Parágrafo 3 Artigo 6 do Decreto nº 2.138 de 29 de Janeiro de 1997

Decreto nº 2.138 de 29 de Janeiro de 1997

Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, a ser efetuada pela Secretaria da Receita Federal.
Art. 6º A compensação poderá ser efetuada de ofício, nos termos do art. 7º do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, sempre que a Secretaria da Receita Federal verificar que o titular do direito à restituição ou ao ressarcimento tem débito vencido relativo a qualquer tributo ou contribuição sob sua administração.
§ 3º No caso de discordância do sujeito passivo, a Unidade da Secretaria da Receita Federal reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado.

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5025831-41.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5025831-41.2021.4.03.6100 POLO ATIVO COSAN S.A. ADVOGADO(A/S) PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSECA | 227704/SP RODRIGO FREITAS DE NATALE | 178344/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001362-07.2021.4.03.6107 - Disponibilizado em 27/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001362-07.2021.4.03.6107 POLO ATIVO KILBRA TRADING EQUIPAMENTOS PARA AVICULTURA LTDA ADVOGADO(A/S) SERGIO LUIZ SABIONI | 88765/SP HERICK HECHT SABIONI | 341822/SP MANDADO DE SEGURANÇA…

Petição - Ação Compensação contra Vigor Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 5a VARA DA JUSTIÇA FEDERAL EM SÃO PAULO Mandado de Segurança Autos n° Impetrante: VIGOR ALIMENTOS S/A Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE…

Petição - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 3a Turma Órgão julgador: Gab. 10 - DES. FED. Última distribuição : 13/11/2020 Valor da causa: Processo referência:…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5009819-83.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 23/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009819-83.2020.4.03.6100 POLO ATIVO ROOT BRASIL AGRONEGOCIOS S/A ADVOGADO(A/S) FREDERICO AUGUSTO ALVES FELICIANO DE SOUSA | 19504/O/MT MICHAEL GOMES CRUZ | 18237/O/MT MANDADO DE…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5019012-88.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 22/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5019012-88.2021.4.03.6100 POLO ATIVO GRID SOLUTIONS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA ADVOGADO(A/S) CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM | 256440/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5005883-16.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 22/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005883-16.2021.4.03.6100 POLO ATIVO COMERCIAL DE GAS CEASA LTDA ADVOGADO(A/S) ANA CLAUDIA FERREIRA QUEIROZ FORTI | 150336/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5022741-59.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 20/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5022741-59.2020.4.03.6100 POLO ATIVO LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. ADVOGADO(A/S) MARINA IEZZI GUTIERREZ | 192933/SP MURILO GARCIA PORTO | 224457/SP HOMERO DOS SANTOS | 310939/SP…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5005652-56.2021.4.03.6110 - Disponibilizado em 20/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005652-56.2021.4.03.6110 POLO ATIVO RUMO COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A/S) CASSIO JOSE MORON | 211736/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005652-56.2021.4.03.6110 IMPETRANTE:…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5025112-59.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5025112-59.2021.4.03.6100 POLO ATIVO NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A/S) CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM | 256440/SP 12ª Vara Cível Federal de…

Termo ou Assunto relacionado