Artigo 250 do Decreto nº 2.172 de 05 de Março de 1997

RBPS-97 - Decreto nº 2.172 de 05 de Março de 1997

Art. 250. A infração a qualquer dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e deste Regulamento, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de R$ 563,27 (quinhentos e sessenta e três reais e vinte e sete centavos) a R$(cinqüenta e seis mil trezentos e vinte e seis reais e oitenta e três centavos), aplicada pela fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma do art. 113 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS.
Parágrafo único. A autoridade que reduzir ou relevar multa já aplicada recorrerá de oficio para a autoridade hierarquicamente superior.
(Revogado)

Intimação do processo N. 50025546720204036120 - 16/09/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002554-67.2020.4.03.6120 POLO ATIVO ELIZIO NALUSHITO ATARASHI ADVOGADO(A/S) SAMARA SMEILI | 335269/SP MARCO ANTONIO DA SILVA FILHO | 365072/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Intimação do processo N. 50000660820214036120 - 16/09/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000066-08.2021.4.03.6120 POLO ATIVO AMAURI DE JESUS GONCALVES ADVOGADO(A/S) LETICIA PREVIDELLI MASSON | 412071/SP RUTE CORREA LOFRANO | 197179/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5003705-16.2021.4.03.6126 - Disponibilizado em 13/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003705-16.2021.4.03.6126 POLO ATIVO MOISANEL ISAC FUSQUINI ADVOGADO(A/S) CELI APARECIDA VICENTE DA SILVA SANTOS | 276762/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003705-16.2021.4.03.6126…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5002559-89.2020.4.03.6120 - Disponibilizado em 09/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002559-89.2020.4.03.6120 POLO ATIVO JOSE APARECIDO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) CAMILA CAMPOS PITA DOS SANTOS | 410621/SP KARLA CRISTINA FERNANDES FRANCISCO | 275170/SP PROCEDIMENTO COMUM…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5003683-55.2021.4.03.6126 - Disponibilizado em 06/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003683-55.2021.4.03.6126 POLO ATIVO VANDERLEI GARCIA ADVOGADO(A/S) MARCELA CASTRO MAGNO DE ARAUJO | 235864/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003683-55.2021.4.03.6126 AUTOR: VANDERLEI…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000103-35.2021.4.03.6120 - Disponibilizado em 06/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000103-35.2021.4.03.6120 POLO ATIVO ELIS DE OLIVEIRA SANTANA ADVOGADO(A/S) JOSE GERALDO SOARES | 400486/SP ANDRE AUGUSTO DA SILVA | 407513/SP JAIR MARQUES DOS SANTOS | 391606/SP…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000127-63.2021.4.03.6120 - Disponibilizado em 06/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000127-63.2021.4.03.6120 POLO ATIVO APARECIDO JOSE DE LIMA ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA | 140741/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000127-63.2021.4.03.6120 / 2ª…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0004367-59.2021.4.03.6322 - Disponibilizado em 03/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004367-59.2021.4.03.6322 POLO ATIVO PAULINO ALVES DE JESUS ADVOGADO(A/S) LIAMARA BARBUI TEIXEIRA DOS SANTOS | 335116/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0004391-87.2021.4.03.6322 - Disponibilizado em 03/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004391-87.2021.4.03.6322 POLO ATIVO VALQUIRIA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) LIAMARA BARBUI TEIXEIRA DOS SANTOS | 335116/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0003477-23.2021.4.03.6322 - Disponibilizado em 03/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003477-23.2021.4.03.6322 POLO ATIVO PAULO DOMINGUES DE SOUZA ADVOGADO(A/S) ESIO ORLANDO GONZAGA DE ARAÚJO | 177171/SP DANIELA APARECIDA ALVES DE ARAUJO | 201369/SP PODER JUDICIÁRIO…