Parágrafo 3 Artigo 6 do Decreto nº 2.138 de 29 de Janeiro de 1997

Decreto nº 2.138 de 29 de Janeiro de 1997

Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, a ser efetuada pela Secretaria da Receita Federal.
Art. 6º A compensação poderá ser efetuada de ofício, nos termos do art. 7º do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, sempre que a Secretaria da Receita Federal verificar que o titular do direito à restituição ou ao ressarcimento tem débito vencido relativo a qualquer tributo ou contribuição sob sua administração.
§ 3º No caso de discordância do sujeito passivo, a Unidade da Secretaria da Receita Federal reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado.

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5029593-65.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 25/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5029593-65.2021.4.03.6100 POLO ATIVO ABENGOA BIOENERGIA AGROINDUSTRIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A/S) GUSTAVO DALLA VALLE BAPTISTA DA SILVA | 258491/SP RODRIGO LEITE DE…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5030076-95.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 25/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5030076-95.2021.4.03.6100 POLO ATIVO LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. ADVOGADO(A/S) AMANDA SILVA BEZERRA | 206533/SP MARINA IEZZI GUTIERREZ | 192933/SP MURILO GARCIA PORTO | 224457/SP…

Petição - Ação Ie/ Imposto sobre Exportação de Cooperativa de Produtores de Cana- De- Açucar, Açucar e Álcool do Estado de são Paulo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA N° 5026735-66.2018.4.03.

Intimação - Remessa Necessária Cível - 5004919-27.2020.4.03.6110 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004919-27.2020.4.03.6110 POLO ATIVO VOSSLOH COGIFER DO BRASIL METALURGICA MBM S.A. ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE OGUSUKU | 137378/SP RODRIGO DE PAULA BLEY | 154134/SP PODER JUDICIÁRIO…

Petição - Ação Cofins

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA TERCEIRA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO Mandado de Segurança n° 5000822-05.2020.4.03.6103…

Petição - Ação Cofins

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) FEDERAL DA TERCEIRA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO Mandado de Segurança n° Impetrante: Cooperativa de Laticínios de…

Petição - Ação Parcelamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA FEDERAL DE SÃO PAULO/SP Mandado de Segurança n° .2018.4.03.6100 INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A, já qualificada nos autos do processo em…

Intimação do processo N. 50282780220214036100 - 21/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5028278-02.2021.4.03.6100 POLO ATIVO SKANSKA BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) ANDRE ARAUJO SANTIAGO | 206462/MG MARCELO HUGO DE OLIVEIRA CAMPOS | 135140/MG GUILHERME DE ALMEIDA HENRIQUES |…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5000760-95.2021.4.03.6113 - Disponibilizado em 21/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000760-95.2021.4.03.6113 POLO ATIVO USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA ADVOGADO(A/S) EDILSON JAIR CASAGRANDE | 10440/SC PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO MANDADO DE…

Intimação - Apelação Cível - 0000556-20.2013.4.03.6113 - Disponibilizado em 21/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000556-20.2013.4.03.6113 POLO ATIVO ANGLO ALIMENTOS S.A. ADVOGADO(A/S) FABIO AUGUSTO CHILO | 221616/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL…

Termo ou Assunto relacionado