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25 de abril de 2018
Vaga Reservada para Deficiente Físico em Concurso Público Editar Foto
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Vaga Reservada para Deficiente Físico em Concurso Público

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1720407920045090322 172040-79.2004.5.09.0322 (TST)

Data de publicação: 10/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VAGA RESERVADA PARA DEFICIENTE FÍSICO EM CONCURSO PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 333 , II , DO CPC E 818 DA CLT . NÃO PROVIMENTO. 1. No que concerne à alegada afronta aos artigos 333 , II , do CPC e 818 da CLT , não vislumbro a sua ocorrência. Pelo que verifico, o egrégio Tribunal Regional atendeu ao preceito ali insculpido, ao atribuir ao reclamado o ônus de provar a falha exclusiva do reclamante quando da sua inscrição, na condição de portador de necessidades especiais, no concurso promovido pelo ora agravante. Para a egrégia Corte Regional, somente o reclamado teria condições de esclarecer a controvérsia travada na reclamação movida pelo reclamante, porquanto ter sido ele o realizador do certame e, portanto, instituidor das regras de ingresso dos concorrentes. De tal ônus não se desincumbiu o reclamado. 2. De mais a mais, constata-se que a decisão do egrégio Colegiado Regional se baseou nas provas carreadas aos autos, da qual concluiu que o reclamante foi aprovado para o concurso promovido pelo reclamado na vaga destinada a portadores de necessidades especiais, razão porque reconheceu o direito do obreiro à nomeação e ao pagamento dos salários correspondentes, desde a data do ajuizamento da reclamação. De sorte que, para alcançar entendimento diverso daquele ao qual chegou o egrégio Tribunal Regional, haveria necessidade de se reexaminar as provas e os fatos constantes dos autos, procedimento este vedado nos termos da Súmula nº 126. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL REOAC 7102 RS 0000932-58.2009.404.7102 (TRF-4)

Data de publicação: 28/07/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. CURSO SUPERIOR. PROUNI. VISÃO MONOCULAR. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. SÚMULA 377/STJ. O candidato com visão monocular, embora não se enquadre nas hipóteses de deficiência visual previstas no Decreto nº 3.298 /99 ou no Decreto nº 5.296 /04, deve ser considerado como portador de deficiência física para fins de disputa de vagas reservadas para deficientes físicos em concurso público, nos termos do art. 5º , § 2º , da Lei nº 8.112 /90.

TST 09/10/2008 - Pág. 1871 - Tribunal Superior do Trabalho

de instrumento. EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. VAGA RESERVADA PARA DEFICIENTE FÍSICO EM CONCURSO PÚBLICO... de portador de necessidades especiais, no concurso promovido pelo ora agravante. ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

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