Artigo 1 do Decreto nº 2.138 de 29 de Janeiro de 1997

Decreto nº 2.138 de 29 de Janeiro de 1997

Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, a ser efetuada pela Secretaria da Receita Federal.
Art. 1º É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional.
Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Secretaria da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de ofício, mediante procedimento interno, observado o disposto neste Decreto.

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001848-83.2021.4.03.6109 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001848-83.2021.4.03.6109 POLO ATIVO MAXFOL AGROINDUSTRIAL LIMITADA ADVOGADO(A/S) JULIO CESAR VALIM CAMPOS | 340095/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001848-83.2021.4.03.6109 / 1ª…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5003751-53.2021.4.03.6110 - Disponibilizado em 01/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003751-53.2021.4.03.6110 POLO ATIVO JUNDIA TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA ADVOGADO(A/S) GIOVANA ZAMANA DALRI | 420918/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003751-53.2021.4.03.6110…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5003042-18.2021.4.03.6110 - Disponibilizado em 30/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003042-18.2021.4.03.6110 POLO ATIVO CELMARTHE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO(A/S) OSVALDO GUITTI | 180099/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003042-18.2021.4.03.6110 AUTOR:…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5004657-43.2021.4.03.6110 - Disponibilizado em 30/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004657-43.2021.4.03.6110 POLO ATIVO SUPERMERCADO MAIRINQUE LTDA ADVOGADO(A/S) ELIEL DE OLIVEIRA GONCALVES | 448059/SP AGNALDO BENEDITO GONCALVES | 317630/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias de Charqueadora Irmaos Loiola

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE SANTO ANDRÉ / SP Impetrante: CHARQUEADORA IRMÃOS LOIOLA LTDA ME Impetrado: ATO COATOR DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM…

Contrarrazões - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias de Charqueadora Irmaos Loiola

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 13/03/2018 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias de Charqueadora Irmaos Loiola

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Santo André Última distribuição : 13/09/2017 Valor da causa: Assuntos: ICMS/ Imposto sobre Circulação de…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Franca Última distribuição : 11/09/2017 Valor da causa: Assuntos: ICMS/ Imposto sobre Circulação de…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 20/08/2018 Valor da causa: Processo…

Contrarrazões - Ação Cofins contra Kanjiko do Brasil Industria Automotiva

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 25/04/2020 Valor da causa: Processo…

Termo ou Assunto relacionado