Artigo 9 do Decreto nº 2.040 de 21 de Outubro de 1996

Decreto nº 2.040 de 21 de Outubro de 1996

Aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças do Exército.
Art. 9° A movimentação dos militares é da competência:
I - do Presidente da República:
a) oficiais-generais;
b) oficiais-superiores, para desempenho interino de cargos privativos de oficiais;
c) adidos do Exército;
d) oficiais e praças para cargos existentes no exterior;
II - do Ministro de Estado do Exército:
(Revogado)
II - do Comandante do Exército, para as demais movimentações. (Redação dada pelo Decreto nº 8.514, de 2015)
a) oficiais superiores para o desempenho dos cargos de comandante, chefe ou diretor de OM de nível Batalhão, Parque, Depósito, Hospital, Inspetoria ou equivalente;
b) oficiais do Gabinete do Ministro;
c) oficiais e praças para cursos, comissões ou missões no exterior, não compreendidos no inciso I deste artigo;
d) oficiais e praças à disposição de organizações não pertencentes ao Ministério do Exército;
III - do Chefe do Departamento-Geral do Pessoal (DGP):
(Revogado pelo Decreto nº 8.514, de 2015)
a) oficiais do Quadro de Estado-Maior da Ativa;
(Revogado pelo Decreto nº 8.514, de 2015)
b) oficiais e praças não compreendidos nos incisos I e II deste artigo, inclusive os professores permanentes do magistério do Exército e os capelães militares;
(Revogado pelo Decreto nº 8.514, de 2015)
c) oficiais para o desempenho de cargo de comandante de subunidade ou frações independentes, com ou sem autonomia administrativa;
(Revogado pelo Decreto nº 8.514, de 2015)
IV - dos Comandantes Militares de Área:
(Revogado pelo Decreto nº 8.514, de 2015)
- praças, entre as OM subordinadas ao respectivo comando.
(Revogado pelo Decreto nº 8.514, de 2015)
V - dos comandantes de OM:
(Revogado pelo Decreto nº 8.514, de 2015)
- oficiais e praças, no âmbito de suas OM.
(Revogado pelo Decreto nº 8.514, de 2015)
§ 1º A competência para exonerar ou dispensar é da autoridade que nomeia ou designa.
§ 2º A competência para movimentação, atribuída às autoridades especificadas nos incisos III e IV deste artigo, só poderá ser delegada com autorização do Ministro de Estado do Exército.
(Revogado)
§ 2o A competência de que trata o inciso II do caput poderá ser delegada. (Redação dada pelo Decreto nº 8.514, de 2015)

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2021

PORTARIA DE PESSOAL - C EX Nº 926, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 20, inciso VI, alínea "g", da Estrutura Regimental do Comando do…

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2021

COMANDO DO EXÉRCITO GABINETE DO COMANDANTE PORTARIA DE PESSOAL- C EX Nº 907, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º da Lei Complementar…

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Setembro de 2021

dezembro de 2012, considerando o disposto nos artigos 215 e 217, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação da Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, observando o Art. 24,…

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2021

PORTARIA DIRAP Nº 4.798/1PC1, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 377/GC3, de 7 de…

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2021

COMANDO DA AERONÁUTICA COMANDO-GERAL DO PESSOAL DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL PORTARIA DIRAP Nº 4.775/3PC2, DE 4 DE SETEMBRO DE 2021 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da…

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2021

COMGEP n° 123/1SC2, de 17 de fevereiro de 2021, e considerando o que consta no Processo n° 67000.008015/2021-20, resolve: Designar o SO SAI Refm ANTONIO AUGUSTO BITTENCOURT VIEIRA (Nr Ord 2359448),…

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Setembro de 2021

PORTARIA DE PESSOAL - C EX Nº 852, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021 O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 20, inciso VI, alínea "g", da Estrutura Regimental do Comando do…

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2021

COMANDO DO EXÉRCITO GABINETE DO COMANDANTE PORTARIA DE PESSOAL - C EX Nº 831, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021 O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 20, inciso VI, alínea…

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2021

ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS PORTARIA EMCFA-MD Nº 3.562, DE 27 DE AGOSTO DE 2021 O CHEFE DO GABINETE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso da competência subdelegada pelo…

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2021

PORTARIA DE PESSOAL - C EX Nº 827, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 20, inciso VI, alínea "g", da Estrutura Regimental do Comando do…

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