Parágrafo 1 Artigo 6 do Decreto nº 2.138 de 29 de Janeiro de 1997

Decreto nº 2.138 de 29 de Janeiro de 1997

Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, a ser efetuada pela Secretaria da Receita Federal.
Art. 6º A compensação poderá ser efetuada de ofício, nos termos do art. 7º do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, sempre que a Secretaria da Receita Federal verificar que o titular do direito à restituição ou ao ressarcimento tem débito vencido relativo a qualquer tributo ou contribuição sob sua administração.
§ 1º A compensação de ofício será precedida de notificação ao sujeito passivo para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5013223-16.2018.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5013223-16.2018.4.03.6100 RELATOR:…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5013223-16.2018.4.03.6100 - Disponibilizado em 09/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5013223-16.2018.4.03.6100 POLO ATIVO COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO. ADVOGADO(A/S) CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM | 256440/SP PODER…

Petição - Ação Compensação de Agraria Industria e Comercio contra Delegado da Receita Federal em Ribeirao Preto

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Federal de Ribeirão Preto Última distribuição : 04/12/2018 Valor da causa: Assuntos: Compensação, Repetição de indébito,…

Petição - Ação Cofins

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA FEDERAL DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO URGENTE : 05/09/2017 INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A , com sede na Capital do Estado de São…

Petição - Ação Cofins

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE DOURADOS - SEÇÃO DO MATO GROSSO DO SUL Autos de n°. Impetrante: e Exportação de Cereais Ltda. Impetrado: Delegado da…

Petição - Ação Compensação

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP MANDADO DE SEGURANÇA N° IMPETRANTE(S): VITAPELLI LTDA - EM RECUPERACAO…

Petição - Ação Cofins

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE DOURADOS - SEÇÃO DO MATO GROSSO DO SUL Autos de n°. Impetrante: e Exportação de Cereais Ltda. Impetrado: Delegado da…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5057611-18.2017.4.04.7100 RS 5057611-18.2017.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5057611-18.2017.4.04.7100/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5057611-18.2017.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal…

Petição - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 26a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 12/02/2020 Valor da causa: Assuntos: Cofins, PAES/Parcelamento…

Petição - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 3a Turma Órgão julgador: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Última distribuição : 31/08/2020 Valor da causa: Processo…

Termo ou Assunto relacionado