Parágrafo 1 Artigo 6 do Decreto nº 2.138 de 29 de Janeiro de 1997

Decreto nº 2.138 de 29 de Janeiro de 1997

Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, a ser efetuada pela Secretaria da Receita Federal.
Art. 6º A compensação poderá ser efetuada de ofício, nos termos do art. 7º do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, sempre que a Secretaria da Receita Federal verificar que o titular do direito à restituição ou ao ressarcimento tem débito vencido relativo a qualquer tributo ou contribuição sob sua administração.
§ 1º A compensação de ofício será precedida de notificação ao sujeito passivo para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência.

Petição - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 26a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 12/02/2020 Valor da causa: Assuntos: Cofins, PAES/Parcelamento…

Petição - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 3a Turma Órgão julgador: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Última distribuição : 31/08/2020 Valor da causa: Processo…

Intimação - Remessa Necessária Cível - 5001951-91.2020.4.03.6120 - Disponibilizado em 10/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001951-91.2020.4.03.6120 POLO ATIVO ANTONIOSI TECNOLOGIA AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A/S) MARCELO MORENO DA SILVEIRA | 160884/SP ANA CAROLINA NUNES CAVALLARO | 10347/MT PODER…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1027786-02.2021.4.01.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARAMURU ALIMENTOS S/A contra decisão proferida nos seguintes termos: II Do error in judicando. De fato, houve erro de julgamento na extinção das …

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5012300-53.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 03/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5012300-53.2019.4.03.6100 POLO ATIVO DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA ADVOGADO(A/S) TIAGO DE OLIVEIRA BRASILEIRO | 85170/MG JOAO JOAQUIM MARTINELLI | 175215/SP PODER…

Petição - Ação Parcelamento

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 31/08/2017 Valor da causa: Assuntos: Parcelamento, Compensação, PIS…

Petição - Ação Pis

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 4a Turma Órgão julgador: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Última distribuição : 03/07/2018 Valor da causa:…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5026606-57.2020.4.03.0000 SP

E M E N T A TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO E COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DÉBITOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. O …

Andamento do Processo n. 13896-905.992/2019-96 - 12/01/2021 do TRF-3

, na forma prevista nos §§ 1º e 3º do art. 6º do Decreto n. 2.138/97. 3. No mesmo sentido, estabelece o art. 89 da Instrução... se reporta aos arts. 73 da Lei 9.430/96, 7º do Decreto-lei

Página 904 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Janeiro de 2021

nos §§ 1º e 3º do art. 6º do Decreto n. 2.138/97. 3. No mesmo sentido, estabelece o art. 89 da Instrução Normativa RFB... AUTORIDADE FISCAL. ATO VINCULADO. ART. 24 DA LEI 11.457/07. VULNERAÇÃO. …

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