Artigo 16 do Decreto nº 2.366 de 05 de Novembro de 1997

Decreto nº 2.366 de 05 de Novembro de 1997

Regulamenta a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Proteção de Cultivares, dispõe sobre o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares - SNPC, e dá outras providências.
Art. 16. A fiscalização aduaneira poderá ser ininterrupta, em horários determinados, ou eventual, nos portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 36, caput, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 77).
§ 1o A administração aduaneira determinará os horários e as condições de realização dos serviços aduaneiros, nos locais referidos no caput (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 36, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 77).
§ 2o O atendimento em dias e horas fora do expediente normal da unidade aduaneira é considerado serviço extraordinário, devendo os interessados, na forma estabelecida em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ressarcir a administração das despesas decorrentes dos serviços a eles efetivamente prestados (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 36, § 2º, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1o de setembro de 1988, art. 1o).

Página 22 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Março de 2020

. 77 21000.006994/2020-08 VENCEDOR S VALDIR ADELAIDE DOS SANTOS 441-044747-5 INDEFERIDO TIE ILEGÍVEL . 78 21000.006537/2020-13 VIDA NOVA I ARNALDO ALMIRO DOS SANTOS 441-016719-7 INDEFERIDO…

Página 6 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Julho de 2018

EMBRAPA PRODUTOS E MERCADO GERÊNCIA-GERAL EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato de Cooperação Técnica 13000.18/0030-0; Partes: Embrapa e Riber KWS Sementes LTDA; Objeto: integração de esforços para…

Página 5 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2017

EMBRAPA MILHO E SORGO EXTRATOS DE DOAÇÕES Termo de entrega e recebimento em caráter de doação de bem patrimonial; Partes: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa e a Fundação de Apoio a…

Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Março de 2015

RESOLUÇÃO N 2, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015 Institui o Sistema de Acompanhamento do Mercado de Medicamentos (SAMMED) a que se refere o inciso XII do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 2003. A SECRETARIA…

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Fevereiro de 2007

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento . SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESPÍRITO SANTO PORTARIA N 6, DE 26 DE JANEIRO DE 2007 O Superintendente…

Página 62 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Janeiro de 2001

protocolizado sob o na 21806.000225/2000-79, em 8 de setembro de 2000, referente à cultivar de milho (Zea mays L.), variedade de polinização aberta, com a denominação BRS Assum Preto, obtida pela…

Página 79 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Janeiro de 2001

N° 15 SEGUNDA-FEIRA, 22 JAN 2001 DIÁRIO gerais: Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Serviços Diversos, Auxiliar Operacional, Condutor de Veículo Classe D, Desenhista Técnico, Eletricista de…

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Março de 2007

Art. 3 : A Comissão da Produção Orgânica no Estado do Maranhão será coordenada pelo Fiscal Federal Agropecuário WALBER DA SILVA PEREIRA, da Superintendência Federal de Agricultura no Maranhão e será…

Página 97 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Março de 2007

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento . SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA N 6, DE 22 DE MARÇO DE 2007 O…

Página 70 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2001

6 SEÇÃO 3 DIÁRIO de soj& (G/ycine max L.), denominada M·SOY 7878RR, com titularidade requerida pela empresa brasileira Monsoy Ltda. A cultivar nlo foi oferecida à venda ou comercializada no Brasil.

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