Parágrafo 2 Artigo 6 do Decreto nº 2.138 de 29 de Janeiro de 1997

Decreto nº 2.138 de 29 de Janeiro de 1997

Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, a ser efetuada pela Secretaria da Receita Federal.
Art. 6º A compensação poderá ser efetuada de ofício, nos termos do art. 7º do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, sempre que a Secretaria da Receita Federal verificar que o titular do direito à restituição ou ao ressarcimento tem débito vencido relativo a qualquer tributo ou contribuição sob sua administração.
§ 2º Havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, a Unidade da Secretaria da Receita Federal efetuará a compensação, com observância do procedimento estabelecido no art. 5º.

Página 185 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2020

do Decreto 2.138/97; art. 89 da Instrução Normativa RFB 1.717/17; art. 156, II do Código Tributário Nacional... de declaração, foramrejeitados. A recorrente alega, emsíntese, violação aos …

Andamento do Processo n. 5014803-18.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 26/08/2020 do TRF-3

discordância, incidindo o disposto nos artigos 3º, 5º e 6º, § 2º, do Decreto 2.138/1997; (3) emnenhummomento a apelada...Andamento do Processo n. 5014803-18.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - …

Página 1546 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Agosto de 2020

” dos demais encontravam-se em branco, logo não houve discordância, incidindo o disposto nos artigos 3º, 5º e 6º, § 2º..., do Decreto 2.138/1997; (3) emnenhummomento a apelada informoua totalidade …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0525008-98.2010.4.02.5101 RJ 2020/0027758-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.659.877 - RJ (2020/0027758-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : JUNIVAL OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO …

Andamento do Processo n. 1.659.877 - Agravo em Recurso Especial - 05/06/2020 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.659.877 - RJ (2020/0027758-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : JUNIVAL OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO…

Página 3253 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Junho de 2020

da compensação prevista no art. 6°, § 1° e § 2°, do Decreto2.138, de 29 de janeiro de 1997, essa ausência... Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que pronunciou de ofício a prescrição …

Página 3254 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Junho de 2020

importar aquiescência para fins da compensação prevista no art. 6°, § 1° e § 2°, do Decreto2.138, de 29 de janeiro de 1997... ofensa aos arts. 174, caput e parágrafo único, IV, do CTN c/c 6°, …

Andamento do Processo n. 0520639-27.2011.4.02.5101 - Apelação Cível - 31/01/2020 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 3 - 0520639-27.2011.4.02.5101 Número antigo: 2011.51.01.520639-3 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 1363 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 31 de Janeiro de 2020

A C Ó R D Ã O Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia QUARTA TURMA ESPECIALIZADA do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade,…

Andamento do Processo n. 0525902-40.2011.4.02.5101 - Apelação Cível - 09/08/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 4 - 0525902-40.2011.4.02.5101 Número antigo: 2011.51.01.525902-6 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

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