Artigo 2 do Decreto nº 2.138 de 29 de Janeiro de 1997

Decreto nº 2.138 de 29 de Janeiro de 1997

Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, a ser efetuada pela Secretaria da Receita Federal.
Art. 2º O sujeito passivo, que pleitear a restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, pode requerer que a Secretaria da Receita Federal efetue a compensação do valor do seu crédito com débito de sua responsabilidade.

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5001431-60.2017.4.03.6113 - Disponibilizado em 15/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001431-60.2017.4.03.6113 POLO ATIVO USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA ADVOGADO(A/S) EDILSON JAIR CASAGRANDE | 166027/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/03/2024…

Intimação - Remessa Necessária Cível - 5000598-87.2022.4.03.6106 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000598-87.2022.4.03.6106 POLO ATIVO BRUMAU COMERCIO DE OLEOS VEGETAIS LTDA. ADVOGADO(A/S) EDILSON JAIR CASAGRANDE | 166027/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Remessa Necessária Cível - 5001687-27.2022.4.03.6113 - Disponibilizado em 07/12/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001687-27.2022.4.03.6113 POLO ATIVO USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA ADVOGADO(A/S) EDILSON JAIR CASAGRANDE | 166027/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 07/12/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/12/2023…

Intimação - Remessa Necessária Cível - 5002813-07.2020.4.03.6106 - Disponibilizado em 20/11/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002813-07.2020.4.03.6106 POLO ATIVO BRUMAU COMERCIO DE OLEOS VEGETAIS LTDA. ADVOGADO(A/S) EDILSON JAIR CASAGRANDE | 166027/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/11/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-60.2022.4.03.6113 SP

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº XXXXX-60.2022.4.03.6113 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA…
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Intimação - Apelação Cível - 5002519-60.2022.4.03.6113 - Disponibilizado em 15/09/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002519-60.2022.4.03.6113 POLO ATIVO USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA ADVOGADO(A/S) EDILSON JAIR CASAGRANDE | 166027/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/09/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/09/2023…

Intimação do processo N. 50022104320224036144 - 12/09/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002210-43.2022.4.03.6144 POLO ATIVO SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A ADVOGADO(A/S) BRENDA CAROLINE GONCALVES BRAGA | 450850/SP BRUNO EUGENIO DOS SANTOS MARTINS |…

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX09160201117 3402-010.302

Processo n° 10925.909160/2011-17 Recurso Voluntário Acórdão n° 3402-010.302 - 3a Seção de Julgamento / 4a Câmara / 2a Turma Ordinária Sessão de 23 de março de 2023 Recorrente COOPERATIVA REGIONAL…
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX09169201110 3402-010.308

Processo n° 10925.909169/2011-10 Recurso Voluntário Acórdão n° 3402-010.308 - 3a Seção de Julgamento / 4a Câmara / 2a Turma Ordinária Sessão de 23 de março de 2023 Recorrente COOPERATIVA REGIONAL…
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX09163201142 3402-010.306

Processo n° 10925.909163/2011-42 Recurso Voluntário Acórdão n° 3402-010.306 - 3a Seção de Julgamento / 4a Câmara / 2a Turma Ordinária Sessão de 23 de março de 2023 Recorrente COOPERATIVA REGIONAL…
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