Artigo 620 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Art. 620. Os rendimentos de que trata este Capítulo estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, mediante aplicação de alíquotas progressivas, de acordo com as seguintes tabelas em Reais:
I - relativamente aos fatos geradores que ocorrerem durante os anos-calendário de 1998 e 1999 (Lei nº 9.532, de 1997, art. 21 ):
BASE DE CÁLCULO EM R$ ALÍQUOTA % PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO EM R$ Até 900,00 --- --- Acima de 900,00 até 1.800,00 15 135,00 Acima de 1.800,00 27,5 360,00
II - relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2000 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 3º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 21, parágrafo único ):
BASE DE CÁLCULO EM R$ ALÍQUOTA % PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO EM R$ Até 900,00 --- --- Acima de 900,00 até 1.800,00 15 135,00 Acima de 1.800,00 25 315,00
§ 1º O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês, observado o disposto no parágrafo único do art. 38 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 3º, parágrafo único ).
§ 2º O imposto será retido por ocasião de cada pagamento e se, no mês, houver mais de um pagamento, a qualquer título, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos à pessoa física, ressalvado o disposto no art. 718, § 1º, compensando-se o imposto anteriormente retido no próprio mês (Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, § 1º, e Lei nº 8.134, de 1990, art. 3º ).
§ 3º O valor do imposto retido na fonte durante o ano-calendário será considerado redução do apurado na declaração de rendimentos, ressalvado o disposto no art. 638 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12, inciso V ).
Adiantamentos de Rendimentos

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01007442420195010021 • 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 63ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100744-24.2019.5.01.0021 RECLAMANTE: KARINA MARIA NOGUEIRA RECLAMADO:…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01000912220215010063 • 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 63ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATSum 0100091-22.2021.5.01.0063 RECLAMANTE: MANASSES FERREIRA BARAUNA RECLAMADO:…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01000124320215010063 • 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 63ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100012-43.2021.5.01.0063 RECLAMANTE: ALBERTO FERREIRA VALENTE RECLAMADO:…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01001425420205010035 • 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 35ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100142-54.2020.5.01.0035 RECLAMANTE: ALEX SOARES DA COSTA RECLAMADO: MAX…

Contrarrazões - Ação Incidência sobre Aposentadoria

24/07/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma Recursal da SJDF Órgão julgador: 1a Relatoria da 1a Turma Recursal da SJDF Última distribuição : 16/03/2021 Valor…

Contrarrazões - Ação Incidência sobre Aposentadoria

24/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 23a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Última distribuição : 21/01/2020 Valor da causa: Assuntos:…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01010031120185010035 • 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 35ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATSum 0101003-11.2018.5.01.0035 RECLAMANTE: VIVIANE SOUZA DE CARVALHO RECLAMADO:…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01012111720195010081 • 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 81ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATSum 0101211-17.2019.5.01.0081 RECLAMANTE: ANDRESSA MARIA CHAVES PEREIRA…

Página 7892 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Julho de 2021

especificamente em relação aos pedidos de natureza indenizatória. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo…

Página 7899 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Julho de 2021

Após o trânsito em julgado e respectiva liquidação do crédito previdenciário, caso não haja o recolhimento voluntário das contribuições pertinentes, seguir-se-á a execução direta da quantia…