Art. 154 Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - Decreto 2173/97

Decreto nº 2.173 de 05 de Março de 1997

Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social .
Art. 154. O Estado ou Município, inclusive o Distrito Federal, que extinguir o respectivo regime de previdência social, com retorno ou passagem de seus servidores para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, deverá repassar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS o valor equivalente à contribuições de que tratam os arts. 22, 25 e 26, calculadas de acordo com o disposto neste Regulamento, inclusive no que se refere a débitos em atraso, relativamente a períodos posteriores a 4 de outubro de 1988.
§ 1º O segurado já aposentado ou que tenha implementado as condições necessárias à obtenção da aposentadoria, mas que ainda não a tenha requerido, terá seu benefício mantido pelo respectivo Estado ou Município, que garantirá, ainda, a concessão e a manutenção de eventual benefício de pensão por morte.
§ 2º O tempo de serviço decorrente do disposto no caput somente será computado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS após o recolhimento das respectivas contribuições.

Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Dezembro de 2019

Art. 16. O tempo de serviço equivalente ao período das contribuições apuradas e parceladas nos termos do disposto no art. 154 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado…

DECRETO Nº 10.188, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores…

Página 257 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2015

se falar em violação ao princípio da igualdade. Na verdade, o que motiva o tratamento diferenciado pela norma é a atividade preponderante da empresa, de acordo com o seu grau de risco, de nada…

Página 426 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2014

TRABALHO). 1. Tem-se por legítima a cobrança da contribuição ao SAT (Seguro de Acidente do Trabalho) prevista no art. 22, II, da Lei nº 8212/91, já que consta do aludido dispositivo legal todos os…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 411294 MG 2013/0346701-0

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 411.294 - MG (2013⁄0346701-0)   RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES EMBARGANTE : TERESA CRISTINA DE ALMEIDA MENICUCCI ADVOGADO : EDUARDO MACHADO DIAS E…

Página 377 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Janeiro de 2014

dado que essa instituição deverá observar a técnica da competência residual da União (CF, art. 195, 4º; CF, art. 154, I.). Posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, da Constituição,…

Página 397 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Janeiro de 2014

atividade preponderante da empresa, e não do estabelecimento, nos limites estabelecidos pela norma legal, não violou a norma do artigo 150, I, da Constituição Federal.3. A incidência da contribuição…

Página 1717 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Novembro de 2013

Contraminuta às fls. 308/312 e-STJ. É o relatório. Decido. Conheço do agravo pois presentes seus requisitos. Passo à análise do especial. A leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 53420 SC 2004.04.01.053420-3

Publicado no D.J.U. de 21/06/2006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.04.01.053420-3/SC RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Solange…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 53420 SC 2004.04.01.053420-3

Publicado no D.J.U. de 21/06/2006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.04.01.053420-3/SC RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Solange…