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23 de fevereiro de 2017
Artigo 620 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 620 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 620. Os rendimentos de que trata este Capítulo estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, mediante aplicação de alíquotas progressivas, de acordo com as seguintes tabelas em Reais:

I - relativamente aos fatos geradores que ocorrerem durante os anos-calendário de 1998 e 1999 (Lei nº 9.532, de 1997, art. 21 ):

BASE DE CÁLCULO EM R$ ALÍQUOTA % PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO EM R$ Até 900,00 --- --- Acima de 900,00 até 1.800,00 15 135,00 Acima de 1.800,00 27,5 360,00

II - relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2000 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 3º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 21, parágrafo único ):

BASE DE CÁLCULO EM R$ ALÍQUOTA % PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO EM R$ Até 900,00 --- --- Acima de 900,00 até 1.800,00 15 135,00 Acima de 1.800,00 25 315,00

§ 1º O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês, observado o disposto no parágrafo único do art. 38 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 3º, parágrafo único ).

§ 2º O imposto será retido por ocasião de cada pagamento e se, no mês, houver mais de um pagamento, a qualquer título, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos à pessoa física, ressalvado o disposto no art. 718, § 1º, compensando-se o imposto anteriormente retido no próprio mês (Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, § 1º, e Lei nº 8.134, de 1990, art. 3º ).

§ 3º O valor do imposto retido na fonte durante o ano-calendário será considerado redução do apurado na declaração de rendimentos, ressalvado o disposto no art. 638 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12, inciso V ).

Adiantamentos de Rendimentos

Pg. 2400. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/02/2017

(artigos 620 e 638, I, do Decreto 3.000/99, respectivamente); (iv) apuração conforme Instrução Normativa RFB 1.127/11...) exclusão no cômputo do rendimento bruto tributável das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto 3.000/99; (ii..., e artigo 12-A, da Lei 7.713/88; (v) recolhimento do imposto de renda ...

Pg. 2413. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/02/2017

(artigos 620 e 638, I, do Decreto 3.000/99, respectivamente); (iv) apuração conforme Instrução Normativa RFB 1.127/11...) exclusão no cômputo do rendimento bruto tributável das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto 3.000/99; (ii..., e artigo 12-A, da Lei 7.713/88; (v) recolhimento do imposto de renda ...

Pg. 4633. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/02/2017

artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último... previdenciária, deverá ser observado o quanto disposto no art. 214, do Decreto 3.048/99, uma vez que a definição do salário... artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição pr...

Pg. 4119. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/02/2017

. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia útil do segundo decêndio.... do artigo 7o. da Lei 7.713/88 e artigo 46 da Lei 8.541/92). Para tanto, a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte.... 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empreg...

Pg. 4255. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/02/2017

(respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será... das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado...-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. DO IMPOSTO...

Pg. 4680. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/02/2017

na aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita.... determinada obedecendo-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução... 7.713/88 ...

Pg. 4690. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/02/2017

não cumulativa da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). Concedo...-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição... e artigo 46 da Lei 8.541/92). Para tanto, a base de cálculo do imposto de renda re...

Pg. 5095. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/02/2017

(respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será... da condenação conforme obriga o artigo 30, I, 'a' da Lei 8.212/91. Conforme dispõe o caput do art. 276 do Decreto 3.048/99...: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto 3.000/99; ...

Pg. 5102. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/02/2017

e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia útil..., I, 'a' da Lei 8.212/91. Conforme dispõe o caput do art. 276 do Decreto 3.048/99, nas ações trabalhistas... artigo 39 do Decreto 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do em...

Pg. 5107. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/02/2017

artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até... obriga o artigo 30, I, 'a' da Lei 8.212/91. Conforme dispõe o caput do art. 276 do Decreto 3.048/99, nas ações... elencadas no artigo 39 do Decreto 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária ...

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