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24 de outubro de 2017
Artigo 620 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 620 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 620. Os rendimentos de que trata este Capítulo estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, mediante aplicação de alíquotas progressivas, de acordo com as seguintes tabelas em Reais:

I - relativamente aos fatos geradores que ocorrerem durante os anos-calendário de 1998 e 1999 (Lei nº 9.532, de 1997, art. 21 ):

BASE DE CÁLCULO EM R$ ALÍQUOTA % PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO EM R$ Até 900,00 --- --- Acima de 900,00 até 1.800,00 15 135,00 Acima de 1.800,00 27,5 360,00

II - relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2000 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 3º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 21, parágrafo único ):

BASE DE CÁLCULO EM R$ ALÍQUOTA % PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO EM R$ Até 900,00 --- --- Acima de 900,00 até 1.800,00 15 135,00 Acima de 1.800,00 25 315,00

§ 1º O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês, observado o disposto no parágrafo único do art. 38 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 3º, parágrafo único ).

§ 2º O imposto será retido por ocasião de cada pagamento e se, no mês, houver mais de um pagamento, a qualquer título, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos à pessoa física, ressalvado o disposto no art. 718, § 1º, compensando-se o imposto anteriormente retido no próprio mês (Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, § 1º, e Lei nº 8.134, de 1990, art. 3º ).

§ 3º O valor do imposto retido na fonte durante o ano-calendário será considerado redução do apurado na declaração de rendimentos, ressalvado o disposto no art. 638 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12, inciso V ).

Adiantamentos de Rendimentos

Pg. 747. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/10/2017

que cada desconto será calculado com base na aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto 3000/99). Correção monetária O valor da

Pg. 3540. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/10/2017

deverá sofrer a retenção a título de imposto de renda na fonte com observância do regime de caixa, ou seja, retenção na fonte no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível

Pg. 3559. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/10/2017

previdenciária, ou seja, atualização a partir do dia vinte do mês seguinte ao da competência (alínea 'b' do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial

Pg. 3149. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20/10/2017

previdenciário, consoante regra contida no art. 879, §4º da CLT, observará a legislação previdenciária, ou seja, atualização a partir do dia vinte do mês seguinte ao da competência (art. 30, I, "b"

Pg. 3157. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20/10/2017

do dia vinte do mês seguinte ao da competência (art. 30, I, "b" da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC e pertinentes multas de mora, ex vi dos artigos 30, 34 e 35

Pg. 2451. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/10/2017

Admitida a tese do reclamante, cada reclamação trabalhista julgada procedente resultaria outra ação de indenização por danos materiais. Improcedente. DEDUÇÃO Na apuração do "quantum debeatur",

Pg. 2501. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/10/2017

Frise-se que era do autor o encargo de demonstrar que a 2ª ré teria sido a tomadora dos serviços prestados, por tratar-se de fato constitutivo do direito do obreiro, nos termos dos arts. 818 da CLT e

Pg. 2512. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/10/2017

7º, inciso XVII, da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho) e décimos terceiros salários, efetuados individualmente e separadamente dos demais rendimentos pagos ao

Pg. 2528. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/10/2017

declaração anual, devem sofrer tributação do imposto de renda na fonte relativo a férias (nestas incluídos os abonos previstos no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição e no artigo 143 da

Pg. 2692. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/10/2017

regras estabelecidas na Instrução Normativa RFB 1.127/2011. Já os eventuais créditos correspondentes ao ano-calendário do recebimento, ou mesmo os anteriores que tenham sido objeto de opção

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