figura 12: Depósito…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2263793-60.2021.8.26.0000 SP 2263793-60.2021.8.26.0000

Registro: 2022.0000217637 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 2263793-60.2021.8.26.0000, da Comarca de Rio Claro, em que é agravante MARLI LOURDES DA CRUZ,…

Petição - Ação Locação de Imóvel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° Ação Consignatória de Aluguéis AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSÃO DE…

Petição - Ação Locação de Imóvel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n.° AMERICAN TOWER DO BRASIL CESSÃO DE INFRA-ESTRUTURAS LTDA., já devidamente…