Artigo 6 do Decreto nº 2.138 de 29 de Janeiro de 1997

Decreto nº 2.138 de 29 de Janeiro de 1997

Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, a ser efetuada pela Secretaria da Receita Federal.
Art. 6º A compensação poderá ser efetuada de ofício, nos termos do art. 7º do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, sempre que a Secretaria da Receita Federal verificar que o titular do direito à restituição ou ao ressarcimento tem débito vencido relativo a qualquer tributo ou contribuição sob sua administração.
§ 1º A compensação de ofício será precedida de notificação ao sujeito passivo para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência.
§ 2º Havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, a Unidade da Secretaria da Receita Federal efetuará a compensação, com observância do procedimento estabelecido no art. 5º.
§ 3º No caso de discordância do sujeito passivo, a Unidade da Secretaria da Receita Federal reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado.

Página 5830 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Maio de 2024

de R$102,59. A parte empregadora deverá comprovar a opção pelo SIMPLES, na forma noticiada neste ato. O recolhimento e a comprovação acima deverão ser efetuados pela parte empregadora, observada a…
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Página 5832 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Maio de 2024

EQUIPE REGIONAL DE EXECUÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO DA 8ª REGIÃO FISCAL - OFÍCIO Nº 4.733/2024/EQCRE/DERATSP/SRRF08/RFB, solicitando a confirmação de que o identificador da GPS objeto do pedido de…
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Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5003649-21.2022.4.03.6102 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003649-21.2022.4.03.6102 POLO ATIVO AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. ADVOGADO(A/S) ENIO ZAHA | 123946/SP JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE | 236072/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Publicação do processo nº 0010752-97.2016.5.15.0011 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRT-15

Notificação Processo Nº ATOrd-0010752-97.2016.5.15.0011 AUTOR FRANCISCO COSTA COELHO ADVOGADO MARLON FURNIEL POLASTRINI(OAB: 301882/SP) RÉU TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. ADVOGADO PATRICIA…

Publicação do processo nº 0010752-97.2016.5.15.0011 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRT-15

Notificação Processo Nº ATOrd-0010752-97.2016.5.15.0011 AUTOR FRANCISCO COSTA COELHO ADVOGADO MARLON FURNIEL POLASTRINI(OAB: 301882/SP) RÉU TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. ADVOGADO PATRICIA…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5027610-60.2023.4.03.6100 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5027610-60.2023.4.03.6100 POLO ATIVO C. CAMARGO & CIA. LTDA ADVOGADO(A/S) ANA CAROLINA NEVES CORREIA | 28699/ES KARLA BUZATO FIOROT SCHNEIDER | 10614/ES ALEXANDRE BUZATO FIOROT |…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5019858-37.2023.4.03.6100 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5019858-37.2023.4.03.6100 POLO ATIVO AGUASSANTA PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A/S) HAMILTON DIAS DE SOUZA | 20309/SP LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES | 154280/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5016830-61.2023.4.03.6100 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5016830-61.2023.4.03.6100 POLO ATIVO VICUNHA ACOS S/A. ADVOGADO(A/S) RODRIGO SILVA PORTO | 126828/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/05/2024 MANDADO DE…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5036996-17.2023.4.03.6100 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5036996-17.2023.4.03.6100 POLO ATIVO JBS AVES LTDA. ADVOGADO(A/S) JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI | 15909/SC DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/05/2024…

Página 3664 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Maio de 2024

RECURSO ESPECIAL Nº 2127889 - RJ (2024/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : USIMECA - INDUSTRIA MECANICA S.A. ADVOGADOS : JULIANA CRISTINA…
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