Art. 6 do Decreto 2138/97

Decreto nº 2.138 de 29 de Janeiro de 1997

Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, a ser efetuada pela Secretaria da Receita Federal.
Art. 6º A compensação poderá ser efetuada de ofício, nos termos do art. 7º do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, sempre que a Secretaria da Receita Federal verificar que o titular do direito à restituição ou ao ressarcimento tem débito vencido relativo a qualquer tributo ou contribuição sob sua administração.
§ 1º A compensação de ofício será precedida de notificação ao sujeito passivo para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência.
§ 2º Havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, a Unidade da Secretaria da Receita Federal efetuará a compensação, com observância do procedimento estabelecido no art. 5º.
§ 3º No caso de discordância do sujeito passivo, a Unidade da Secretaria da Receita Federal reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado.

Página 173 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

, e art. 6º do Decreto 2.138/97, sob pena de retenção dos valores emcaso de discordância. Esclarece a parte impetrante.... LEGALIDADE DO ART. 6º E PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO …

Página 174 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

. ART. 7º, DECRETO-LEI 2.287/86 E ART. 73, LEI 9.430/96. ART. 6º DO DECRETO 2.138/97. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO.... Os demais fundamentos jurídicos trazidos pela agravante (art. 7º do Decreto

Página 294 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

retidos enquanto pendente a discussão administrativa acerca da sua compensação, nos termos do artigo 6º, §3º, do Decreto n.... 2.138/1997 e do artigo 89, §4º, da Instrução Normativa n. 1.717/2017 …

Andamento do Processo n. 5016231-64.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 18/10/2019 do TRF-3

e retenção previstos nos §§ 1ºe 3º, do art. 6º, do Decreto n. 2.138/97. Precedentes: REsp. 542.938 - RS, Primeira Turma..., do disposto no art. 7º, do Decreto-Lei 2.287/1986, e no art. 6º, do D…

Andamento do Processo n. 5020456-64.2018.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 18/10/2019 do TRF-3

DA RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE DO ART. 6º E PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTOAPENAS..., do CPC, o acórdão da Corte de Origemsuficientemente fundamentado. 2. O art. 6º e …

Página 82 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

FEDERAL. LEGALIDADE DO ART. 6º E PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTOAPENAS QUANDO O CRÉDITO..., o acórdão da Corte de Origemsuficientemente fundamentado. 2. O art. 6º e …

Página 215 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

tácita e retenção previstos nos §§ 1ºe 3º, do art. 6º, do Decreto n. 2.138/97. Precedentes: REsp. 542.938 - RS... vertente, do disposto no art. 7º, do Decreto-Lei 2.287/1986, e no art. 6º, do D…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50003461820184047102 RS 5000346-18.2018.4.04.7102

sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. 6º, do Decreto n. 2.138...: [...] a norma prevista no parágrafo único do art. 73 da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50160118920184047000 PR 5016011-89.2018.4.04.7000

, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. 6º , do Decreto n.... 2.138 /97. Registre-se, ainda, que a Corte Especial deste …

Página 49 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

2.138 /1997: “Art. 6ºAcompensação poderá ser efetuada de ofício, nos termos do art. 7º do Decreto-Leinº 2.287, de 23... do disposto neste artigo. (Incluído pela Lein.º 11.196, de 2005)”. (grifei) …
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