Artigo 6 do Decreto nº 2.138 de 29 de Janeiro de 1997

Decreto nº 2.138 de 29 de Janeiro de 1997

Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, a ser efetuada pela Secretaria da Receita Federal.
Art. 6º A compensação poderá ser efetuada de ofício, nos termos do art. 7º do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, sempre que a Secretaria da Receita Federal verificar que o titular do direito à restituição ou ao ressarcimento tem débito vencido relativo a qualquer tributo ou contribuição sob sua administração.
§ 1º A compensação de ofício será precedida de notificação ao sujeito passivo para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência.
§ 2º Havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, a Unidade da Secretaria da Receita Federal efetuará a compensação, com observância do procedimento estabelecido no art. 5º.
§ 3º No caso de discordância do sujeito passivo, a Unidade da Secretaria da Receita Federal reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado.

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5025112-59.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5025112-59.2021.4.03.6100 POLO ATIVO NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A/S) CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM | 256440/SP 12ª Vara Cível Federal de…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5022852-09.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 14/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5022852-09.2021.4.03.6100 POLO ATIVO ANACONDA INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A ADVOGADO(A/S) CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM | 256440/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5016147-92.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 13/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5016147-92.2021.4.03.6100 POLO ATIVO TAQUARI PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A/S) RODRIGO SILVA PORTO | 126828/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016147-92.2021.4.03.6100 / 26ª Vara…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5012899-10.2021.4.04.7000 PR 5012899-10.2021.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5040097-41.2019.4.04.0000 5040097-41.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5003436-26.2021.4.04.7200 SC 5003436-26.2021.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Intimação - Apelação Cível - 0008335-43.2010.4.03.6109 - Disponibilizado em 06/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0008335-43.2010.4.03.6109 POLO PASSIVO CONDOR ENGENHARIA, INCORPORACAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A/S) MARILENE AUGUSTO DE CAMPOS JARDIM | 100031/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5023891-41.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 06/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5023891-41.2021.4.03.6100 POLO ATIVO NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A/S) CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM | 256440/SP MANDADO DE SEGURANÇA…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5023563-14.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 06/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5023563-14.2021.4.03.6100 POLO ATIVO GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA. ADVOGADO(A/S) CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM | 256440/SP MANDADO DE…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5000753-19.2019.4.03.6002 - Disponibilizado em 06/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000753-19.2019.4.03.6002 POLO PASSIVO ITAHUM EXPORT COMERCIO DE CEREAIS LTDA. ADVOGADO(A/S) MÁRCIO RODRIGO FRIZZO | 33150/PR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª…

Termo ou Assunto relacionado