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29 de maio de 2017
Artigo 620 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 620 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 620. Os rendimentos de que trata este Capítulo estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, mediante aplicação de alíquotas progressivas, de acordo com as seguintes tabelas em Reais:

I - relativamente aos fatos geradores que ocorrerem durante os anos-calendário de 1998 e 1999 (Lei nº 9.532, de 1997, art. 21 ):

BASE DE CÁLCULO EM R$ ALÍQUOTA % PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO EM R$ Até 900,00 --- --- Acima de 900,00 até 1.800,00 15 135,00 Acima de 1.800,00 27,5 360,00

II - relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2000 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 3º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 21, parágrafo único ):

BASE DE CÁLCULO EM R$ ALÍQUOTA % PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO EM R$ Até 900,00 --- --- Acima de 900,00 até 1.800,00 15 135,00 Acima de 1.800,00 25 315,00

§ 1º O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês, observado o disposto no parágrafo único do art. 38 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 3º, parágrafo único ).

§ 2º O imposto será retido por ocasião de cada pagamento e se, no mês, houver mais de um pagamento, a qualquer título, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos à pessoa física, ressalvado o disposto no art. 718, § 1º, compensando-se o imposto anteriormente retido no próprio mês (Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, § 1º, e Lei nº 8.134, de 1990, art. 3º ).

§ 3º O valor do imposto retido na fonte durante o ano-calendário será considerado redução do apurado na declaração de rendimentos, ressalvado o disposto no art. 638 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12, inciso V ).

Adiantamentos de Rendimentos

Pg. 714. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

, instituiu o Imposto de Renda. 3.O artigo 620 do Decreto 3.000/1999 estabeleceu a atribuição da responsabilidade tributária...% do Imposto de Renda. 5.A teor do artigo 27 da Lei 10.833/2003, incidira a alíquota de 3% de Imposto de Renda, para... - INCIDÊNCIA -ALÍQUOTA DE 27,5% 1.A matriz constitucional do Imposto d...

Pg. 3112. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/05/2017

cumulativa da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento... de opção irretratável do contribuinte para posterior ajuste na declaração anual, devem sofrer tributação do imposto de renda... do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia útil do s...

Pg. 3122. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/05/2017

de forma não cumulativa da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento... de renda na fonte relativo a férias (nestas incluídos os abonos previstos no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição e no... do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia...

Pg. 3342. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2017

artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até... elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado... em pecúnia, deverá sofrer a retenção a título de imposto de renda na fonte com observânci...

Pg. 3361. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2017

. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia útil do segundo decêndio...) Das contribuições previdenciárias e do imposto de renda retido na fonte Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832.... do artigo 7º. da Lei 7.713/88 e artigo 46 da Lei 8.541/92). Para t...

Andamento do Processo n. 0001202-60.2009.4.03.6116 - Apelação Cível - 26/05/2017 do TRF-3

, através do artigo 43 , I , do Código Tributário Nacional , instituiu o Imposto de Renda. 3.O artigo 620 do Decreto... 3.000 /1999 estabeleceu a atribuição da responsabilidade tributária à fonte pagadora pela retenção do Imposto de Renda... os valores recebidos acima de R$ 2.115,00 incidirá a alíquota de 27,5% do Impo...

Andamento do Processo n. 0101123-14.2016.5.01.0265 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-1

, do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia útil do segundo... observado o quanto disposto no art. 214, do Decreto 3.048/99, uma vez que a definição do salário de contribuição decorre... do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária ...

Andamento do Processo n. 0012068-40.2016.5.15.0046 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-15

cumulativa da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto... de renda retido na fonte: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição...Andamento do Processo n. 0012068-40.2016.5.15.0046 - RTOrd - 26/05/2017...

Andamento do Processo n. 0011548-19.2016.5.15.0131 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-15

da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda... parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária...Andamento do Processo n. 0011548-19.2016.5.15.0131 - RTOrd - 26/05/2017 ...

Andamento do Processo n. 0012719-02.2016.5.15.0037 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-15

da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda... parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo..., em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituiçã...

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