Artigo 5 do Decreto nº 2.138 de 29 de Janeiro de 1997

Decreto nº 2.138 de 29 de Janeiro de 1997

Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, a ser efetuada pela Secretaria da Receita Federal.
Art. 5º A unidade da SRF que efetuar a compensação observará o seguinte:
I - certificará:
a) no processo de restituição ou ressarcimento, qual o valor utilizado na quitação de débitos e, se for o caso, o valor do saldo a ser restituído ou ressarcido;
b) no processo de cobrança, qual o montante do crédito tributário extinto pela compensação e, sendo o caso, o valor do saldo remanescente do débito;
II - emitirá documento comprobatório de compensação, que indicará todos os dados relativos ao sujeito passivo e aos tributos e contribuições objeto da compensação necessários para o registro do crédito e do débito de que trata o parágrafo único do artigo 3º;
III - expedirá ordem bancária, na hipótese de saldo a restituir ou ressarcir, ou aviso de cobrança, no caso de saldo do débito;
IV - efetuará os ajustes necessários nos dados e informações dos controles internos do contribuinte.

Intimação - Apelação Cível - 5006584-09.2019.4.03.6112 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006584-09.2019.4.03.6112 POLO ATIVO SAMMI INDUSTRIA E COMERCIO DE LEITE E DERIVADOS LTDA ADVOGADO(A/S) LUIS CARLOS CREMA | 20287/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 06/05/2024 DATA DE…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5001431-60.2017.4.03.6113 - Disponibilizado em 15/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001431-60.2017.4.03.6113 POLO ATIVO USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA ADVOGADO(A/S) EDILSON JAIR CASAGRANDE | 166027/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/03/2024…

Intimação - Remessa Necessária Cível - 5000598-87.2022.4.03.6106 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000598-87.2022.4.03.6106 POLO ATIVO BRUMAU COMERCIO DE OLEOS VEGETAIS LTDA. ADVOGADO(A/S) EDILSON JAIR CASAGRANDE | 166027/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Remessa Necessária Cível - 5001687-27.2022.4.03.6113 - Disponibilizado em 07/12/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001687-27.2022.4.03.6113 POLO ATIVO USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA ADVOGADO(A/S) EDILSON JAIR CASAGRANDE | 166027/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 07/12/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/12/2023…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5017564-12.2023.4.03.6100 - Disponibilizado em 20/11/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5017564-12.2023.4.03.6100 POLO ATIVO ACCIONA AGUA S.A.U. DO BRASIL ADVOGADO(A/S) EVANDRO AZEVEDO NETO | 276957/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/11/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/11/2023…

Intimação - Remessa Necessária Cível - 5002813-07.2020.4.03.6106 - Disponibilizado em 20/11/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002813-07.2020.4.03.6106 POLO ATIVO BRUMAU COMERCIO DE OLEOS VEGETAIS LTDA. ADVOGADO(A/S) EDILSON JAIR CASAGRANDE | 166027/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/11/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5017311-58.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 19/09/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5017311-58.2022.4.03.6100 POLO ATIVO GRANOL INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO SA ADVOGADO(A/S) MAYARA GONCALVES VIVAN | 105248/RS LUIS AUGUSTO DE OLIVEIRA AZEVEDO | 52344/RS RUBENS DE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-60.2022.4.03.6113 SP

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº XXXXX-60.2022.4.03.6113 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA…
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Intimação - Apelação Cível - 5002519-60.2022.4.03.6113 - Disponibilizado em 15/09/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002519-60.2022.4.03.6113 POLO ATIVO USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA ADVOGADO(A/S) EDILSON JAIR CASAGRANDE | 166027/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/09/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/09/2023…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5017564-12.2023.4.03.6100 - Disponibilizado em 21/07/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5017564-12.2023.4.03.6100 POLO ATIVO ACCIONA AGUA S.A.U. DO BRASIL ADVOGADO(A/S) EVANDRO AZEVEDO NETO | 276957/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 21/07/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/07/2023…