Parágrafo 1 Artigo 1 do Decreto nº 2.138 de 29 de Janeiro de 1997

Decreto nº 2.138 de 29 de Janeiro de 1997

Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, a ser efetuada pela Secretaria da Receita Federal.
Art. 1º É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional.
Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Secretaria da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de ofício, mediante procedimento interno, observado o disposto neste Decreto.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0046688-45.2011.4.01.3500

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Andamento do Processo n. 0022701-86.2011.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 25/06/2020 do TRF-1

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Página 3945 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Fevereiro de 2015

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APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5001169-24.2011.404.7203/SC RELATORA : Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES APELANTE : COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE ADVOGADO : RÚBIO EDUARDO GEISSMANN :…

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